sessao nº 3

APROVADO
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a Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 uu Ay Zee
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e-mail: contato()cmperdoes.mg.gov.br- Fone: (35) 3864-1380
Ata da 3º reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal
de Perdões. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se de mancira remota
por videoconferência pela plataforma Zoom, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a
presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA,
EDIMILSON DE PAULA, FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA,
LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e
WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz
Henrique Soares Oliveira para proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora
Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes e procedeu à votação das seguintes ATAS: ATA da 2º Reunião
Extraordinária do dia 22.02.2021. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. ATA da 2º
Reunião Ordinária do dia 01.03.2021. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Logo em
seguida, a secretária procedeu à leitura das seguintes correspondências: 1) Leitura de Comunicado da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais às Prefeituras e Câmaras Municipais sobre o seu funcionamento durante a Pandemia. 2)
Ofício Nº20/2021 — Cópia da Prestação de contas da APAE referente ao mês de janeiro de 2021. 3) Ofício Nº 23/2021
— Cópia da Prestação de contas da APAE referente ao mês de fevereiro de 2021. 4) Ofício Nº7/2021 — Sugestão de
Moção Honrosa aos Bombeiros militares de Lavras (SGT. Dias e SD Bruno) envolvidos na ocorrência de busca e
salvamento de 4 pessoas ilhadas vítimas de alagamento na zona rural de Perdões, autoria Lucas da Dengue.
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 2) ANTEPROJETO DE LEI Nº
17/2021 - "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES". AUTOR: VEREADOR EDIMILSON DE PAULA. 3) PROJETO DE LEI Nº
18/2021 - "ALTERA REDAÇÃO DO VALOR PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº3.238/20 DE 29.12.2020
QUE AUTORIZA PAGAMENTO A CONSTRUTORA NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL". AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A
POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO". AUTORA: VEREADORA GISELA
SILVA PEREIRA. 5) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ.
6) PROJETO DE LEI Nº 21/2021 - "DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB".
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 7) PROJETO DE LEI Nº 22/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.645/1993. AUTOR: EXECUTIVO | MUNICIPAL. 8) PROJETO DE LEI Nº 23/2021 -
a CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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"DEFINE O PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL
PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORES: VEREADORES:
WAGNER BARROS DE MELO, HELTON VICENTE DE SOUZA E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. 9)
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE
CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS
SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 10) ANTEPROJETO DE LEI Nº
25/2021 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N. 1.763/94, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG". AUTOR: VEREADOR LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 26/2021 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS
DE GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADES
ESSENCIAIS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. 12) PROJETO DE
LEI Nº 27/2021 — “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE PERDÕES-MG E DEMAIS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 13) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 - “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO
HI, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO. 14)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2021 - AUTORIZA A DESTINAÇÃO DOS DUODÉCIMOS DEVOLVIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO FINAL DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO, À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM FAVOR DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO
ALUGUEL SOCIAL. AUTORES: VEREADORES: HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA E EDIMILSON DE PAULA. 15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2021 — PROPOE
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ACEs — AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE 8 PARA 6
HORAS DIÁRIAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE
SOUZA. 16) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ. 17) ANTEPROJETO
DE LEI Nº 32/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTOR:
VERADOR WAGNER BARROS DE MELO. 18) PROJETO DE LEI Nº 33/2021 — “DISPOE SOBRE A
INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS
A)
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DE MELO. Não houve oradores inscritos. Em seguida, O Presidente da Casa justificou a entrada pra votação dos
Projetos 21/2021 e 27/2021 visto que possuíam urgência nas suas aprovações, obtendo a anuência de todos os
vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS/PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº
21/2021 - "DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB". AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Foi informado pelo presidente que esse projeto havia emendas e que clas seriam lidas pela Secretária.
Logo após, A secretaria realizou a leitura das emendas, destacando que essas emendas visavam adequar esse projeto à
legislação federal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado com emenda por unanimidade. 2) PROJETO DE
LEI Nº 06/2021 — “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL,
DESENVOLVIMENTO RURAL E EMPRESARIAL: “+ PERDÕES” NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Foi informado pelo presidente que esse
projeto havia emendas e que clas seriam lidas pela Secretária. Logo após, a secretaria realizou a leitura das emendas.
Em discussão, o Presidente da Casa destacou a importância de cadastrar pessoas que seriam beneficiadas a fim de
trazer maior equidade com a população rural. Mencionou também a questão dos prazos para que houvesse tempo
determinada de utilização das máquinas. Sequencialmente, houve explanações do vereador Adilson Johnny
mencionando que o objetivo desta emenda seria de trazer maior igualdade para os beneficiados. Logo após, a vereadora
e secretaria da Mesa, Gisela, explanou sobre a importância da fiscalização a fim de haver maior justiça com a
comunidade. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade com emenda. 3) PROJETO DE
LEI Nº 27/2021 — “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE PERDÕES-MG E DEMAIS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, a vereadora Gisela destacou a importância da união entre o
Executivo e o Legislativo com a população de Perdões para o combate da Pandemia, mencionando a atuação do Poder
Público no combate dessa segunda onda mais forte, visto que a quantidade de mortos pelo vírus aumentou. Solicitou,
também, empenho da Secretaria de Saúde para que juntos pudessem implementar maiores medidas de prevenção. Em
seguida, o Presidente da Casa mencionou que enviou um ofício ao poder Executivo Municipal para que o referido
projeto fosse enviado a esta Casa a fim de haver maior agilidade na adesão do município nesse consórcio, facilitando
a compra das vacinas. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 4) PROJETO DE LEI Nº 07/2021
— “RATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —
CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o
presidente da casa mencionou ser fundamental o tratamento adequado dos resíduos sólidos. Não houve mais discussão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM
DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - ALTERA REDAÇÃO “ CAPUT,
CAMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000
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PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV TODOS DO ART.57 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI
COMPLEMENTAR Nº31/2010." | AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2021 — ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 21 DO ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 3)
PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA
NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS
TADEU DE CARVALHO. 4) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 5) PROJETO DE LEI Nº 10/2021 — “ALTERA
FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE
DIVISÃO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 6) PROJETO DE LEI Nº
12/2021 — “AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE
DOS MACHADOS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 7) PROJETO DE LEI Nº 15/2021 — “DÁ
DENOMINAÇÃO “JORGE LUIZ DOS REIS” À PONTE NA RUA NOSSA SENHORA DA APARECIDA, NO
BAIRRO SANTA TEREZINHA”. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 8) PROJETO
DE LEI Nº 16/2021 — “ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2019, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO PRIORITARIAS A RECEBEREM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM
A LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM
DIGNIDADE E ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO
PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO. " AUTOR: ER MUNICIPAL. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PERDOES
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Ao final, o vereador Wagner Barros explanou sobre a importância de se aprovar o Projeto 16/2021, visto que muitas
pessoas aguardavam para iniciar suas construções nesses lotes, sendo informado de que aguardava apenas o parecer
das comissões. Em sequência, o Presidente da Casa explanou sobre o formato da reunião por videoconferência que
ocorreu nesse dia, sendo a primeira desta casa legislativa. Por fim, não existindo mais manifestações dos vereadores
e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de Deus.
Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
FLORISVALDO
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ADILS .M. DE ALVARENGA GISELA SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
EDIMILSON DE-PAULA LUIZ SÉRG O DEPÁDUA
HELTON VICENTE DE SOUZA
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RCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 29/03/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A 
REUNIÃO 
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA DA 2ª Reunião Ordinária e ATA da 2ª Reunião Extraordinária. 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS: 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 
2) ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2021 - "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES". AUTOR: VEREADOR 
EDIMILSON DE PAULA 
3) PROJETO DE LEI Nº 18/2021 - "ALTERA REDAÇÃO DO VALOR PREVISTO PELA LEI 
MUNICIPAL N°3.238/20 DE 29.12.2020 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A CONSTRUTORA 
NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
4) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO". AUTOR: VEREADORA GISELA 
SILVA PEREIRA. 
5) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ 
6) PROJETO DE LEI Nº 21/2021 - "DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
7) PROJETO DE LEI Nº 22/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.645/1993.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
8) PROJETO DE LEI Nº 23/2021 - "DEFINE O PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE MELO, HELTON 
VICENTE DE SOUZA E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. 
9) PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE
CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA 
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA 
PEREIRA. 
10) ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2021 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, DA 
LEI MUNICIPAL N. 1.763/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES/MG". AUTOR: VEREADOR LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. 
11) PROJETO DE LEI Nº 26/2021 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE 
GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO 
ATIVIDADES ESSENCIAIS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E LUIZ 
SÉRGIO DE PÁDUA. 
12) PROJETO DE LEI Nº 27/2021 – “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
PERDÕES-MG E DEMAIS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR 
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS 
E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
13) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 – “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO
14) ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2021 - AUTORIZA A DESTINAÇÃO DOS DUODÉCIMOS 
DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO FINAL 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM FAVOR DAS 
FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO ALUGUEL SOCIAL. AUTORES: VEREADORES: HELTON 
VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA E EDIMILSON DE 
PAULA 
15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2021 – PROPOE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ACEs –
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS ENQUANTO 
PERDURAR A PANDEMIA. AUTOR: VEREADOR HELTON VICENTE DE SOUZA.
16) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, 
COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ
17) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTOR: VERADOR WAGNER BARROS DE 
MELO
18) PROJETO DE LEI Nº 33/2021 – “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E SALÕES 
DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: VEREADOR WAGNER BARROS DE MELO.
 ORADORES INSCRITOS/ CONVOCADOS: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI Nº 21/2021 - "DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
2) PROJETO DE LEI Nº 27/2021 – “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
PERDÕES-MG E DEMAIS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR 
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS 
E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI N° 06/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A 
CONSTRUÇÃO CIVIL, DESENVOLVIMENTO RURAL E EMPRESARIAL: “+ PERDÕES” NO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI N° 07/2021 – “RATIFICA 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES NO 
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021 - ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT, 
PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV TODOS DO ART.57 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N°31/2010." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021 – ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 
21 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
3) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO 
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: 
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
4) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU 
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
5) PROJETO DE LEI N° 10/2021 – “ALTERA FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE 
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
6) PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – “AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DA COMUNIDADE DOS MACHADOS’. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE LEI Nº 15/2021 – “DÁ DENOMINAÇÃO “JORGE LUIZ DOS REIS” À PONTE NA 
RUA NOSSA SENHORA DA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA”. AUTOR: 
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO.
8) PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – “ALTERA O CAPUT DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 
3.168/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO 
PRIORITARIAS A RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA EDIFICAÇÃO 
DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 2.735/11 QUE CRIOU O 
PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E ESPECIFICA PRIORIDADE 
DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS 
PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO COM 
DESENVOLVIMENTO. " AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: