sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato(dcmperdoes.mg.gov.br
avuifed o Bits
Ata da 6º reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal de
Perdões. Aos doze dias do mês de julho do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões: Plenário Nestor
de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que os seguintes
vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA, FLORISVALDO DINIZ,
GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA, LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em
seguida, o Presidente passou à palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder à leitura da bíblia. Após
a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da
sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vercadora Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes e procedeu à leitura da
seguinte ATA: Ata da 5º reunião Ordinária, do primeiro período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara
Municipal de Perdões. Aos sete dias de junho do ano de 2021. Não houve discussão. Em votação, foi APROVDA por
unanimidade. Em seguida, foi realizada a leitura das seguintes correspondências: INFORMA: OFÍCIO CIRCULAR Nº
16/2021 - ARSAE, informa que foi publicado no Jornal Minas Gerais a Resolução que autoriza a COPASA a aplicar aos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do seu Anexo 1,
além de aprovar as regras a serem observadas para o próximo ciclo tarifário de quatro anos. OFÍCIO CIRCULAR Nº
14/2021 — ARSAE -Encaminha relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 025/2021 (SEI 31371093). OFÍCIO Nº
16/2021 - Proposta de reavaliação do desconto previdenciário, solicitando a reavaliação dos descontos atualmente
cobrados de autoria do Lucas da Dengue, Agente de Combate às Endemias. INFORMA: PORTARIA Nº 1.272, de 18 de
JUNHO DE 2021 que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. OFÍCIO Nº 0517/2021 - Notifica Crédito de
Recurso Financeiro vinculado ao contrato de repasse nº 885919/2019. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE
PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI Nº 52/2021 — “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 3) PROJETO DE LEI Nº 53/2021 — “AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS
PÚBLICOS E CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL À EMPRESA KAUÉ RENDERING TRANSPORTES LTDA?
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº 54/2021 — “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA
INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 5) PROJETO DE
Va
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatocmperdoes.mg.gov.br
SMP URRESA
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 — “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A DESTINADO A OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AS INSTALAÇÕES DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE PERDÕES - MG, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 7) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº6/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 8) PROJETO DE LEINº
57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA. Em
seguida o Presidente convocou o orador inscrito, JOÃO BATISTA DE CARVALHO (REPRESENTANTE DOS
TAXISTAS), a explanar sobre o PROJETO DE LEI Nº 43/2021 que seria votado posteriormente. Ao explanar, mencionou
que os taxistas não tinham interesse em aderir ao aplicativo, destacando que havia apenas um taxista exercendo as duas
profissões. Ressaltou, não ser contra o aplicativo, mas que haveria a necessidade de sua regulamentação no município
para que não prejudicasse suas atividades, visto que eles já possuíam regulamentação própria. Em seguida, o Presidente
mencionou que esta Casa Legislativa estava sensível à causa dos taxistas dentro do possível da legalidade, citando a
Constituição Federal, Constituição do Estado e também as Leis do município. Em seguida, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI Nº 43/2021 — “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA
VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR
APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA). O
presidente mencionou que este projeto contia emenda, solicitando a secretaria da mesa que procedesse com sua leitura.
Durante a leitura, a Secretária da Mesa explicou que houve um equívoco na última reunião, visto que a discussão não seria
em relação a emenda, mas sim ao “corpo” do projeto original, não sendo, portanto, objeto da emenda proposta
anteriormente. Explicou, também, o motivo de os autores da emenda não se atentarem para o fato ocorrido. Destacou que
a emenda proposta apenas incluía o auxiliar e não retirava os taxistas (já previsto no texto original do projeto) conforme
questionado pelo vereador Marcos. Em seguida a secretaria mencionou que o projeto havia sido reavaliado, realizando a
leitura da nova emenda, a qual suprimia o artigo que retirava os taxistas, destacando que não seria viável proibir alguém
de trabalhar. Logo após, o vereador Adilson Johnny explanou que havia se equivocado na última reunião, interpretando
que a proibição dos taxistas seria objeto da emenda, destacou que após reavaliar o projeto resolveram suprimir o artigo
que proibia alguém de exercer a profissão. Logo após, um dos representantes dos taxistas, que estava assistindo a reunião
no plenário, explicou ao vereador as dificuldades caso os taxistas aderissem ao aplicativo. Em seguida o vercador Helton
explanou questão dos “pontos”, visto que de acordo com a regulamentação deles já havia o pagamento de taxas e com o
Al
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoQcemperdoes.mg.gov.br
uso do aplicativo eles poderiam sair no prejuízo. Em seguida, a Secretaria da Mesa complementou dizendo que o texto
original do projeto já previa a regulamentação desse assunto, realizando a leitura do artigo ao vereador e aos presentes.
Em seguida, o Presidente da Casa explicou o problema que seria gerado caso os taxistas pudessem aderir ao aplicativo,
questionando diversos pontos e citando os devidos exemplos para que todos pudessem entender, entre eles, a possibilidade
de mudança repentina de tarifas. Destacou, também, não ser contra o aplicativo. sendo inclusive a favor de um aplicativo
próprio para os taxistas, mencionou, também, a necessidade de instalação de um banheiro público na praça a fim de
facilitar as atividades dos taxistas. Em seguida, a Secretária da Mesa propôs, após consultar o jurídico, retirar a emenda,
caso os autores dela aceitassem, visto que o objetivo seria obter o menor prejuízo possível para os trabalhadores. Em
seguida, os autores concordaram em retirar a emenda. Em votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade dos
vereadores. 2) PROJETO DE LEI Nº 44/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL (COM EMENDA). Foi solicitado a leitura da emenda pela Secretária. Após a leitura das emendas, o
presidente solicitou que fosse esclarecido os objetivos dessas emendas. Logo após, foi lida a emenda proposta pelo
vereador Adilson Johnny sobre a inclusão de encascalhamento. Em seguida, houve um questionamento do Presidente
sobre a previsão de encascalhamento nas obras da prefeitura, sendo respondido pelo vereador posteriormente. O projeto
entrou em discussão. Em discussão, a vereadora Gisela explicou que a LDO seria mais genérica e que a reivindicação do
vereador Johnny viria mais específica na LOA. Não houve mais discussão. Em votação, as emendas foram APROVADAS
por unanimidade dos vereadores. Em sequência, o Projeto foi APROVADO com as emendas por unanimidade. 3)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
Nº31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-
MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA). Foi solicitado a leitura da emenda. Após a leitura e
explicações da emenda, o projeto entrou em discussão. Não houve discussão. Em votação a emenda foi APROVADA por
unanimidade. Em sequência, o Projeto foi APROVADO com emenda por 7 (sete) votos favoráveis e uma abstenção do
vereador Helton. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 — “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve explicações sobre o
objetivo desse projeto pelo vereador Adilson Johnny. Logo após, Foi justificado pelo Presidente que esse projeto estava
em regime de urgência e já estava pronto para votação, necessitando da aprovação dos vereadores para entrar em pauta,
visto que não havia dado entrada anteriormente conforme processo regimental. Em votação foi aprovado pelos 7 (sete)
vercadores e reprovado pelo vereador Helton. Em justificativa, o vereador Helton disse que o projeto tratava de assuntos
relevantes e por isso necessitava de mais tempo para a análise, não concordando com sua entrada e votação. Em discussão,
o vereador Helton solicitou VISTAS desse projeto, sendo, portanto, retirado da pauta. Seguidamente, a Secretária da Mesa
explicou que todos os projetos que entram em votação passam por análise jurídica e pelas comissões, sendo, dessa forma,
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
Y 13 ESTADO DE MINAS GERAIS
“py Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoQecmperdoes.mg.gov.br
mn
uma maneira de agilizar os projetos, ao considerar a sua urgência conforme solicitação da prefeitura. Durante a discussão,
foi esclarecido pelo Procurador Jurídico que não caberia prazo de urgência em Projetos de Lei Complementar conforme
disposição na Lei Orgânica do município. 5) PROJETO DE LEI Nº 48/2021 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
NO LOCAL DENOMINADO CERRADO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve algumas considerações do
Presidente sobre esse projeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 6) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DA CIDADE DE PERDÕES
AO SENHOR CHARLES ANTÔNIO LUTFALA DE SOUZA”. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA. Em discussão,
o vereador Luiz Sérgio explanou sobre a pessoa homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO
por unanimidade. 7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2021 - PROCEDE À REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA E WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão,
o vereador Luiz Henrique mencionou que essa seria uma reivindicação dos servidores, visto que seus salários não possuem
uma revisão há muitos anos e que apesar de o momento não ser propício devido a pandemia, solicitou que assim que
possível o Poder Executivo procedesse com essa demanda. Não houve mais discussão. Em votação foi APROVADO por
unanimidade. 8) ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2021 — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA,
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Em discussão, o vereador Florisvaldo
destacou a necessidade de oferecer melhores condições de trabalho a esses profissionais no combate a doenças. Não houve
mais discussão. Em votação foi APROVADO por unanimidade. 9) ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2021 - INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE
NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE
PAULA. Em discussão, o vereador Edimilson questionou o motivo de as Leis municipais sobre a instalação das placas
com nomenclatura de ruas não serem cumpridas e destacou a importância desse projeto, visto que ele padronizaria as
placas e nomenclaturas de ruas. Logo após, o Presidente mencionou as dificuldades causadas pela falta de placas
indicativas e a possibilidade de se buscar parcerias público privadas. Não houve mais discussão. Em votação, foi
APROVADO por unanimidade.10) ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISO XII E
XVIL DO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR 31/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES”, A FIM DE
GARANTIR A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA AOS OCUPANTES DE CARGOS DE
AUXILIAR DE SECRETARIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORES: GISELA SILVA
PEREIRA E HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, a vereadora Gisela mencionou que tanto o Anteprojeto
59 quanto o Anteprojeto 60, após a Comissão analisar o Projeto que tratava do Estatuto do Magistério, verificou-se que
Jur,
te CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
y Th é ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato cmperdoes.mg.gov.br
aa CLRBs os
não constava o cargo de auxiliar e por esse motivo eles poderiam correr o risco de perder as gratificações. Diante disso, o
anteprojeto visa incluir esses auxiliares no referido Estatuto. Logo após, o vereador Helton complementou dizendo que
seria relativo aos cargos de auxiliar de secretaria e serviços educacionais. Não houve mais discussão. Em votação, foi
APROVADO por unanimidade dos vereadores. 11) ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2021 - ACRESCE PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 162, DA LEI COMPLEMENTAR 31/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES”, A FIM DE
GARANTIR A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA AOS OCUPANTES DE CARGOS DE
AUXILIAR DE SECRETARIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORES: GISELA SILVA
PEREIRA E HELTON VICENTE DE SOUZA. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade
dos vereadores. 12) ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE
INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: FLORISVALDO
DINIZ E HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o vereador Florisvaldo explanou que havia sido procurado
pela pessoa que teria sugerido o projeto, entretanto, o vereador Helton já havia entrado com essa ideia na legislatura
anterior em forma de Projeto e por questão de vício de iniciativa ele não pode ser votado. Mencionou que o vereador
Helton tinha precedência na iniciativa desse anteprojeto e o objetivo principal seria oferecer equipamentos para que
eventuais incêndios pudessem ser contidos até a chegada dos bombeiros. Logo após, o vereador Helton explanou sobre a
importância desse projeto principalmente na área de prevenção. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO
por unanimidade. 13) MOÇÃO Nº 2/2021 — CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO GABINETE DO POVO.
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o vereador Helton explanou sobre o homenageado. Não
houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 14) MOÇÃO Nº 3/2021 - CONCEDE MOÇÃO
DE APLAUSOS A MARIZA APARECIDA DA SILVA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. Em discussão, o
vereador Luiz Sérgio explanou sobre a pessoa homenageado, mencionando que ela seria irmã da próxima pessoa a ser
homenageada pela Moção Nº4 e solicitou a leitura da biografia das homenageadas. Após a leitura, não houve mais
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 15) MOÇÃO Nº 4/2021 — CONCEDE MOÇÃO DE
APLAUSOS A LUZIA MAGNA DA SILVA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. Não houve discussão. Em
votação, foi APROVADA por unanimidade. 16) MOÇÃO Nº 5/2021 — CONCEDE MOÇÃO DE APOIO AO
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 1.047/2021, DO DEPUTADO PROFESSOR CLEITON (PSB) E OUTROS, QUE
SOLICITOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS
DETERMINADOS CONSISTENTES NA POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA GESTÃO DA
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS — CEMIG. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA.
Em discussão, o vereador Luiz Henrique realizou alguns esclarecimentos em relação a essa moção de apelo, solicitando
apoio dos vereadores. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 17) MOÇÃO Nº
a CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
Tas ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoQcmperdoes.mg.gov.br
DEI PEA te
6/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CATADORES DE LIXO DA CIDADE DE PERDÕES. AUTOR:
WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão, o vereador Wagner explanou sobre os homenageados e solicitou a
leitura da biografia. Após a leitura, o vereador Helton parabenizou a atitude do vereador Wagner e mencionou que
anteriormente havia procurado o Executivo a fim de oferecer melhores condições de trabalho aos catadores. Em sequência,
o vereador Florisvaldo complementou dizendo que todos reconhecem o trabalho dos catadores, mencionando sua
exposição, também, ao vírus da Covid. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 18)
MOÇÃO Nº 7/2021 — CONCEDE MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.564/2020
“QUE PRETENDE INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO”.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, a vereadora Gisela destacou a importância de se aprovar o
referido projeto, solicitando apoio de todos os vereadores. Em seguida, o vereador Florisvaldo, Presidente da Mesa,
mencionou ser, também, sensível a causa e disse haver a necessidade de estabelecer um “piso” também no município, a
fim de reconhecer os trabalhos desses profissionais. 19) INDICAÇÃO Nº 46/2021 - QUE PROCEDA COM LIMPEZA
DOS MATOS NA RUA MARGINAL IOLANDA REZENDE PEREIRA, Nº 333 NO BAIRRO CHÁCARA BELA
VISTA, PRÓXIMA A DG DIESEL (GORDO DO GUINCHO). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão,
houve esclarecimentos sobre a finalidade da indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação foi
APROVADA por unanimidade. 20) INDICAÇÃO Nº 47/2021 - PROCEDA COM A PINTURA DA FAIXA DE
PEDESTRES NA RUA MARGINAL IOLANDA PEREIRA EM FRENTE AO SUPERMERCADOS GUIDO (CB
SUPERMERCADOS), BEM COMO A NECESSIDADE DE FAIXA DE PEDESTRE NO TÚNEL EM FRENTE AO
REFERIDO MERCADO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, houve esclarecimentos sobre a finalidade
da indicação pelo autor. Em seguida houve sugestões dos vereadores Luiz Henrique e Wagner sobre a faixa de pedestre.
Logo após, o Presidente da Mesa, Florisvaldo. pontuou outros problemas que ocorrem nessa região, necessitando, também,
de providências. Houve, também, considerações do vereador Luiz Sérgio sobre a aplicação de multas no local.
Seguidamente, o vereador Marcos explanou que já havia, juntamente com o prefeito, participado de reunião com diretores
da Autopista, sendo proposto que o município assumisse o ônus da marginal, sendo considerado inviável assumir essa
responsabilidade. Não houve mais discussão. Em votação foi APROVADA por unanimidade. 21) INDICAÇÃO Nº
48/2021 - PROCEDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES EM TODOS OS PSF'S DA CIDADE
DE PERDÕES, BEM COMO SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES, IDOSOS E AMBULÂNCIAS.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 22)
INDICAÇÃO Nº 50/2021 - PROCEDA COM A INCLUSÃO DO SETOR BANCÁRIO COMO PRIORITÁRIOS NO
PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. AUTORES: MARCOS TADEU DE CARVALHO E HELTON
VICENTE DE SOUZA. Em discussão, foi realizada a leitura desta indicação pela Seeretária. Não houve mais discussão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoocmperdoes.mg.gov.br
SALES eu
Em votação foi APROVADA por unanimidade. 23) INDICAÇÃO Nº 51/2021 - PROCEDA COM O PAGAMENTO DE
VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROFISSIONAIS QUE SE DESLOCAM DIARIAMENTE DA ZONA URBANA
PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS SITUADAS NA ZONA RURAL E EXTENSÃO URBANA.
AUTOR: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, a vereadora explanou sobre as dificuldades no deslocamento
desses profissionais da educação e explicou a finalidade dessa indicação. Logo após, o vereador Adilson Johnny
remuneração e a falta de transporte, mencionou, também, que não poderia realizar um projeto por vício de iniciativa,
propondo um anteprojeto que foi lido por cle posteriormente. Logo após, o Presidente parabenizou a iniciativa e realizou
algumas considerações. Em votação, a indicação foi APROVADA por unanimidade. 24) INDICAÇÃO Nº 52/2021 -
PROCEDA COM A INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DOS
PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ENERGIA ELÉTRICA E PROFISSIONAIS
TRABALHADORES EM CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES/MG. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Em discussão, houve esclarecimentos pelo vereador Florisvaldo.
Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 25) INDICAÇÃO Nº 53/2021 - PROCEDA
COM A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS COVID-19 PARA ATENDER
A DEMANDA DE PACIENTES QUE PERMANECEM COM ALGUNS SINTOMAS APÓS A RECUPERAÇÃO
INICIAL DA DOENÇA. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, foi realizada a leitura pela secretária.
Logo após, a vereadora realizou alguns esclarecimentos e destacou a importância desta indicação. Seguidamente,
parabenizou a vereadora e mencionou que elaborariam uma solicitação para que incluísse também aqueles que perderam
familiares em decorrência da COVID-19, destacando o papel da humanização nesse período difícil em que ocorreram
muitas perdas humanas. Houve complementação pela vereadora Gisela, mencionando, entre outros, as sequelas geradas.
Houve novas considerações do Presidente e da Secretária sobre outras possibilidades diante desse momento de pandemia.
Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 26) INDICAÇÃO Nº 55/2021 - PROCEDA
COM O RECONHECIMENTO DOS INSTRUTORES DE TRÂNSITO BEM COMO, DOS DIRETORES GERAIS E
DE ENSINO COMO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA CATEGORIA
DE GRUPO PRIORITÁRIO (TRABALHADORES EDUCACIONAIS) NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19,
PERMITINDO SUA VACINAÇÃO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA MESMA ÁREA DE
ATUAÇÃO. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Em discussão, houve considerações do vereador
Luiz Henrique. Logo após houve questionamento sobre a inclusão desses profissionais pelo vereador Adilson Johnny.
Seguidamente, a vereadora Gisela realizou esclarecimentos sobre o possível motivo. Não houve mais discussão. Em
votação. foi APROVADA por unanimidade. 27) INDICAÇÃO Nº 54/2021 - PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NA RUA OTÁVIO DE CASTRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA ALEGRE (RUA QUE DÁ
+
E CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
EM ESTADO DE MINAS GERAIS
gti
1 24 Rua Professor Gomide, 159 —- 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoGdemperdoes.mg.gov.br
+
RITITI
ACESSO A APAE). AUTORA: GISELA DA SILVA PEREIRA. Em discussão, foi realizada a leitura. Logo após, a
vereadora realizou considerações sobre essa reivindicação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade. 28) INDICAÇÃO Nº 56/2021 —- SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, NOS TERMOS
DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PROCEDA À FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS USUÁRIOS AOS MOTO-TAXISTAS QUANDO DO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA.
Em discussão, o autor explanou que havia sido procurado e através de uma reunião, juntamente com o Dr. Estevão, foi
sugerida essa possibilidade de regulamentação. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade. 29) INDICAÇÃO Nº 57/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE MEIO DE
TRANSPORTE PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO DE INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE
RESIDEM NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E NECESSITAM DESLOCAR-SE DIARIAMENTE
AS ESCOLAS LOCALIZADAS À ZONA RURAL. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA. Em discussão, o autor mencionou que essa teria sido uma sugestão do Dr. Moura como outra
possibilidade de deslocamento desses profissionais. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade. 30) INDICAÇÃO Nº 58/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE DE SEUS
SUBSÍDIOS TÉCNICOS, FORNEÇA AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO AOS TAXISTAS DE NOSSO MUNICÍPIO
QUANTO À MODERNIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, POR MEIO DE APLICATIVO INFORMATIZADO
PRÓPRIO, BENEFICIANDO OS USUÁRIOS E OS PRÓPRIOS TAXISTAS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Em
discussão, o autor mencionou que essa indicação também buscava fornecer guarita e banheiro para os taxistas. Não houve
mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 31) INDICAÇÃO Nº 59/2021 - SOLICITA AO
EXECUTIVO QUE REALIZE CALÇAMENTO DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA
FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA PRÓXIMO À INTERSECÇÃO COM A RUA ERASMO PEREIRA, AMBAS AS
RUAS PERTENCENTES AO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: WAGNER BARROS DE
MELO. 32) INDICAÇÃO Nº 60/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA APLICADO PÓ DE ASFALTO EM
FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DE LOURDES, LOCALIZADA NA RUA DR. NOBEL ALVARENGA, NO
BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. Em discussão, foi solicitado
a votação das duas indicações, explicando que essas seriam reivindicações dos moradores do bairro. Em votação, as duas
indicações foram APROVADAS por unanimidade. 33) INDICAÇÃO Nº 61/2021 - SOLICITAR ATENÇÃO DO
PODER EXECUTIVO QUANTO AO QUE DISPÕE A LEI 13.935/19, QUE VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em discussão, foi realizada a leitura-da indicação. Logo após a leitura, a autora
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoOcmperdoes.mg.gov.br
“SAAPAND SEA a
explicou os motivos, as dificuldades e a finalidade e importância dessa indicação, mencionando o retorno das aulas pós
pandemia. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 34) INDICAÇÃO Nº 62/2021 —
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A INCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO
GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Em
discussão, foi realizada a leitura pela secretária. Após a leitura, houve explicações da indicação pela vereadora. Não houve
mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. Em seguida o vereador Marcos solicitou o uso da palavra
para explanar em relação ao PROJETO Nº 53/2021 — “AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS E
CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL À EMPRESA KAUÉ RENDERING TRANSPORTES LTDA”. Mencionando que
havia sido procurado e que os interessados gostariam de participar de Audiência Pública antes da votação desse projeto,
destacou que o Presidente já havia dito anteriormente a intenção de marcar essa Audiência, solicitando uma resposta
formal (oficial), por meio de ofício, para que ele pudesse enviar aos interessados para participar desse projeto. Logo após,
o vereador Adilson Johnny explanou que também foi procurado informando que a alternativa mais viável seria uma
Audiência Pública para que todos pudessem participar e tirar suas dúvidas. Seguidamente, o Presidente realizou
esclarecimentos sobre esse assunto, mencionando, entre outros, que ele mesmo já havia procurado as comunidades,
destacando o papel da audiência pública em ouvir seus representantes e também o Poder Executivo, pontuando os
benefícios e prejuízos desse leilão. PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE
LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA
SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2)
PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO — IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E
PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE
CARVALHO. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 -
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS. BANDAS
OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS.
AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA. 6) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ
CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 7) PROJETO DE LEI Nº 49/2021 — “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
INFRA-EDUCAÇÃO "INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
'
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatocmperdoes.mg.gov.br
miLiNa DS ua
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 8) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 — “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
URBANOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO ”. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. Durante as considerações finais, o vereador Helton solicitou a palavra, explanado que
durante a reunião sobre o Distrito Industrial, que ocorreu anteriormente, ele estaria “afoito” com problemas pessoais e
teria falado de forma mais “dura” com um servidor desta Casa. Solicitou também melhorias na qualidade das câmeras do
plenário. Solicitou que completasse o quadro de funcionários, já que havia uma vaga em aberto e solicitou também a
atualização dos quadros da galeria. Seguidamente, o Presidente respondeu que em relação aos quadros seria criado um
museu em que seria dado o nome do ex-vereador Agostinho Tadeu e diante disso um projeto estaria em andamento, o
qual incluiria esses quadros. Em relação ao cargo ainda vago. o presidente informou que, conforme já havia informado a
ele anteriormente, algumas questões decorrentes da pandemia impediram de preencher esse cargo, propondo a
possibilidade de contratar, também, estagiários e que faria o melhor para atender as demandas desta Casa. Em seguida, o
vereador Edimilson fez o uso da palavra para realizar alguns esclarecimentos em relação ao Projeto Nº 43/2021. Por fim,
não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz,
declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei
a presente ata.
FLORISVAL
| ho 2 PRESI
ÃO o
ADILSON JOH Y.M. DE ALVARENGA GIS] A SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETARIA
EO) . /
r 4 ,
EDIMILS: ed osia LUIZ det O DE PADUA
— HELTON VICENTE DE SOUZA. , LUIZ HEN
(
UE SOARES OLIVEIRA
NA TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO
10

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12/07/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS 
 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO 
ABERTA A REUNIÃO 
 
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 
1) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, 
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM 
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
2) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA” 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI N° 53/2021 – “AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS E 
CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL À EMPRESA KAUÉ RENDERING TRANSPORTES 
LTDA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. ” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2021 – “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU 
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. ” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
(URGÊNCIA) (ENTRADA E VOTAÇÃO)
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A DESTINADO A 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AS INSTALAÇÕES DO DISTRITO INDUSTRIAL DE 
PERDÕES - MG, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO N°6/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA. ” AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA
8) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
ORADORES INSCRITOS: 
1) Nome: JOÃO BATISTA DE CARVALHO (REPRESENTANTE DOS TAXISTAS)
Assunto: PROJETO DE LEI º 43/2021
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 
1) PROJETO DE LEI N° 43/2021 – “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE 
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA).
2) PROJETO DE LEI Nº 44/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
(COM EMENDA)
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2021 – “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU 
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. ” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
5) PROJETO DE LEI N° 48/2021 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOCAL 
DENOMINADO CERRADO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CHARLES ANTÔNIO LUTFALA DE 
SOUZA”. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2021 - PROCEDE À REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA E WAGNER 
BARROS DE MELO.
8) ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
9) ANTEPROJETO DE LEI N° 46/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O 
PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE 
PAULA
10) ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISO XII E XVII, DO ART. 
162, DA LEI COMPLEMENTAR 31/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES”, 
A FIM DE GARANTIR A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA AOS 
OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
11) ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2021 - ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 162, DA LEI 
COMPLEMENTAR 31/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES”, A FIM DE 
GARANTIR A PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA AOS OCUPANTES DE 
CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 
AUTOR: GISELA SILVA PEREIRA E HELTON VICENTE DE SOUZA
12) ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE 
INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: 
FLORISVALDO DINIZ E HELTON VICENTE DE SOUZA
13) MOÇÃO Nº 2/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO GABINETE DO POVO. 
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
14) MOÇÃO Nº 3/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A MARIZA APARECIDA DA 
SILVA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA.
15) MOÇÃO Nº 4/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A LUZIA MAGNA DA SILVA. 
AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA.
16) MOÇÃO Nº 5/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APOIO AO REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 
1.047/2021, DO DEPUTADO PROFESSOR CLEITON (PSB) E OUTROS, QUE SOLICITOU A 
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR 
FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES NA POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADES 
NA GESTÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. AUTOR: LUIZ 
HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
17) MOÇÃO Nº 6/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CATADORES DE LIXO DA 
CIDADE DE PERDÕES. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO
18) MOÇÃO Nº 7/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 2.564/2020 “QUE PRETENDE INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS 
ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E 
ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO”. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA.
19)INDICAÇÃO Nº 46/2021 - QUE PROCEDA COM LIMPEZA DOS MATOS NA RUA 
MARGINAL IOLANDA REZENDE PEREIRA, N° 333 NO BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, 
PRÓXIMA A DG DIESEL (GORDO DO GUINCHO). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
20)INDICAÇÃO Nº 47/2021 - PROCEDA COM A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 
MARGINAL IOLANDA PEREIRA EM FRENTE AO SUPERMERCADOS GUIDO (CB 
SUPERMERCADOS), BEM COMO A NECESSIDADE DE FAIXA DE PEDESTRE NO TÚNEL 
EM FRENTE AO REFERIDO MERCADO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
21)INDICAÇÃO Nº 48/2021 - PROCEDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES 
EM TODOS OS PSF'S DA CIDADE DE PERDÕES, BEM COMO SINALIZAÇÃO DE VAGAS 
PARA DEFICIENTES, IDOSOS E AMBULÂNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
22)INDICAÇÃO Nº 50/2021 - PROCEDA COM A INCLUSÃO DO SETOR BANCÁRIO COMO 
PRIORITÁRIOS NO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. AUTORES: MARCOS 
TADEU DE CARVALHO E HELTON VICENTE DE SOUZA
23)INDICAÇÃO Nº 51/2021 - PROCEDA COM O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA 
AOS PROFISSIONAIS QUE SE DESLOCAM DIARIAMENTE DA ZONA URBANA PARA 
EXERCER SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS SITUADAS NA ZONA RURAL E EXTENSÃO 
URBANA. AUTOR: GISELA SILVA PEREIRA
24)INDICAÇÃO Nº 52/2021 - PROCEDA COM A INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DA 
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA 
DE ENERGIA ELÉTRICA E PROFISSIONAIS TRABALHADORES EM CAPTAÇÃO, 
TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. AUTOR: 
FLORISVALDO DINIZ
25)INDICAÇÃO Nº 53/2021 - PROCEDA COM A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM 
CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS COVID-19 PARA ATENDER A DEMANDA DE 
PACIENTES QUE PERMANECEM COM ALGUNS SINTOMAS APÓS A RECUPERAÇÃO 
INICIAL DA DOENÇA. AUTOR: GISELA SILVA PEREIRA
26)INDICAÇÃO Nº 54/2021 - PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
OTÁVIO DE CASTRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA ALEGRE (RUA QUE DÁ ACESSO 
A APAE). AUTOR: GISELA DA SILVA PEREIRA
27)INDICAÇÃO Nº 55/2021 - PROCEDA COM O RECONHECIMENTO DOS INSTRUTORES DE 
TRÂNSITO BEM COMO, DOS DIRETORES GERAIS E DE ENSINO COMO 
TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA CATEGORIA 
DE GRUPO PRIORITÁRIO (TRABALHADORES EDUCACIONAIS) NA VACINAÇÃO 
CONTRA A COVID-19, PERMITINDO SUA VACINAÇÃO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS 
PROFISSIONAIS DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES 
OLIVEIRA
28)INDICAÇÃO Nº 56/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, NOS 
TERMOS DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE 
MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PROCEDA À FIXAÇÃO DOS VALORES 
DEVIDOS PELOS USUÁRIOS AOS MOTO-TAXISTAS QUANDO DO TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
29)INDICAÇÃO Nº 57/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE MEIO DE 
TRANSPORTE PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO DE INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL QUE RESIDEM NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E 
NECESSITAM DESLOCAR-SE DIARIAMENTE ÀS ESCOLAS LOCALIZADAS À ZONA 
RURAL. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
30)INDICAÇÃO Nº 58/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE DE 
SEUS SUBSÍDIOS TÉCNICOS, FORNEÇA AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO AOS TAXISTAS DE 
NOSSO MUNICÍPIO QUANTO À MODERNIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, POR MEIO DE 
APLICATIVO INFORMATIZADO PRÓPRIO, BENEFICIANDO OS USUÁRIOS E OS 
PRÓPRIOS TAXISTAS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
31)INDICAÇÃO Nº 59/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE CALÇAMENTO DO 
CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA 
PRÓXIMO À INTERSECÇÃO COM A RUA ERASMO PEREIRA, AMBAS AS RUAS 
PERTENCENTES AO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: WAGNER 
BARROS DE MELO
32)INDICAÇÃO Nº 60/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA APLICADO PÓ DE 
ASFALTO EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DE LOURDES, LOCALIZADA NA 
RUA DR. NOBEL ALVARENGA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: 
WAGNER BARROS DE MELO
33)INDICAÇÃO Nº 61/2021 - SOLICITAR ATENÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO 
QUE DISPÕE A LEI 13.935/19, QUE VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
34)INDICAÇÃO Nº 62/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
INCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO 
CONTRA A COVID-19. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
 
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO 
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO 
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 
4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS 
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS 
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA. 
 
5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E 
GISELA SILVA PEREIRA
6) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE 
MENCIONA À EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
7) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO 
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
8) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O 
MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO. ” AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
9) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO 
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 53/2021 – “AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS E 
CONCESSÃO DE IMÓVEL RURAL À EMPRESA KAUÉ RENDERING TRANSPORTES LTDA.” 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: