sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÓ
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Ata da 5º reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal
de Perdões. Aos sete dias de junho do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões: Plenário
Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que
os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER
BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz
Henrique Soares Oliveira para proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou
aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, o Presidente da Casa deu a
palavra à oradora convidada, Jaqueline Santos Pinheiro Pereira de Carvalho, Secretária Municipal de Educação
e Cultura, para explanar sobre o projeto, o qual daria entrada futuramente nesta Casa, visando a
municipalização/absorção dos anos iniciais (1º ao 5º ano). Após as explicações da oradora sobre a importância
e os benefícios dessa municipalização, houve alguns questionamentos do vereador Adilson Johnny sobre a
transferência de recursos para o município e a incorporação de funcionários, caso houvesse a aprovação desse
Projeto. Por fim, a oradora explanou sobre o fato de esse Projeto ainda estar tramitando na Assembleia
Legislativa, destacando que a aprovação desse projeto pelos municípios seria uma forma de manifestar a
conscientização e ganhar força para sua aprovação perante a Assembleia. Logo após, a Secretária da Mesa
Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes e procedeu com a votação das seguintes
ATAS: 1) ATA da 4º Reunião Extraordinária do primeiro período legislativo do dia quinze de abril de 2021.
Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 2) ATA da 4º reunião Ordinária do
primeiro período legislativo do dia três de maio de 2021. Não houve discussão. Em votação. foi APROVADA
por unanimidade. Em sequência, procedeu com a leitura das seguintes correspondências: 1) Ofício N. 06/2021
- Solicita subvenção da Associação de Fomento Artístico e cultural Mundo Cênico. 2) Ofício N.08/2021 -
Prestação de Contas referente ao mês de abril de 2021 da Associação de Fomento Artístico e cultural Mundo
Cênico. 3) Ofício Circular N. 004/2021 - Solicitação - (Indicação nº 039/2021 de autoria dos vereadores Enir
F. de Lima Júnior Câmara de Tapaciguara), solicitando apoio no sentido de obter auxílio e intervenção de seus
Deputados, para que estes estudem a viabilidade da criação de um Projeto de Lei que estabeleça a
obrigatoriedade de pagamento do uso e ocupação do solo pertencente ao município, pela CEMIG e demais
empresas de telecomunicações. 4) Ofício N. 919/2021 — Conselho Regional de Odontologia - Solicita
providências para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 visando a prestação
do serviço público de atenção à saúde bucal. 5) Ofício N. 0044/2021 - Indicação de Emenda Parlamentar
0GU/2021, no valor de R$100.000 (cem mil reais) Deputado Federal Padre João. 6) Ofício N. 0040/2021 -
Cópia das prestações de contas, referente às subvenções do mês de março 2021 da APAE. 7) Ofício N.
0046/2021 - Cópia das prestações de contas, referentes às subvenções do mês de abril 2021 da APAE. 8) Ofício
N. 011/2021 - Prestação de contas da subvenção referente aq mês de abril de 2021 da Associação do Projeto
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Vida Nova. 9) Ofício N. 012/2021 - Solicitação de subvenção referente ao mês de maio no valor de R$ 4.665,00
(Quatro mil Seiscentos e Sessenta e Cinco reais) Projeto Vida Nova. 10) INFORMATIVO N.01/2021 - A
Câmara Municipal de Perdões informa, com base na Lei Municipal 3.164/2019, a não necessidade de prestação
de contas a esta Casa Legislativa pelas entidades e e instituições que recebam subvenções do município, visto
que são divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal. 11) Ofício N. 073/2021 - Destinação de Emenda
Individual Impositiva ao OGU 2021 ao município de Perdões do Dep. Federal Mauro Lopes conforme
solicitação do vereador Luiz Sérgio de Pádua. 12) Ofício N. 053/2021 - Destinação de Emenda Impositiva
Individual ao OGU 2021 ao município de Perdões do Dep. federal Mauro Lopes conforme solicitação da
vereadora Gisela Silva Pereira. Em seguida, a vereadora Gisela, Secretária da Mesa, agradeceu ao Deputado
Mauro Lopes, destacando a notícia de sua destinação de | (um) milhão e meio para a construção e compra de
equipamentos para o UTI de Perdões. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS /
PROPOSIÇÕES E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 49/2021 — “CRIA
O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO "INFRAEDUCAÇÃO" | DESTINADO À
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E
FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 — “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS
ENTRE O MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021 — “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CHARLES ANTÔNIO LUTEALA
DE SOUZA” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA. Em seguida, o Presidente convocou a primeira oradora
inscrita, ROSANA RODRIGUES (Representante do GABINETE DO POVO) a explanar sobre a doação de
terreno, melhorias e capacitação para voluntários da APAP. Foi realizado uma apresentação sobre os
atendimentos. gastos e benefícios dessas reivindicações. Logo em sequência, o vereador Helton explanou sobre
a importância dos trabalhos da APAP para a população de Perdões, destacando o anseio pela castração de
animais no município e os benefícios gerados por essa Associação. Logo depois, foi convocado o segundo
orador inscrito, JION WAYNE ANTÔNIO PEREIRA, a explanar sobre o Projeto de Lei Nº 37/2021 que trata
da Praça dos Maçons, que seria votado posteriormente. Ao explanar, explicou o que era a maçonaria,
destacando os feitos maçons durante a história nas mais diversas áreas e falou, também, sobre as intenções
nesse espaço público referente ao Projeto. Logo após, o orador se dispôs a tirar qualquer dúvida dos vereadores.
Em seguida, houve explanações do Presidente da Mesa, destacando que o objetivo do Projeto seria homenagear
alguém que estria prestando relevantes serviços ao município de Perdões, sem qualquer envolvimento com
religiões ou crenças. Ressaltou também os serviços que foram realizados pela maçonaria dentro do município.
Em seguida, houve explanações da vereadora Gisela, destacando a importância do busto maçônico a ser
instalado na praça. Logo depois, houve explanação do vereador Marcos, destacando não existir, em seu
IF - entendimento, 2 na aprovação deste proa, visto que a Praça seria bem cuidada e traria
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benefício para o município. Seguidamente, o vereador Luiz Sérgio realizou alguns agradecimentos aos maçons.
Depois, houve explanações do vereador Helton, destacando o compromisso dos maçons com o bem estar da
sociedade, manifestando-se favorável a aprovação do projeto. Seguidamente, houve explanações do vereador
Luiz Henrique, ressaltando que independente de religião, tratava-se de uma questão pública que ajudaria o
próximo, manifestando a favor da aprovação do referido projeto. Dando sequência aos trabalhos. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº 37/2021 — DÁ DENOMINAÇÃO
DE “PRAÇA DOS MAÇONS” À PRAÇA LOCALIZADA NA MARGINAL JAIME TEIXEIRA COM A
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK., AUTORES: LUIZ SERGIO DE PÁDUA. Em discussão, o
vereador Edimilson explicou que o seu pedido de vista anteriormente tinha o motivo de entender melhor o que
seria a maçonaria, o qual foi muito bem explicado pelo orador, justificando, dessa forma. o pedido de vista.
Logo depois, o vereador Adilson Johnny solicitou a palavra, justificando que seria contra o projeto pelo fato
de que poderia haver reivindicações de outras religiões desse espaço público e também por princípios pessoais
em relação a maçonaria. Em votação, Foi APROVADO com (07) sete votos favoráveis dos vereadores:
Marcos, Gisela, Luiz Henrique, Luiz Sérgio, Helton, Wagner e Edimilson e 01 (um) voto desfavorável do
vereador Adilson Johnny. Houve, também, voto simbólico do presidente favorável ao projeto. 2) PROJETO
DE LEI Nº 10/2021 — “ALTERA FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA”. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o vereador Adilson Johnny explanou que o projeto havia uma
emenda, mas foi retirada pelo autor e que, portanto, gostaria de oferecer uma emenda verbal a esse projeto a
fim de considerar somente o cargo de chefe de divisão de gestão previdenciária como de nível superior. Em
seguida, o presidente consultou a assessoria jurídica sobre a viabilidade de uma emenda verbal, visto que não
havia previsão no regimento interno desta Casa. Com a finalidade de dar prosseguimento aos trabalhos, esse
Projeto foi deixado por último, visto que estava sendo analisado pela assessoria jurídica. 3) PROJETO DE
LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ. Não houve discussão. Em
votação, foi APROVADO por unanimidade. 4) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 — “ALTERA REDAÇÃO
DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS
DE MELO. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº31/2010 DE
19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-
MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, foi solicitado Vistas desse projeto pelo vereador
Adilson Johnny, sendo, portanto, retirado de pauta. 6) PROJETO DE LEI Nº 43/2021 — “DISPÕE SOBRE
O USO DO Ny/2 25 4 RIO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE
PN . o
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SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (COM EMENDA DOS VEREADORES). EM discussão, foi
solicitado pelo presidente a leitura da emenda. Logo após houve questionamento pelo vereador Adilson Johnny
se essa emenda não penalizaria os taxistas que gostariam de trabalhar no Uber nos dias de folga ou finais de
semana. Logo após, houve explicações da vereadora Gisela sobre os objetivos dessa emenda. Logo após, o
vereador Marcos questionou ao presidente se essa emenda seria constitucional, visto que proibiria alguém de
exercer uma profissão. Logo após, foi explicado pela vereadora Gisela que essa emenda havia respaldo
jurídico, visto que havia sido realizada em consulta com o Procurador Jurídico desta Casa. Em seguida, houve
complementação pelo vereador Edimilson, gerando uma breve discussão entre ambos. Logo após, a secretária
da Mesa, vereadora Gisela, informou que, após consultar a assessoria jurídica, constatou que a emenda havia
sim legalidade. Em sequência, o Presidente da Mesa convidou o fundador do aplicativo 123 car, Glauco, que
estava assistindo a reunião, a explanar. Em seguida, o orador respondeu alguns questionamentos dos
vereadores. Logo após, a Vereadora Gisela realizou alguns esclarecimentos, destacando não ter tido
conhecimentos das colocações realizadas pelo orador e que não havia a intenção de beneficiar uma classe em
detrimento de outra. Logo após, o Presidente solicitou Vistas desse Projeto, sendo retirado de pauta. Houve,
também, questionamentos sobre o processo de seleção desses motoristas pelo vereador Helton.
Sequencialmente, o Presidente da Casa convidou o orador para que na próxima reunião ele pudesse trazer
maiores esclarecimentos sobre esse projeto. Logo Depois, houve explanação do vereador Marcos sobre a sua
dúvida em relação a emenda e sobre o atual mundo tecnológico. Seguidamente, a vereadora Gisela explanou
sobre a necessidade de existir uma reunião das Comissões de forma mais efetiva, em que diversas dúvidas
poderiam ser discutidas. Houve, também. explicações sobre o processo legislativo pelo vereador Marcos. Em
seguida, o vereador Edimilson solicitou ao Presidente que fosse convidado, também, como orador o
representante dos taxistas. 7) PROJETO DE LEI Nº 47/2021 — “ALTERA O ARTIGO Iº DA LEI Nº
3.178/2020 QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE “BOSQUE VITOR RODRIGUES” AO ESPAÇO PÚBLICO DA
RUA FRANCISCA UBALDINA DE JESUS, AO LADO DO NÚMERO 46, NO BAIRRO COHAB 1.”
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade
dos vereadores. 8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA (LUIZ DA LINHA
FÉRREA)” AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Houve breve explanação sobre a pessoa a ser
homenageada pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
vereadores. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR DIEGO CARDOSO FREIRE.” AUTOR: HELTON
VICENTE DE SOUZA. Houve breve explanação sobre a pessoa a ser homenageada pelo autor. Não houve
mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores. 10) ANTEPROJETO DE
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LEI Nº 19/2021 — “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A POLÍT ICA DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO”. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, a
vereadora Gisela explanou sobre a necessidade de conscientização sobre os cuidados com a saúde feminina.
Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade dos vereadores. 1 I) INDICAÇÃO
Nº 31/2021 — “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM O TÉRMINO DO
CALÇAMENTO DA RUA LOURENÇO PLACEDINO, EM FRENTE AO Nº 162 NO BAIRRO
PLACEDINOS.” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o vereador Edimilson explicou os
motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos
vereadores. 12) INDICAÇÃO Nº 32/2021 — “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
PROCEDA COM A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS "QUEBRA-MOLAS" NAS
RUAS DOS BAIRROS COHAB 1 E IL. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o vereador
Edimilson explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade dos vereadores 13) INDICAÇÃO Nº 33/2021 — “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
MUNCIPAL PARA QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO NA AVENIDA CLARET DE LELIS (QUE
LIGA A LOJA MÓVEIS AMÉRICA ATÉ O CLUBE PAINEIRAS). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA.
Em discussão, o vereador Edimilson explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação,
foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. 14) INDICAÇÃO Nº 34/2021 — “SOLICITA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ NONATO
NO BAIRRO PALMEIRAS, BEM COMO A ABERTURA DA RUA ODAIR JOSÉ CARDOSO PARA
ACESSO AO BAIRRO JARDIM AMÉRICA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão. o
vereador Edimilson explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi
APROVADA por unanimidade dos vereadores 15) INDICAÇÃO Nº 35/2021 — “SOLICITA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA
PROFESSOR GOMIDE E RUA PROFESSOR FILGUEIRAS, AMBAS NO BAIRRO PALESTINA.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o vereador Edimilson explicou os motivos da indicação.
Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. 16) INDICAÇÃO
Nº 36/2021 - “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM A INCLUSÃO
DOS PADRES, PASTORES E DEMAIS SACERDOTES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES NO GRUPO
PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19” AUTORES: EDIMILSON DE PAULA E
LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Em discussão, o vereador Edimilson explicou os motivos da
indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos vercadores. 17)
INDICAÇÃO Nº 37/2021 - “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA
COM A INCLUSÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO NAS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID- a : GISELA SILVA PEREIRA, im discussão, a vereadora Gisela explicou os
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motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos
vereadores 18) INDICAÇÃO Nº 38/2021 — SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
PROCEDA COM A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.151/2002. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA. Em discussão, a vereadora explicou os motivos da indicação, destacando estar à disposição para
ajudar, caso necessário. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos
vereadores. 19) INDICAÇÃO Nº 39/2021 — “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) NA
RUA JOÃO DIAS, BAIRRO CRUZEIRO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, a
vereadora explicou os motivos da indicação. Houve algumas sugestões do vereador Helton. Não houve mais
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. 20) INDICAÇÃO Nº 40/2021 —
“SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM O RECAPEAMENTO DE
ASFALTO NA COMUNIDADE DOS MACHADOS”. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA. Em
discussão, o vereador Luiz Sérgio explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação,
foi APROVADA por unanimidade dos vereadores 21) INDICAÇÃO Nº 41/2021 — “SOLICITA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM O MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DA COMUNIDADE DOS MACHADOS. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA, Em discussão.
o vereador Luiz Sérgio explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi
APROVADA por unanimidade dos vereadores 22) INDICAÇÃO Nº 42/2021 — “SOLICITA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO
AFONSO E RUA FREDERICO, AMBAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DOS MACHADOS.
AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA. Em discussão, o vereador Luiz Sérgio explicou os motivos da
indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos vercadores 23)
INDICAÇÃO Nº 43/2021 — “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA COM A
PAVIMENTAÇÃO (COLOCAÇÃO DE CONCRETO) NO "BECO" DE ESCOAMENTO DE ÁGUA NA
RUA MAXIMILIANO MODESTO PEREIRA ENTRE OS NÚMEROS 59 E 73. AUTOR: EDIMILSON
DE PAULA. Em discussão, o vereador Edimilson explicou os motivos da indicação. Não houve mais
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos vereadores. 24) INDICAÇÃO Nº 44/2021 —
“SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA COM MEDIDAS PARA
| MELHORAR A INFRAESTRUTURA DOS PONTOS DE ÔNIBUS COM A INSTALAÇÃO DE
COBERTURAS NAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSCURSAM DENTRO DO
MUNICÍPIO. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o vereador Helton explicou os
motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade dos
vereadores. 25) INDICAÇÃO Nº 45/2021 — “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA À
/ CESSÃO/DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA
aí PARA A CASA DE APOIO RENASCER”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA, Em discussão, o vereador
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Edimilson explicou os motivos da indicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade dos vereadores. Em seguida, em relação ao PROJETO DE LEI 10/2021, o presidente foi
orientado a solicitar autorização de todos os vereadores e que caso fosse aceita, o projeto sairia de Pauta. Em
votação, foi rejeitado o pedido do vereador por 07 (sete) votos contrários e 01 (um) a favor do vereador Johnny.
Logo após o projeto entrou em discussão. Em discussão, a vereadora Gisela explanou, destacando que esse
projeto já havia sido votado em 2019, sendo o cargo de trânsito exigindo nível superior e o cargo previdenciário
foi alterado para nível superior através de uma emenda do vereador Marcos e do ex-vereador Rodrigo em 2019.
Destacou não achar correto retroagir na escolaridade, visto a grande responsabilidade dos cargos. Em votação,
foi REPROVADO por 04 votos contrários dos vereadores: Luiz Henrique, Gisela, Johnny e Edimilson e 04
votos favoráveis dos vereadores: Luiz Sérgio, Marcos, Wagner e Helton , sendo necessário, diante do empate,
do voto do presidente. Ao votar, o Presidente foi contrário ao projeto. Portanto, 05 votos contrários e 04 votos
favoráveis. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI Nº
58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA
SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU
DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE
FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 4) PROJETO DE LEI Nº
24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES,
INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS
OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 5) PROJETO DE LEINº 31/2021
= DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA
TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ. 6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 - DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: VEREADORES:
WAGNER BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA. 7) PROJETO DE LEI Nº 382021 -
AUTORIZA PAGAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 8) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE
TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. 9) PROJETO DE LEI Nº 44/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E ÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 10) PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE
RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE
PAULA. 11) PROJETO DE LEI Nº 48/2021 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOCAL
DENOMINADO CERRADO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Nas considerações finais, a vereadora
Gisela agradeceu a presença de todos que ficaram até o final desta reunião. Em seguida, o vereador Helton
solicitou a votação de uma indicação de sua autoria que não estava prevista nesta Pauta, sendo aceita pelo
presidente. INDICAÇÃO Nº 49/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
PROCEDA COM A INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-
19 NO MUNICÍPIO DE PERDÕES TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, ALÉM DOS MOTOBOYS, ENTREGADORES DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS E OBJETOS. O vereador explicou os motivos da indicação. Em seguida, o
vereador Marcos mencionou que havia solicitado uma indicação nesse sentido para a próxima reunião, sendo
convidado pelo vereador Helton a assinar, também, essa indicação. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade dos vereadores. Por fim, não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes,
o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu,
Lucas de Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
hu.
GISELA SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
LÊ .
EDIMILSON DE LA LUIZ SERG DE PADUA
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HELTON VICENTE DE SOUZA ) LUIZ HENR | IS OLIVEIRA
Ny MARCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO
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 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA 07/06/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS 
 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO 
ABERTA A REUNIÃO 
ORADOR CONVIDADO/CONVOCADO: 
1) Nome: JAQUELINE SANTOS PINHEIRO PEREIRA DE CARVALHO – SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA Assunto: Projeto que visa à municipalização/absorção dos anos iniciais (1º 
ao 5º ano).
 
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA da 4ª Reunião Extraordinária e ATA da 4ª Reunião Ordinária
 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 
1) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO 
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O 
MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CHARLES ANTÔNIO LUTFALA DE 
SOUZA.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
ORADORES INSCRITOS: 
1) Nome: ROSANA RODRIGUES (GABINETE DO POVO) Assunto: DOAÇÃO DE TERRENO,
MELHORIAS E CAPACITAÇÃO PARA VOLUNTÁRIOS DA APAP
2) Nome: JHON WAYNE ANTÔNIO PEREIRA Assunto: PROJETO PRAÇA DOS MAÇONS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 
1) PROJETO DE LEI Nº 37/2021 – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA DOS MAÇONS” À PRAÇA 
LOCALIZADA NA MARGINAL JAIME TEIXEIRA COM A AVENIDA JUSCELINO 
KUBITSCHECK. AUTORES: LUIZ SERGIO DE PÁDUA
2) PROJETO DE LEI N° 10/2021 – “ALTERA FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO 
PREVIDENCIÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ
4) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 – “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER 
BARROS DE MELO
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
6) PROJETO DE LEI N° 43/2021 – “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE 
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE LEI N° 47/2021 – “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.178/2020 QUE DÁ 
DENOMINAÇÃO DE “BOSQUE VITOR RODRIGUES” AO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA 
FRANCISCA UBALDINA DE JESUS, AO LADO DO NÚMERO 46, NO BAIRRO COHAB 1.” 
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA (LUIZ DA LINHA 
FÉRREA). ” AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA 
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR DIEGO CARDOSO FREIRE.” AUTOR: HELTON 
VICENTE DE SOUZA 
10) ANTEPROJETO DE LEI N° 19/2021 – “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A 
POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO. ” AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA
11)INDICAÇÃO N° 31/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM O 
TÉRMINO DO CALÇAMENTO DA RUA LOURENÇO PLACEDINO, EM FRENTE AO N° 162 
NO BAIRRO PLACEDINOS. ” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
12) INDICAÇÃO N° 32/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS "QUEBRA-MOLAS" NAS 
RUAS DOS BAIRROS COHAB I E II. ” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
13) INDICAÇÃO N° 33/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL PARA QUE 
PROCEDA COM O CALÇAMENTO NA AVENIDA CLARET DE LELIS (QUE LIGA A LOJA 
MÓVEIS AMÉRICA ATÉ O CLUBE PAINEIRAS). ” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
14) INDICAÇÃO N° 34/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM O CALÇAMENTO DA RUA JOSÉ NONATO NO BAIRRO PALMEIRAS, BEM COMO A 
ABERTURA DA RUA ODAIR JOSÉ CARDOSO PARA ACESSO AO BAIRRO JARDIM 
AMÉRICA. ” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
15) INDICAÇÃO N° 35/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PROFESSOR GOMIDE E RUA 
PROFESSOR FILGUEIRAS, AMBAS NO BAIRRO PALESTINA. ” AUTOR: EDIMILSON DE 
PAULA
16) INDICAÇÃO N° 36/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM A INCLUSÃO DOS PADRES, PASTORES E DEMAIS SACERDOTES DO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.” 
AUTORES: EDIMILSON DE PAULA E LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
17) INDICAÇÃO N° 37/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
PROCEDA COM A INCLUSÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO NAS CESTAS BÁSICAS 
ENTREGUES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO DO 
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
18) INDICAÇÃO N° 38/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.151/2002. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA
19) INDICAÇÃO N° 39/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) 
NA RUA JOÃO DIAS, BAIRRO CRUZEIRO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 
20) INDICAÇÃO N° 40/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM O RECAPEAMENTO DE ASFALTO NA COMUNIDADE DOS MACHADOS. ” AUTOR: 
LUIZ SERGIO DE PADUA
21)INDICAÇÃO N° 41/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
PROCEDA COM O MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMUNIDADE 
DOS MACHADOS. ” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA 
22) INDICAÇÃO N° 42/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM O CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO AFONSO E RUA FREDERICO, AMBAS 
LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DOS MACHADOS. ” AUTOR: LUIZ SERGIO DE 
PADUA
23) INDICAÇÃO N° 43/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA 
COM A PAVIMENTAÇÃO (COLOCAÇÃO DE CONCRETO) NO "BECO" DE ESCOAMENTO 
DE ÁGUA NA RUA MAXIMILIANO MODESTO PEREIRA ENTRE OS NÚMEROS 59 E 73. ” 
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA 
24) INDICAÇÃO N° 44/2021 – “SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA 
COM MEDIDAS PARA MELHORAR A INFRAESTRUTURA DOS PONTOS DE ÔNIBUS COM 
A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE 
TRANSCURSAM DENTRO DO MUNICÍPIO. ” AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
25)INDICAÇÃO N° 45/2021 – “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA À 
CESSÃO/DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE 
PRÓPRIA PARA A CASA DE APOIO RENASCER. ” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
 
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO 
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 
AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO 
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 
 
4) PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO 
DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA 
PEREIRA. 
 
5) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO 
DINIZ
6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: VEREADORES: WAGNER 
BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA
7) PROJETO DE LEI Nº 38/2021 - AUTORIZA PAGAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
8) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE 
MENCIONA À EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
9) PROJETO DE LEI Nº 44/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 46/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O 
PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE 
PAULA
11) PROJETO DE LEI N° 48/2021 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOCAL 
DENOMINADO CERRADO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: