sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da 8º reunião Ordinária, do segundo período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal de
Perdões. Aos treze dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões: Plenário
Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que os
seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO,
estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder
à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao
iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes
e procedeu à votação da seguinte ATA: ATA da 5º Reunião Extraordinária do dia 16 de agosto de 2021. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Logo em seguida, realizou a leitura das seguintes
correspondências: 1) Ofício circular ARSAE N. 22/2021 — Procedimento Administrativo para comprovação da
capacidade econômico-financeira do prestador - Consulta Pública 24/2021 e Audiência Pública 38/2021. 2) Ofício
n.25/2021 — Emenda Parlamentar no valor de 100 mil reais destinada a compra de uma caminhonete de pequeno porte
ao departamento de epidemiologia e a compra de uniformes e EPI's aos Agentes de Combate às Endemias. Autor: Lucas
Petrini Silva Castro. 3) Convite para Reunião Extraordinária dos Municípios do Entorno dos lagos de Furnas e Peixoto,
onde serão tratados temas sobre a escassez de água na região, a crise hídrica histórica, entre outros. 4) Ofício n. 68/2021
— Requer a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei N.68/2021 de autoria da vereadora Gisela Silva Pereira.
5) Ofício N. 225/2021 — Solicita a retirada de pauta (arquivamento) do Projeto de Lei N.39/2021 de autoria do Executivo
Municipal. 6) Ofício N.9/2021 — Solicita a retirada de pauta o Projeto de Lei N. 50/2021 de autoria da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação. 7) Ofício N. 10/2021 — Em atenção ao Projeto de Lei N. 67/2021, requer,
em favor de Rafael Ângelo De Sá Teodoro, a concessão de uso de uma área 3 hectares de um imóvel rural inscrito na
matrícula 10.776 para fins de instalação de uma central de cursos de hípica. Autoria do vereador Marcos Tadeu de
Carvalho. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS
COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E XI
DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 2) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES
AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES
BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. 4) PROJETO DE LEI Nº 76/2021 - TRANSFORMA
EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA
JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE
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PERDI Nas
URGÊNCIA) 5) PROJETO DE LEI Nº 7/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA) 6) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES — CONPEP.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 7) PROJETO DE LEI Nº 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 8) PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - CRIA MECANISMO
PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU
VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO,
COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS
NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Em seguida, o presidente convocou
o orador inscrito: RAFAEL ÂNGELO DE SÁ TEODORO a explanar sobre a concessão de terreno para hípica / central
de cursos. Durante explanação, o orador destacou, entre outros, o cenário da hípica no Brasil, em especial, na região,
ressaltando sua falta de exploração benéfica para a sociedade. Destacou, também, os benefícios da hípica para a
população, ressaltando a existência de uma clínica veterinária que recebe, também, os animais da região. Por fim,
explanou sobre a necessidade de uma central de cursos, a fim de trazer estudantes de outras cidades, além de, também,
proporcionar parcerias com redes de hotéis c restaurante, beneficiando, com isso, o turismo da cidade de Perdões. Em
sequência, o vereador Marcos Tadeu de Carvalho pediu o uso da palavra e realizou diversas sugestões tanto ao Poder
Executivo quanto ao Presidente da Casa em relação ao Projeto que autorizava leilões e que estava em regime de urgência.
Logo após, o Presidente da Casa parabenizou o vereador Marcos pela iniciativa, destacando ser essa uma causa legítima
e muito bem-vinda. Em seguida, o vereador Adilson Johnny fez o uso da palavra, explanando conhecer bem a região da
represa. Mencionou ter conversado anteriormente com o orador e com o Sr. Washington (morador da represa que estava
apresente nesta reunião) sobre a possibilidade de construção em outro local dentro da cidade, mas que não seria possível
devido ao tamanho de terreno necessário. Destacou, também, que essas atividades seriam muito benéficas para o turismo
no meio rural. Por fim, o orador realizou sua ultimas considerações, agradecendo a todos os vereadores. Logo após, o
vereador Marcos solicitou ao presidente que fosse agendada uma reunião com o prefeito a fim de discutir essa concessão.
Dando sequência à reunião, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: PROJETO DE LEI Nº
76/2021 - TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE
LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA). Foi mencionado pelo Presidente que este Projeto estava dando entrada e
já entraria em votação pelo caráter de urgência, caso os vereadores accitassem. Em votação para colocar o projeto em
Pauta foi aceito por todos os vereadores. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2) PROJETO
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PRLARP AO Sgt
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 — “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS”. (COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Foi realizada a leitura da emenda pela
secretária da mesa. Após a leitura, a emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em sequência o vereador
Helton realizou alguns questionamentos em relação ao Projeto sobre a possibilidade de se pagar a mesma taxa para
remembramento e desmembramento. Após o questionamento, o Presidente da mesa explicou os motivos de serem taxas
diferentes. Logo em sequência, o vereador Marcos questionou se caso fosse reprovado o projeto não haveria
remembramento. Logo após o vereador Johnny respondeu o questionamento bascado na resposta jurídica da prefeitura.
Em seguida houve explicações, também, pelo Procurador Jurídico. Após as explicações, o vereador Helton sugeriu
manter a mesma taxa tanto para remembramento quanto para desmembramento. O Presidente da Mesa, diante da
sugestão do vereador, informou que o vereador Helton anteriormente havia pedido vistas desse projeto, mas que nada
foi proposto, tomando ele a iniciativa de propor emenda para reduzir a taxa. Ao consultar o Procurador Jurídico, foi
informado de que a sugestão do vercador Helton seria um caso de emenda verbal € que nesse caso se sujeitaria à
aprovação do plenário. Diante disso, o Presidente destacou que o Projeto havia ficado à disposição do vereador por mais
de 30 dias e que não houve iniciativa nenhuma e que nesse caso ele estaria criando uma situação atípica não concordando
com a sugetão no dia desta reunião do vereador Helton a fim de preservar o rito regimental. Houve explanações sobre
essa situação dos vereadores Johnny, Gisa e Edimilson. Em votação, O Projeto foi aprovado (com emenda) por 06 (seis)
votos a favor e 02 (dois) contra dos vereadores Marcos e Helton. 3) PROJETO DE LEI Nº 49/2021 — “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO "INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS
NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” (COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve algumas
explicações sobre os motivos desse projeto pela Secretária da Mesa. Em seguida, foi realizada a leitura da emenda. Em
seguida, o autor da emenda, Florisvaldo Diniz, explicou a proposta da emenda. Não houve mais discussão. Em votação,
foi aprovado com emenda por unanimidade dos vereadores. 4) PROJETO DE LEI Nº 54/2021 “FAZ DESAFETAÇÃO
EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM
EMENDA). Em discussão, o vereador Edimilson solicitou VISTAS desse projeto. 5) PROJETO DE LEI Nº 67/2021 —
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO
BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, ENTREA RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS
DA SILVA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA. Em discussão, o vereador
Luiz Sérgio justificou os motivos desse projeto. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 6) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 6/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA.” AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o vereador
Edimilson explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 7) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 7/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO ÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO
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FACAPRAO GEN nro
SENHOR BRUNO COSTA.” AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Em discussão, o autor do projeto
explanou sobre a pessoas a ser homenageada. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 8) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 8/2021 — “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES À SRA. EUNICE GUIMARAES ROMEIRO MOREIRA”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em
discussão, o autor do projeto explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021 — “CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR GILCIMAR ALVES RIBEIRO
(PASTOR GILCIMAR). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o autor do projeto explanou sobre
a pessoa a ser homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 10)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE
PERDÕES À SENHORA ADRIANA BERTONI”. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA.
Em discussão, o autor do projeto explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Em votação, foi aprovado por unanimidade
dos vereadores. 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021 — “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA DE CARVALHO”. AUTOR: LUIZ
SÉRGIO DE PÁDUA. Em discussão, o autor do projeto explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Não houve mais
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 12) MOÇÃO Nº 8/2021 - CONCEDE MOÇÃO
DE APLAUSOS A DILEIA FREIRE DE CARVALHO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o autor do
projeto explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 13)
MOÇÃO Nº 9/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA (TONHO CEBO
DA REBOCO). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Em discussão, o autor do projeto explanou sobre a pessoas a ser
homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 14) MOÇÃO Nº
10/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A JAMARA KELEM FERNANDES. AUTOR: HELTON VICENTE
DE SOUZA. Em discussão, o autor do projeto explanou sobre a pessoas a ser homenageada. Não houve mais discussão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2021 - CRIA O
DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON
VICENTE DE SOUZA. Em discussão, o vereador Helton justificou os motivos desse anteprojeto, destacando os seus
benefícios para a cidade de Perdões. Em seguida, houve alguns questionamentos do vereador Edimilson. Não houve
mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 16) ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2021
— CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS CONTRA A BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: ADILSON JOHNNY M. DE
ALVARENGA E MARCOS TADEU DE CARVALHO. Em discussão, o vercador Adilson Johnny explicou os motivos
desse anteprojeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 17) INDICAÇÃO Nº 80/2021
- SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A RECUPERAÇÃO DOS PARALELEPÍPEDOS E
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HEMPARG Sa
O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DO ROSÁRIO, FRENTE A CASA DO SR. LULU ATÉ A
RESIDÊNCIA DO SR. HUGO RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE
PÁDUA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por
unanimidade. 18) INDICAÇÃO Nº 81/2021 — SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOSÉ JORGE, FRENTE AO
Nº 90, LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA. Houve justificativas sobre a
indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 19) INDICAÇÃO Nº
82/2021 — PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE 2 REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA
RUA JOAQUIM MURTINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO VARZÉA DE CIMA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE
PÁDUA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por
unanimidade. 20) INDICAÇÃO Nº 83/2021 — PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS TIPO
TAPABURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANTÔNIO ALVARENGA DE CARVALHO,
FRENTE AO Nº 31, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA. Houve justificativas sobre a indicação pela autora. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por
unanimidade 21) INDICAÇÃO Nº 84/2021 — PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS
LOCALIZADO NA RUA DOS PERIQUITOS, NO BAIRRO PARQUE DAS AVES. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA. Foi votada juntamente com a indicação n. 86 e n.87, sendo aprovadas por unanimidade. 22) INDICAÇÃO
Nº 85/2021 — SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO
PARA O SENHOR DEIVID ANTONIO CARVALHO DE SÁ, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA DE ARMAÇÃO DE FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUTOR:
LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão.
Em votação, foi aprovada por unanimidade. 23) INDICAÇÃO Nº 86/2021 — SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
QUE PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS QUE DIVIDE AS RUAS FIDELIS DA COSTA
PEREIRA E MARIA DE NAZARÉ BORGES, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO VARZÉA DE CIMA.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 24) INDICAÇÃO Nº 87/2021 — PROCEDA COM A LIMPEZA DO
RIBEIRÃO CARAPINAS LOCALIZADO NA RUA FERNÃO DIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 25)
INDICAÇÃO Nº 88/2021 - SOLICITAR QUE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO,
ESTUDE A VIABILIDADE DE MODIFICAR O SENTIDO DO TRÁFEGO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA
RUA BERNADINA RUTTEN, NO CENTRO, PASSANDO A SER VIA DE MÃO ÚNICA. AUTORES: GISELA
SILVA PEREIRA E EDIMILSON DE PAULA. Houve justificativas sobre a indicação pelo vereador Edimilson. Não
houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade 26) INDICAÇÃO Nº 90/2021 - SOLICITA
ATENÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À NECESSIDADE DE PROMOÇÃO E FOMENTO DA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL POR MEIO DA CRIAÇÃO E
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AP RAD DEN ii
PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES DE APOIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Houve
justificativas sobre a indicação pela autora. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 27)
INDICAÇÃO Nº 91/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A ILUMINAÇÃO NAS
RUAS DA COHAB III, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Houve
justificativas sobre a indicação pela autora. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 28)
INDICAÇÃO Nº 92/2021 - SOLICITA QUE O EXECUTIVO PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS
TRADICIONAIS POR MODELOS LED NAS PRINCIPAIS VIAS DE PERDÕES, BEM COMO EM PONTOS
ESTRATÉGICOS DAS COMUNIDADES RURAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. AUTOR: HELTON
VICENTE DE SOUZA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi
aprovada por unanimidade. 29) INDICAÇÃO Nº 93/2021 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS
NA AVENIDA MARIA DAS DORES, SITA NO BAIRRO VILA REAL, MUNICÍPIO DE PERDÕES, EM FRENTE
AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTENTE NAQUELA LOCALIDADE. AUTOR: HELTON VICENTE
DE SOUZA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada
por unanimidade. 30) INDICAÇÃO Nº 94/2021 - SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ILUMINAÇÃO ESPECIAL DE FACHADA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO A FIM DE VALORIZAR E DIVULGAR DATAS COMEMORATIVAS E CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CORES ALUSIVAS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Houve
justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 31)
INDICAÇÃO Nº 96/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ADAPTADOS E IDENTIFICADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES,
VIAS, ACADEMIAS PÚBLICAS E PLAYGROUNDS PÚBLICOS. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Houve
justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 32)
INDICAÇÃO Nº 97/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À PINTURA OU, SE O CASO, À
REPINTURA, DE TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO
DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não
houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 33) INDICAÇÃO 98/2021 - SOLICITA QUE O
PODER EXECUTIVO PROCEDA À DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO PARA O SENHOR LUIZ OTAVIO
CARVALHO, PROPRIETÁRIO DA BARBEARIA “BROTHER'S”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Houve
justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 34)
INDICAÇÃO 99/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM
PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA EM CARÁTER PERMANENTE PARA COMPOR OS QUADROS DO
CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE ESTABELECE O SERVIÇO-AUTOR: FLORISVALDO
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“PERIPRADRAN ai
DINIZ. Houve justificativas sobre à indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em votação, foi aprovada por
unanimidade. 35) INDICAÇÃO Nº 100/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A
DOAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40 CAMINHÕES DE TERRA PARA QUE SEJA REALIZADO UM
ATERRO NO CAMPO DE FUTEBOL CONHECIDO COMO CAMPO DO SIMÃO, LOCALIZADO NO TURVO.
AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Houve justificativas sobre a indicação pelo autor. Não houve mais discussão. Em
votação, foi aprovada por unanimidade. Ao final das votações, o vereador Marcos sugeriu que se criasse um projeto em
que seria obrigatório a instalação de quebra-molas e lâmpadas de leds nos novos loteamentos. Outra hipótese, também
levantada pelo vereador foi sobre a escrituras rurais, em que seria analisada a possibilidade de chacreamentos.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ
DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA,
NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº
15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRI! FORIAL URBANO - IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENT, AL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE
PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE
LEI Nº 52/2021 — “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU
CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 6)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENI TAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS
GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA 7) PROJETO DE LEI Nº
51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS
(1º AO 5º ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 8) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 —
“INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 10) PROJETO DE LEI Nº 65/2021 —
“DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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SUP EAD SIN ui
DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ
HENRIQUE SOARES OLIVEIRA 11) PROJETO DE LEI Nº 66/2021 — “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 12) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM
MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 13) PROJETO DE LEI Nº 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA 14) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 - INSTITUI
A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA 15) PROJETO DE LEI Nº 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE
PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA
SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 16) PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE
AUTISTASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 17) PROJETO DE LEI Nº
73/2021 — “DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA 18) PROJETO DE LEI Nº 74/2021 - DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
AUTORES: EDIMILSON DE PAULA E GISELA SILVA PEREIRA 19) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 —
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO
DOS REIS CARVALHO.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Durante as manifestações finais, o vereador Helton
realizou novos esclarecimentos sobre o seu anteprojeto do disque denúncia sobre maus tratos contra animais. Em
seguida, o vereador Adilson Johnny solicitou o apoio de todos os vereadores em um Ofício que seria enviado ao
Executivo municipal sobre aquisições a serem realizadas para a comunidade rural. Foi realizad
pelo vereador. )
Ed ço
Jeitura desse ofício
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato()cmperdoes.mg.gov.br
“AEE GDA un
Em seguida, O presidente realizou considerações sobre a substituta do auxiliar de serviços gerais, o qual estava de férias,
dando boas vindas a ela. Também, realizou considerações sobre a cota de furnas e sobre a possibilidade de um projeto
que autoriza o Executivo a quebrar o convenio com a COPASA. Sobre o assunto da COPASA, houve complementação
pela vercadora Gisela. Foi informado, também, pelo presidente que o Deputado Cleiton havia conseguido uma audiência
pública em Perdões para tratar do assunto da Rede ferroviária e sobre o prazo final para entregar os nomes dos
homenageados com as honrarias. Por fim, não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, O
Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de
Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
GISELA SILVA PEREIRA
SECRETARIA
EDIMILSO LA
- — Z &
HELTON VICENTE DE SOUZA '
n
RCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

8ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/09/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E 
XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
4) PROJETO DE LEI Nº 76/2021 - TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. 
ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO 
FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE 
URGÊNCIA)
5) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
6) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA´
7) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
ORADORES INSCRITOS:
1) Nome: RAFAEL ÂNGELO DE SÁ TEODORO
Assunto: CONCESSÃO DE TERRENO PARA HÍPICA / CENTRAL DE CURSOS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI Nº 76/2021 - TRANSFORMA EM RUA A ESTRADA RURAL A PARTIR AV. 
ISRAEL FREIRE - BAIRRO DE LOURDES E A DENOMINA RUA JOAQUIM AUGUSTO 
FERREIRA - PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE 
URGÊNCIA)
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2021 – “AUTORIZA O REMEMBRAMENTO OU
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS”. (COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI N° 49/2021 – “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INFRA-EDUCAÇÃO
"INFRAEDUCAÇÃO" DESTINADO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” ( COM EMENDA) AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
4) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
5) PROJETO DE LEI N° 67/2021 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “ARTHUR
JOSÉ DOS SANTOS” À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO CHÁCARA BELA VISTA, ENTREA
RUA PIMENTA DE CARVALHO E AV. ARQUIMEDES TOBIAS DA SILVA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES/MG.” AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PÁDUA.” AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR BRUNO COSTA.” AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SRA. EUNICE GUIMARAES ROMEIRO MOREIRA”.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR GILCIMAR ALVES RIBEIRO (PASTOR 
GILCIMAR). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
10) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA ADRIANA BERTONI”. AUTOR: ADILSON 
JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
11) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2021 – “CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA DE CARVALHO”.
AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
12) MOÇÃO Nº 8/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A DILEIA FREIRE DE CARVALHO.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
13) MOÇÃO Nº 9/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A ANTÔNIO CARLOS PEREIRA 
(TONHO CEBO DA REBOCO). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
14) MOÇÃO Nº 10/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A JAMARA KELEM FERNANDES.
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2021 - CRIA O DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS 
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
16) ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2021 – CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS 
CONTRA A BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: ADILSON JOHNNY M. DE ALVARENGA E 
MARCOS TADEU DE CARVALHO.
17) INDICAÇÃO N° 80/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
RECUPERAÇÃO DOS PARALELEPÍPEDOS E O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DO 
ROSÁRIO, FRENTE A CASA DO SR. LULU ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. HUGO RODRIGUES, 
LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
18) INDICAÇÃO N° 81/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOSÉ 
JORGE, FRENTE AO N° 90, LOCALIZADA NO BAIRRO ROSÁRIO. AUTOR: LUIZ SÉRGIO 
DE PÁDUA
19) INDICAÇÃO N° 82/2021 – PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE 2 REDUTORES DE 
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOAQUIM MURTINHO, LOCALIZADA NO 
BAIRRO VARZÉA DE CIMA. AUTOR: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
20) INDICAÇÃO N° 83/2021 – PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS TIPO TAPA￾BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANTÔNIO ALVARENGA DE 
CARVALHO, FRENTE AO N° 31, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
21) INDICAÇÃO N° 84/2021 – PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS 
LOCALIZADO NA RUA DOS PERIQUITOS, NO BAIRRO PARQUE DAS AVES. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA
22) INDICAÇÃO N° 85/2021 – SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO PARA O SENHOR DEIVID ANTONIO CARVALHO DE SÁ, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA DE ARMAÇÃO 
DE FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES 
OLIVEIRA
23) INDICAÇÃO N° 86/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS QUE DIVIDE AS RUAS FIDELIS DA COSTA PEREIRA 
E MARIA DE NAZARÉ BORGES, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO VARZÉA DE CIMA.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
24) INDICAÇÃO N° 87/2021 – PROCEDA COM A LIMPEZA DO RIBEIRÃO CARAPINAS 
LOCALIZADO NA RUA FERNÃO DIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
25) INDICAÇÃO N° 88/2021 - SOLICITAR QUE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL PELO 
TRÂNSITO, ESTUDE A VIABILIDADE DE MODIFICAR O SENTIDO DO TRÁFEGO DA VIA 
PÚBLICA DENOMINADA RUA BERNADINA RUTTEN, NO CENTRO, PASSANDO A SER VIA 
DE MÃO ÚNICA. AUTORES: GISELA SILVA PEREIRA E EDIMILSON DE PAULA
26) INDICAÇÃO N° 90/2021 - SOLICITA ATENÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À 
NECESSIDADE DE PROMOÇÃO E FOMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO SISTEMA DE 
ENSINO MUNICIPAL POR MEIO DA CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE CARGOS DE 
PROFESSORES DE APOIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
27) INDICAÇÃO N° 91/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
ILUMINAÇÃO NAS RUAS DA COHAB III, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG. AUTORA: 
GISELA SILVA PEREIRA
28)INDICAÇÃO N° 92/2021 - SOLICITA QUE O EXECUTIVO PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO 
DE LÂMPADAS TRADICIONAIS POR MODELOS LED NAS PRINCIPAIS VIAS DE PERDÕES, 
BEM COMO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DAS COMUNIDADES RURAIS PERTENCENTES 
AO MUNICÍPIO. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
29)INDICAÇÃO N° 93/2021 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA 
AVENIDA MARIA DAS DORES, SITA NO BAIRRO VILA REAL, MUNICÍPIO DE PERDÕES, EM 
FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTENTE NAQUELA LOCALIDADE. 
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
30)INDICAÇÃO N° 94/2021 - SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE IMPLEMENTAR ILUMINAÇÃO ESPECIAL DE FACHADA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO A FIM DE VALORIZAR E DIVULGAR DATAS COMEMORATIVAS E 
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CORES ALUSIVAS. 
AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
31)INDICAÇÃO N° 96/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ADAPTADOS E IDENTIFICADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA NOS PARQUES, VIAS, ACADEMIAS PÚBLICAS E PLAYGROUNDS PÚBLICOS.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
32)INDICAÇÃO N° 97/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À PINTURA OU, SE O 
CASO, À REPINTURA, DE TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES NO 
PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
33)INDICAÇÃO 98/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA À DOAÇÃO DE UM 
LOTE URBANO PARA O SENHOR LUIZ OTAVIO CARVALHO, PROPRIETÁRIO DA 
BARBEARIA “BROTHER’S”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
34) INDICAÇÃO 99/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A CONTRATAÇÃO 
DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA EM CARÁTER PERMANENTE PARA COMPOR 
OS QUADROS DO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE ESTABELECE 
O SERVIÇO. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
35) INDICAÇÃO N° 100/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
DOAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40 CAMINHÕES DE TERRA PARA QUE SEJA 
REALIZADO UM ATERRO NO CAMPO DE FUTEBOL CONHECIDO COMO CAMPO DO 
SIMÃO, LOCALIZADO NO TURVO. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
3) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
7) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
8) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
11) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
12) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
14) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
17) PROJETO DE LEI N° 73/2021 – “DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO 
USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: 
EDIMILSON DE PAULA
18) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
19) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: