sessao nº 8

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/09/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E 
XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
4) PROJETO DE LEI Nº 76/2021 - TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. 
ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO 
FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE 
URGÊNCIA)
5) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
6) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA´
7) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
ORADORES INSCRITOS:
1) Nome: RAFAEL ÂNGELO DE SÁ TEODORO
Assunto: CONCESSÃO DE TERRENO PARA HÍPICA / CENTRAL DE CURSOS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI Nº 76/2021 - TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. 
ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO 
FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE 
URGÊNCIA)
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2021 – “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”. (COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” ( COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
4) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
5) PROJETO DE LEI N° 67/2021 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR
JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, ENTREA
RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS DA SILVA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES/MG.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA.” AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR BRUNO COSTA.” AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SRA. EUNICE GUIMARAES ROMEIRO MOREIRA”.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR GILCIMAR ALVES RIBEIRO (PASTOR 
GILCIMAR). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
10) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA ADRIANA BERTONI”. AUTOR: ADILSON 
JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
11) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA DE CARVALHO”.
AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
12) MOÇÃO Nº 8/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A DILEIA FREIRE DE CARVALHO.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
13) MOÇÃO Nº 9/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A ANTÔNIO CARLOS PEREIRA 
(TONHO CEBO DA REBOCO). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
14) MOÇÃO Nº 10/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A JAMARA KELEM FERNANDES.
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2021 - CRIA O DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS 
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
16) ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2021 – CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS 
CONTRA A BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: ADILSON JOHNNY M. DE ALVARENGA E 
MARCOS TADEU DE CARVALHO.
17) INDICAÇÃO N° 80/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
RECUPERAÇÃO DOS PARALELEPÍPEDOS E O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DO 
ROSÁRIO, FRENTE A CASA DO SR. LULU ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. HUGO RODRIGUES, 
LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
18) INDICAÇÃO N° 81/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOSÉ 
JORGE, FRENTE AO N° 90, LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO 
DE PÁDUA
19) INDICAÇÃO N° 82/2021 – PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE 2 REDUTORES DE 
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOAQUIM MURTINHO, LOCALIZADA NO 
BAIRRO VARZÉA DE CIMA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
20) INDICAÇÃO N° 83/2021 – PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS TIPO TAPA￾BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANTÔNIO ALVARENGA DE 
CARVALHO, FRENTE AO N° 31, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
21) INDICAÇÃO N° 84/2021 – PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS 
LOCALIZADO NA RUA DOS PERIQUITOS, NO BAIRRO PARQUE DAS AVES. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA
22) INDICAÇÃO N° 85/2021 – SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO PARA O SENHOR DEIVID ANTONIO CARVALHO DE SÁ, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA DE ARMAÇÃO 
DE FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES 
OLIVEIRA
23) INDICAÇÃO N° 86/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS QUE DIVIDE AS RUAS FIDELIS DA COSTA PEREIRA 
E MARIA DE NAZARÉ BORGES, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO VARZÉA DE CIMA.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
24) INDICAÇÃO N° 87/2021 – PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS 
LOCALIZADO NA RUA FERNÃO DIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
25) INDICAÇÃO N° 88/2021 - SOLICITAR QUE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL PELO 
TRÂNSITO, ESTUDE A VIABILIDADE DE MODIFICAR O SENTIDO DO TRÁFEGO DA VIA 
PÚBLICA DENOMINADA RUA BERNADINA RUTTEN, NO CENTRO, PASSANDO A SER VIA 
DE MÃO ÚNICA. AUTORES: GISELA SILVA PEREIRA E EDIMILSON DE PAULA
26) INDICAÇÃO N° 90/2021 - SOLICITA ATENÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À 
NECESSIDADE DE PROMOÇÃO E FOMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA DE 
ENSINO MUNICIPAL POR MEIO DA CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE CARGOS DE 
PROFESSORES DE APOIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
27) INDICAÇÃO N° 91/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
ILUMINAÇÃO NAS RUAS DA COHAB III, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG. AUTORA: 
GISELA SILVA PEREIRA
28)INDICAÇÃO N° 92/2021 - SOLICITA QUE O EXECUTIVO PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO 
DE LÂMPADAS TRADICIONAIS POR MODELOS LED NAS PRINCIPAIS VIAS DE PERDÕES, 
BEM COMO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DAS COMUNIDADES RURAIS PERTENCENTES 
AO MUNICÍPIO. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
29)INDICAÇÃO N° 93/2021 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA 
AVENIDA MARIA DAS DORES, SITA NO BAIRRO VILA REAL, MUNICÍPIO DE PERDÕES, EM 
FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTENTE NAQUELA LOCALIDADE. 
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
30)INDICAÇÃO N° 94/2021 - SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE IMPLEMENTAR ILUMINAÇÃO ESPECIAL DE FACHADA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO A FIM DE VALORIZAR E DIVULGAR DATAS COMEMORATIVAS E 
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CORES ALUSIVAS. 
AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
31)INDICAÇÃO N° 96/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ADAPTADOS E IDENTIFICADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA NOS PARQUES, VIAS, ACADEMIAS PÚBLICAS E PLAYGROUNDS PÚBLICOS.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
32)INDICAÇÃO N° 97/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À PINTURA OU, SE O 
CASO, À REPINTURA, DE TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES NO 
PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
33)INDICAÇÃO 98/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA À DOAÇÃO DE UM 
LOTE URBANO PARA O SENHOR LUIZ OTAVIO CARVALHO, PROPRIETÁRIO DA 
BARBEARIA “BROTHER’S”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
34) INDICAÇÃO 99/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO 
DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA EM CARÁTER PERMANENTE PARA COMPOR 
OS QUADROS DO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE ESTABELECE 
O SERVIÇO. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
35) INDICAÇÃO N° 100/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
DOAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40 CAMINHÕES DE TERRA PARA QUE SEJA 
REALIZADO UM ATERRO NO CAMPO DE FUTEBOL CONHECIDO COMO CAMPO DO 
SIMÃO, LOCALIZADO NO TURVO. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
3) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
7) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
8) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
11) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
12) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
14) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
17) PROJETO DE LEI N° 73/2021 – “DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO 
USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: 
EDIMILSON DE PAULA
18) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
19) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: