sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
essor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
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Ata da 5º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal
de Perdões. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões:
Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou
que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS
DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vercador Luiz Henrique Soares Oliveira
para proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus.
Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira,
cumprimentou os presentes e procedeu à votação da seguinte ATA: ATA DA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DO DIA DOIS DE AGOSTO DE 2021. Não houve discussão. Em
votação, foi APROVADA por unanimidade. Logo em seguida, realizou a leitura da seguinte correspondência: 1)
Ofício N. 235/2021 — Solicita a retirada do PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL da pauta de votação desta reunião. A solicitação foi aceita pelo presidente. APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 11/2021 - “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À
SENHORA ADRIANA BERTONI. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA. 2)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE
PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA DE CARVALHO”. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA.
3) PROJETO DE LEINº 73/2021 - “DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL
DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 4) PROJETO DE
LEI Nº 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E
DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE PAULA E GISELA SILVA PEREIRA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
5/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
DO BRASIL S.A DESTINADO A OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AS INSTALAÇÕES DO DISTRITO
INDUSTRIAL DE PERDÕES - MG, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em
discussão, foi realizada a leitura de um ofício enviado pela prefeitura sobre a não necessidade de emenda neste projeto
com as devidas = vistóque uma possível emenda
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judicaria aprovação da operação de crédito. Houve
o CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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ge
considerações da importância desse projeto pelos vereadores Wagner, Adilson Johnny e do Presidente da mesa. Não
houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 2) PROJETO DE LEI Nº 63/2021 —
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E BAIXA EM INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA
Nº 1.578 DE 02.04.1980 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERDÕES.” AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO
DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO
SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 -
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE
PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.3) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU
CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS
GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA 6) PROJETO DE LEI Nº
39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA JADER
PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 7) PROJETO DE LEI Nº 49/2021 — “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO "INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS
NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 8) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 —
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO
DOS REIS CARVALHO.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 9) PROJETO DE LEI Nº 52/2021 — “CRIA O
PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 10) PROJETO DE LEI Nº
54/2021 — “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº6/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA
AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA.” AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA 12) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO RDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
c. N
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AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
42021 — “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 — “INSTITUI TAXA PELA
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 15) PROJETO DE LEI Nº 64/2021 — “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E
EQUIPAMENTO INCLUSIVO NOS PARQUES, PLAYGROUNDS E NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM
ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: EDIMILSON DEPAULA 16) PROJETO DE LEI Nº
65/2021 — “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA 17) PROJETO DE LEI Nº 66/2021 — “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS,
PARA O USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 18) PROJETO DE LEI Nº 67/2021 — “DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO CHÁCARA
BELA VISTA, ENTRE A RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS DA SILVA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA 19) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
7/2021 - “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR BRUNO
COSTA.” AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA 20) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2021 —
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SRA. EUNICE
GUIMARAES ROMEIRO MOREIRA”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA 21) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
9/2021 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR
GILCIMAR ALVES RIBEIRO (PASTOR GILCIMAR). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA 22) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 23)
PROJETO DE LEI Nº 68/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS
APRENDIZES POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA E POR ENTIDADES
CONVENIADAS PELO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA
SILVA PEREIRA 24) PROJETO DE LEI Nº 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
e CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
Y [1º5 ESTADO DE MINAS GERAIS
ENA Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
dinda e-mail: contatoGdcmperdoes.mg.gov.br
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA 25) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 -
INSTITULA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA
SILVA PEREIRA 26) PROJETO DE LEI Nº 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO
VIRTUAL DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 27) PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE
INCLUSÃO DE AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 28)
PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI
FEDERAL Nº 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Por fim, não
existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz,
declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário Administrativo,
lavrei a presente ata.
N
UU
GISELA SILVA PEREIRA
ECRETÁRIA
LUIZ dade PADUA
'RCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/08/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLAROABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA ADRIANA BERTONI”. AUTOR: ADILSON 
JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA DE CARVALHO”.
AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
3) PROJETO DE LEI N° 73/2021 – “DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO 
USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: 
EDIMILSON DE PAULA
4) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
ORADORES INSCRITOS: ( NÃO HÁ)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A DESTINADO A
OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AS INSTALAÇÕES DO DISTRITO INDUSTRIAL DE
PERDÕES - MG, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI N° 63/2021 – “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E BAIXA EM
INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 1.578 DE 02.04.1980 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERDÕES.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
3) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
4) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE
MENCIONA À EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL
9) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O
MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
11) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
12) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
13) PROJETO DE RESOLUÇÃO N°6/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA.” AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA
14) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2021 – “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
17) PROJETO DE LEI N° 64/2021 – “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O
PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO
NOS PARQUES, PLAYGROUNDS E NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM ESPAÇO
PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: EDIMILSON DE
PAULA
18) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
19) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
20) PROJETO DE LEI N° 67/2021 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR
JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, ENTRE
A RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS DA SILVA NO
MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
21) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR BRUNO COSTA.” AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES DE OLIVEIRA
22) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SRA. EUNICE GUIMARAES ROMEIRO
MOREIRA”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
23) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR GILCIMAR ALVES RIBEIRO 
(PASTOR GILCIMAR). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
24) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
25) PROJETO DE LEI N° 68/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E
JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA E POR
ENTIDADES CONVENIADAS PELO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
26) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
27) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
28) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
29) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
30) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: