sessao nº 4

mr CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
x [1º5, ESTADO DE MINAS GERAIS
a Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
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Extraordinária, do primeiro período legislativo, do primeiro ano de mandato da
de Perdões. Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2021, às 19:30 horas,
reuniram-se de maneira remota por videoconferência pela plataforma Zoom, sob a presidência do vereador
Horisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON
JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA, FLORISVALDO DINIZ, GISELA
SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA, LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO, estavam
presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para
proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome
de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora
Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes e procedeu à leitura das seguintes correspondências:
1) Ofício Nº 06/2021 — Prestação de contas referente ao mês de fevereiro da Associação Projeto Vida
Nova. 2) Ofício 07/2021 — Solicitação de subvenção referente ao mês de março de 2021 de autoria
da Associação Projeto Vida Nova. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS
E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE 19.03.2010 QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-
MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI Nº 38/2021 - AUTORIZA
PAGAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 3) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO
DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA Á EMPRESA JADER PIMENTA
CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº 40/2021 -
"DEFINE O PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO SERVIÇO
ESSENCIAL PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE MELO, HELTON VICENTE DE
SOUZA E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. (ENTRADA E VOTAÇÃO). 5) PROJETO DE LEI Nº
412021 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE GINASTICA,
MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADES
ESSENCIAIS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E LUIZ
N SÉRGIO DE PÁDUA. (ENTRADA E VOTAÇÃO). 6) PROJETO DE LEI Nº 42/2021 —
7 “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO 4 BARBEARIAS-E SALÕES DE BELEZA COMO
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MERDA aj
SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE MELO E LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA (ENTRADA E VOTAÇÃO). Em seguida, o Presidente convocou a oradora
inscrita, Lívia Alvarenga Bastos Pereira, Secretária Municipal de Esporte e Lazer, a explanar sobre a abertura
das academias e atividades físicas. Durante à explanação, a oradora destacou que havia sido requisitada pela
população a se manifestar sobre esse assunto das academias serem atividades essenciais, mencionando que os
vereadores poderiam ajudar realizando o projeto, o qual posteriormente seria sancionado pelo Prefeito.
Justificou que a Pandemia seria de longo prazo e a pratica de atividades físicas, conforme comprovação
científica mencionada, traria benefícios tanto físico como mental para as pessoas, por esse fato, o projeto
deveria ser prioridade devido sua relação com a saúde das pessoas. Mencionou, também, a importância das
medidas de prevenção como distanciamento, uso de máscaras e do álcool gel a fim de resguardar a segurança
dos alunos e profissionais de educação física. Logo em sequência, o Presidente convocou o segundo orador
inscrito, Juscie Vilela do Nascimento, a explanar sobre a importância das atividades físicas. Ao explanar,
destacou que tudo aquilo o qual havia sido proposto estava embasado em comprovações científicas. Mencionou
que no início da Pandemia se propuseram a fechar a fim de evitar 0 contágio do vírus, entretanto, com o
decorrer dessa Pandemia foram surgindo pesquisas, as quais mostraram a necessidade e ao mesmo tempo a
segurança da pratica de atividades físicas em uma academia, seguindo os devidos protocolos. Destacou os
problemas gerados pela falta de atividades físicas, ressaltando a probabilidade maior de contrair o vírus da
Covid-19. Mencionou, também, estudos recentes sobre esse assunto, os quais foram lidos e explicados pelo
orador durante a sua explanação. Em seguida, o vereador Luiz Sérgio pediu o uso da palavra, agradecendo a
presença dos oradores Lívia e Juscie e complementando sobre a essencialidade e a necessidade das atividades
físicas nesse período de Pandemia. Logo depois, o vereador Wagner cumprimentou os oradores c todos os
presentes e explanou sobre a importância das academias e atividades físicas, até mesmo após a Covid-19.
Seguidamente, o vereador Helton cumprimentou a todos e explanou sobre a comprovação científica, visto que
aumentaria a imunidade trazendo maior resistência ao vírus. Mencionou ser esse um projeto de interesse de
todos, já que ajudaria na questão da saúde. Dando sequência a reunião. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROJETOS/PROPOSIÇÕES EM PAUTA:1) PROJETO DE LEI Nº 40/2021 - "DEFINE O
PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL
PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORES:
VEREADORES: WAGNER BARROS DE MELO, HELTON VICENTE DE SOUZA E LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA. Em discussão, o vereador Edimilson explanou sobre a importância das
academias e atividades físicas, mas salientou que constava no artigo primeiro desse projeto que ficaria
definido no âmbito do município de Perdões que tais serviços seriam essenciais, mesmo quando em
virtude do reconhecimento de calamidade ea houver determinação de restrições por parte das
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HERAPERD DE o
autoridades municipais. Mencionou que este artigo estaria ultrapassando os limites, visto que caberia
a um comitê de enfrentamento, juntamente com o Poder Executivo, reunirem e analisarem a atual
situação dos profissionais Para que se tornem essenciais e a partir disso, do Poder Executivo, propor
o Projeto de lei para aprovação desta Casa. Ressaltou não ser contra à essencialidade desses serviços,
mas o referido artigo desse projeto deixa algumas contestações nesse sentido. Em sequência, o
Presidente apresentou alguns esclarecimentos quanto ao parecer jurídico contrário. Logo após, o
vereador Wagner justificou que o anteprojeto havia sido aprovado anteriormente, mas o Executivo
não encaminhou o devido Projeto a esta Casa e por esse motivo tomaram a iniciativa (Ele e os
vereadores Luiz Sérgio e Helton) de propô-lo. Justificou, também, que mesmo o parecer jurídico
sendo contrário, os vereadores teriam o direito de votar, devido a divergência de opiniões. Logo após,
a vereadora Gisela realizou algumas considerações, explanando não existir dúvidas sobre a
importância do profissional da educação física e da atividade física, independente da Covid-19, sendo
eles considerados agentes de Saúde com papel primordial na saúde preventiva das pessoas. Destacou
que em momento algum deixou de valorizar o educador Físico e as academias. Mencionou que as
suas colocações serviriam para os três projetos (40,41,42). Mencionou, também que os próprios
familiares dela sobreviviam dos Salões de Beleza. Logo após, em suas considerações, explicou como
funcionava a tramitação dos Projetos nesta Casa Legislativa, em especial, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Em sequência, citou a Constituição Federal, destacando a divisão dos poderes e a
partir disso, explicou que não caberia ao Poder Legislativo (vereadores) tomar uma decisão que
deveria vir por decreto do Poder Executivo. Mencionou que na reunião anterior esses projetos foram
votados como anteprojetos, sendo ela favorável à sua aprovação, por trata-se de uma indicação ao
Executivo. Destacou que a discussão não seria a essencialidade, mas sim a competência, visto que
deveria ser um Projeto do Executivo ou mesmo um decreto. Mencionou que outras Câmaras que
seguiram esse processo já foram multadas. Finalizou explanando que se esses projetos seguissem o
procedimento correto, vindo do Executivo, ela seria totalmente a favor. Logo depois, o vereador
Wagner explanou que caso o projeto fosse inconstitucional, o prefeito realizaria um decreto nesse
sentido. Em seguida, o vereador Luiz Sérgio explanou que o procedimento de enviar o anteprojeto ao
Executivo foi realizado, entretanto o Poder Executivo não emitiu o decreto e conforme a procura dos
profissionais de educação física houve a iniciativa de propor como Projeto. Logo após, houve alguns
questionamentos da vereadora Gisela ao vereador. Após questionamentos e explicações, o Presidente
da Casa explicou ser uma pratica normal e não depreciativo as pessoas atuarem dentro de seu “nicho”
ase e em seguida realizou, >,
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de atuação (profissão) e quererem defender determinada área com mais
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alguns esclarecimentos, entre eles sobre a sansão final do Executivo dos referidos projetos e a
possibilidade do pedido de vistas pelos vereadores. Houve explanações do vereador Marcos,
destacando que os bares também foram fechados no início da Pandemia, sendo que o Poder Executivo
não tomou nenhuma medida a esse respeito. Em seguida, o Presidente destacou não ser insensível
com qualquer classe e que todas as atividades seriam essenciais. Logo depois, o vereador Helton
solicitou a palavra, explanando que esses profissionais são “linha de frente” no combate à Pandemia
e por esse motivo mereciam uma atenção especial. Destacou, também, a falta de uma resposta em
tempo hábil por parte do Poder Executivo Municipal. Em seguida, a vereadora Gisela explanou sobre
a importância de seguir as regras Legislativas e do Regimento Interno, citando que caso houvesse
parecer de dois membros de uma comissão contrários, esse projeto não entraria em discussão e
votação. Logo após, o vereador Wagner ressaltou, entre outras coisas, que a sanção dependeria do
Prefeito e caso fosse inconstitucional seria vetado. Sequencialmente, o Presidente, em resposta a
vereadora Gisela, mencionou que mesmo se houvesse pareceres contrários das Comissões, o plenário
seria soberano em suas decisões. Logo após, o vereador Adilson Johnny solicitou a palavra explicar
que também fazia parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo o seu parecer favorável.
Destacou, também, a importância caráter democrático e do papel dos poderes Legislativo, Executivo
e judiciário. Sequencialmente, o vereador Edimilson questionou como seria possível manter um
distanciamento em uma arte marcial, por exemplo. Logo depois, a vereadora Gisela realizou uma
retificação do que havia mencionado antes sobre os pareceres de Comissões. Realizou a leitura do
art. 103 do Regimento Interno, o qual cita que um projeto seria arquivado de ofício, caso recebesse
parecer contrário de pelo menos duas Comissões. Diante disso, o Presidente solicitou ao Procurado
Jurídico da Casa, Dr. Estevão, que explicasse a situação. Ao explanar, o procurado jurídico explicou
que embora o regimento interno traga essa previsão não seria recomendável aplica-la, visto que ela
interfere no caráter democrático. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por 05 (cinco)
votos a favor dos vereadores: Adilson Johnny, Helton, Wagner, Luiz Sérgio e Marcos e 03 (três) votos
contrários dos vereadores: Edimilson, Luiz Henrique e Gisela. 2) PROJETO DE LEI Nº 41/2021 -
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES
MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS À SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR:
VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. Não houve
discussão. Em votação, foi APROVADO por 05 (cinco) votos a favor dos vereadores: Adilson Johnny, Helton,
Wagner, Luiz Sérgio e Marcos e 03 (três) votos contrários dos vereadores: Edi
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ilson, Luiz Henrique e Gisela.
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3) PROJETO DE LEI Nº 42/2021 — “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E
SALÕES DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: WAGNER
BARROS DE MELO E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. Em discussão, o vereador Wagner explanou que
foi procurado por esses profissionais e destacou que o projeto dependeria da sanção do Executivo, logo após
houve alguns questionamentos da vercadora Gisela ao procurador jurídico sobre a forma correta de se
estabelecer a essencialidade desses serviços. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por 05
(cinco) votos a favor dos vereadores: Adilson Johnny, Helton, Wagner, Luiz Sérgio e Marcos e 03 (três) votos
contrários dos vereadores: Edimilson, Luiz Henrique e Gisela. 4) PROJETO DE LEI Nº 12/2021 —
“AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DOS MACHADOS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA,.
Em discussão, o vercador Adilson Johnny mencionou que a emenda era de sua autoria e solicitou à secretária,
Gisela, que realizasse a sua Leitura. Após a Leitura da emenda, o vereador explanou que a intenção da emenda
seria desburocratizar a utilização do referido bem após o prazo de doação. Logo após, o Presidente da Casa
mencionou que poderia haver a necessidade de substituição do bem doado por tratar-se de um veículo antigo,
sendo relevante a iniciativa do vereador. Em votação, foi APROVADO por unanimidade com a emenda. 5)
PROJETO DE LEI Nº 16/2021 — “ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.168/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES COMO
PRIORITARIAS A RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA
EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11
QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE E
ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM
CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS
EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE CRIA O PROGRAMA
CENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO”. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. (COM EMENDA). Foi realizada a leitura da emenda pela Secretária da Mesa,
vereadora Gisela. Após a leitura, a Secretária explicou a finalidade da emenda proposta, destacando
que as pessoas contempladas já haviam sido aprovadas em lei anterior, alterando apenas a necessidade
de projeto de lei para autorizações (regularizações) futuras e não apenas como decreto do Executivo,
conforme estava previsto nesse projeto. Logo após, o vereador Wagner parabenizou a comissão de
Legislação, Justiça e redação pela agilidade nos pareceres e colocação em pauta, visto que muitas
pessoas necessitavam da doação desses lotes. Sequencialmente, o vereador Marcos explanou sobre a
Ssidade de também
inclusão na prioridade de famílias na Lei votada em 2019, menei nando a ne
Ugo y
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existir a necessidade de inclusão das pessoas as quais recebem alugueis sociais. Não houve mais
discussão. Em votação, foi APROVADO com emenda por unanimidade dos vereadores. 6)
PROJETO DE LEI Nº 34/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA). Foi mencionado pela Secretária da
Mesa que a emenda seria apenas de redação, visto que havia um erro de valor que precisava ser
corrigido. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO com emenda por unanimidade
dos vereadores. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT, PARÁGRAFO
ÚNICO E INCISO IV TODOS DO ART.57 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL -
LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 2) PROJETO DE
LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 -
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E
OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E
PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR
MARCOS TADEU DE CARVALHO. 4) PROJETO DE LEI Nº 10/2021 — “ALTERA
FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA
PEREIRA. 6) PROJETO DE LEI Nº 18/2021 - "ALTERA REDAÇÃO DO VALOR PREVISTO
PELA LEI MUNICIPAL Nº3.238/20 DE 29.12.2020 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A
CONSTRUTORA NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL". AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 7) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES
A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO". AUTORA:
VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 8) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - “CRIA O DIA
MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ 9) PROJETO DE LEI Nº 22/2021 - ALTERA
A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/1993. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 10) PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBR
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DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA
GISELA SILVA PEREIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 — “ALTERA REDAÇÃO DO
INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/13. QUE “DISPÕE SOBRE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE
MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO 12) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 —
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE
DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ. 13) ANTEPROJETO DE
LEI Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA. 14) ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2021 - INSTITUI O
PROGRAMA “AUXÍLIO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA NA ZONA URBANA E
RURAL” AOS MAIS NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
VEREADOR EDIMILSON DE PAULA. 15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2021 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES DA SERRA DO PIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 16) PROJETO DE LEI Nº 37/2021 — “DÁ
DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA”. AUTORES: VEREADORES
LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO. Nas considerações finais o
vereador Helton mencionou que seria recebido na prefeitura, juntamente com outros vereadores, para
tratar dos Projetos aprovados nessa reunião.
TARSO ai
a CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
tu 5 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Em sequência, o Presidente da Casa parabenizou o vereador Helton pelo nascimento de sua filha. Por
fim, não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da
Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas
de Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
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ADILSON: NY. M. DE ALVARENGA GISELA) ILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETARIA
EDIMILSON DE PAULA LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
HELTON VICENTE DE SOUZA
RCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

 
 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 15/04/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS 
 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO 
ABERTA A REUNIÃO 
 
APROVAÇÃO DE ATAS: (Não há Atas para essa reunião) 
 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI Nº 38/2021 - AUTORIZA PAGAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE 
MENCIONA Á EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI Nº 40/2021 - "DEFINE O PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE 
MELO, HELTON VICENTE DE SOUZA E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. (ENTRADA E 
VOTAÇÃO) 
5) PROJETO DE LEI Nº 41/2021 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE 
GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO 
ATIVIDADES ESSENCIAIS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E 
LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. (ENTRADA E VOTAÇÃO)
6) PROJETO DE LEI Nº 42/2021 – “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E 
SALÕES DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: WAGNER 
BARROS DE MELO E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA (ENTRADA E VOTAÇÃO)
ORADORES INSCRITOS: 
1) Nome: Lívia Alvarenga Bastos Pereira. Assunto: Abertura das academias e atividades físicas.
2) Nome: Juscie Vilela do Nascimento. Assunto: Importância das atividades físicas
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 
1) PROJETO DE LEI Nº 40/2021 - "DEFINE O PROFISSIONAL E O PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL PÚBLICO NA CIDADE DE PERDÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORES: VEREADORES: WAGNER BARROS DE 
MELO, HELTON VICENTE DE SOUZA E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. 
2) PROJETO DE LEI Nº 41/2021 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE 
GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO 
ATIVIDADES ESSENCIAIS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORES WAGNER BARROS DE MELO E 
LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. 
3) PROJETO DE LEI Nº 42/2021 – “DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E 
SALÕES DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
 PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: WAGNER 
BARROS DE MELO E LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA 
4) PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – “AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DA COMUNIDADE DOS MACHADOS’. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL (COM EMENDA)
5) PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – “ALTERA O CAPUT DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°
3.168/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESPECIFICA FAMÍLIAS CARENTES 
COMO PRIORITARIAS A RECEBEREM CONCESSÕES DE IMÓVEIS URBANOS PARA 
EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 
2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE 
E ESPECIFICA PRIORIDADE DE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS COM 
CONCESSÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÕES DE 
EMPREENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.736/11 QUE 
CRIA O PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (COM EMENDA) 
6) PROJETO DE LEI Nº 34/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
 
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021 - ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT, 
PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV TODOS DO ART.57 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N°31/2010." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 
2) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO 
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 
AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
3) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO 
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
4) PROJETO DE LEI N° 10/2021 – “ALTERA FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE 
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO 
PREVIDÊNCIÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 
 
6) PROJETO DE LEI Nº 18/2021 - "ALTERA REDAÇÃO DO VALOR PREVISTO PELA LEI 
MUNICIPAL N°3.238/20 DE 29.12.2020 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A CONSTRUTORA 
NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
 
7) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO". AUTORA: VEREADORA GISELA 
SILVA PEREIRA. 
 
8) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ 
 
9) PROJETO DE LEI Nº 22/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 
1.645/1993. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
 
10) PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO 
DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA 
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA 
PEREIRA. 
 
11) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 – “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER 
BARROS DE MELO 
 
12) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO 
DINIZ 
13) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: VEREADORES: WAGNER 
BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA. 
14) ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2021 - INSTITUI O PROGRAMA “AUXÍLIO CONSTRUÇÃO 
E REFORMA DE MORADIA NA ZONA URBANA E RURAL” AOS MAIS NECESSITADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR EDIMILSON DE PAULA
15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER USO DE 
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA SERRA DO PIÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO 
16) PROJETO DE LEI Nº 37/2021 – “DÁ DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA”. AUTORES: VEREADORES LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER 
BARROS DE MELO. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: