sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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Ata da 6º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal de
Perdões. Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões:
Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que
os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO,
estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder
à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao
iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira, realizou a leitura das
seguintes correspondências: 1) Ofício N. 18/2021 — Solicita a retirada de pauta e arquivamento do PL N.64/2021 de
autoria do vereador Edimilson de Paula. 2) Ofício N. 20/2021 — Solicita a retira de pauta e arquivamento do PL 73/2021
de autoria do vereador Edimilson de Paula. 3) Leitura Convite Setembro Amarelo. APRESENTAÇÃO SEM
DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A
“k” AQ INCISO I, E ACRESCENTA INCISO HI E $$ 1º A 3º, TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 2) PROJETO
DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 3) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 3.168/2021.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº 85/2021 - CRIA OS PROGRAMAS: PERDÕES -
CIDADE LIMPA E PERDÕES + LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES A JOVEM HERYENE
SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Em seguida, foi informado pelo presidente
que esta reunião tinha a finalidade de discutir e votar o PL51/2021 e que por esse motivo uma das vagas para oradores
foi reservada ao Executivo Municipal, entretanto não houve interesse até o presente momento. Diante disso, a vaga foi
oferecida ao Sr. Vauvernades Lopes que estava presente na reunião e havia manifestado interesse. Dando sequência à
reunião, foi convidada a primeira oradora inscrita, Sra. Patrícia Tavares, a explanar sobre o Projeto “Mão Dadas”.
Durante explanação, a oradora mencionou ser moradora da Comunidade do Retiro dos Pimentas, mãe de aluno e ex-
aluno da Escola Estadual Professor Getúlio José Soares, sendo cla a representante da Comunidade e dos pais de alunos.
Foi mencionado, também, a importância dessa Escola para a Comunidade e o quanto esse projeto, caso aprovado,
impactaria na vida deles. Citou diversos motivos pelos quais eram c
ários a essa municipalização, entre eles, o
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desemprego e a perda dos professores de apoio tão importantes para a inclusão dos alunos. Em seguida, foi convidado
o segundo orador inscrito, Sr. Vauvernades Lopes, a explanar também sobre o Projeto “Mão Dadas” (PL51/2021).
Durante explanação, foi mencionado a necessidade de aprofundamento e uma melhor análise desse projeto, citando
diversos dados sobre investimentos em educação, destacando a necessidade de mais esclarecimentos. Ante de iniciar a
discussão do referido projeto pelos vereadores, o presidente realizou alguns esclarecimentos. Logo em seguida,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Em discussão, o vereador Marcos solicitou a palavra e explanou sobre a insegurança desse projeto por
ainda estar tramitando na Assembleia Legislativa, destacando não ser esta a hora de aprovar um projeto como este que
ainda está sendo negociado. Em seguida, o vereador Luiz Henrique solicitou a palavras e disse concordar com o vereador
Marcos sobre a insegurança desse projeto neste momento. Logo após, o vereador Wagner solicitou a palavra, ressaltando
não ter nada contra a Comunidade do Retiro, mas que foi repassado pra ele que haveria investimentos nas Escolas e
havia, também, o receio de que caso o projeto não fosse aprovado os pais teriam de vir a cidade trazer os alunos. Logo
em sequência, a vereadora Gisa solicitou a palavra e explicou o seu posicionamento, mencionando ter observado que o
governo procura ““enxotar”” a educação, mas que ela estava, neste momento, em uma tomada de decisão, e que o
município estaria apto a receber essa responsabilidade. Citou os investimentos que seriam realizados e mencionou
entender a insegurança que existe nesse momento em relação ao projeto, mas que o município se encontra apto a esse
processo de absorção. Logo após, o vereador Adilson Johnny solicitou a palavras e realizou algumas considerações sobre
todo o andamento desse Projeto, destacando a audiência pública que foi realizada, a visita na Comunidade do Retiro e a
Reunião com o Prefeito para discutir esse assunto. Mencionou a omissão da prefeitura em participar e explicar melhor
sobre o projeto na Comunidade do Retiro. Mencionou cidades que aprovaram e que reprovaram esse projeto e realizou
alguns questionamentos que gerariam incertezas quanto a sua aprovação. Em seguida, o vereador Edimilson solicitou a
palavra e disse entender os motivos dos vereadores, mas que estava apreensivo sobre esse projeto e dos problemas que
poderiam acarretar caso esse projeto fosse aprovado. Levantou alguns questionamentos sobre o deslocamento dos alunos
e o desemprego de professores. Logo após, o vereador Luiz Sérgio fez o uso da palavra, solicitando que o Procurador
Jurídico desta Casa explanasse sobre o parecer desse projeto para que ficasse registrado e esclarecido para os demais.
Após as considerações do Jurídico, o vereador Helton solicitou a palavra. Durante explanação, destacou sua participação
nas reuniões e esclarecimentos sobre o projeto. Mencionou o valor dos investimentos, mas sua principal preocupação
seria com a incerteza desse projeto por ainda estar tramitando na Assembleia Legislativa. Mencionou que esteve na
Comunidade um tempo atras e que havia deixado bem claro ser contra o projeto mantendo sua posição, mas esteve
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disposto a ouvir ambos os lados. Seguidamente, o Presidente realizou suas considerações, entre elas, sobre o andamento
desse projeto na Assembleia, sobre o processo de negociação que ainda estava ocorrendo, o prazo estipulado para a
aprovação e levantou dúvidas sobre como seriam os investimentos. Antes de iniciar a votação, o vereador Luiz Sérgio
solicitou que o Assessor Jurídico da Prefeitura, que estava presente nesta reunião, a explanar sobre esse projeto. Diante
da solicitação do vereador, o Presidente disse que haveria um precedente caso cle autorizasse, visto que havia sido dada
a oportunidade de se inscrever como orador, mas não houve manifestação. Diante disso, e para não abrir outros
precedentes, foi recusada a solicitação do vereador. Em seguida, os vereadores Wagner e Gisa realizaram alguns
esclarecimentos. Em votação, o projeto foi REPROVADO por 04 votos a favor dos vereadores: Wagner, Gisela,
Edimilson e Luiz Sérgio e 05 votos contrários dos vereadores: Marcos, Helton, Johnny, Luiz Henrique e Flori
(desempate). PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DA
DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA,
NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO, 2) PROJETO DE LEI Nº
15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS
CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE
PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE
LEI Nº 52/2021 - “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU
CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 6)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS
GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA 7) PROJETO DE LEI Nº
57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 — “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 9) PROJETO DE LEI Nº 65/2021 — “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM
PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE
ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIOQ SOARES OLIVEIRA 10) PROJETO DE
a
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PERNA DAN
LEI Nº 66/2021 — “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 11) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 12)
PROJETO DE LEI Nº 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA 13) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 14) PROJETO
DE LEI Nº 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE PAGAMENTO DO IPTU
CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA,
DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 15)
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 16) PROJETO DE LEI Nº 74/2021 - DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES:
EDIMILSON DE PAULA E GISELA SILVA PEREIRA 17) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 — “AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS
CARVALHO.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 18) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 -
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS IL E XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 19) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA. 20) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE
MELO. 21) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA) 22) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES — CONPEP.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA* 23) PROJETO DE LEI Nº 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 24) PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - CRIA MECANISMO
PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU
VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO,
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“JR dnf tão GA)
COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS
NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 25) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. 26) PROJETO DE LEI Nº 54/2021
— “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA). Em seguida, houve considerações finais dos vereadores Luiz Sérgio e
Edimilson sobre a votação desse projeto. Logo após, o vereador Wagner agradeceu ao deputado Diego Andrade pelo
atendimento do pedido do vereador Johnny que beneficiou a Comunidade da Serra do Peão. Em seguida, o vereador
Johnny agradeceu ao deputado, ressaltando os benefícios dessa máquina para a colheita de café na Comunidade. Logo
após, o vereador Helton realizou suas considerações sobre a votação desse projeto. Por fim, não existindo mais
manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a
sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário Administrativo, lavrei a presente ata.
GISELA SILVA PEREIRA
SECRETARIA
EDIMILSO PAULA
HELTON VICENTE DE SOUZA :
|
“MARCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO
Uy 5

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 23/09/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: SEM ATAS
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E 
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, 
TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS 
MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
2) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, TERRITÓRIOS 
E POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
3) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 
3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI Nº 85/2021 - CRIA OS PROGRAMAS: PERDÕES - CIDADE LIMPA E PERDÕES 
+ LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES A JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE 
SOARES OLIVEIRA
ORADORES INSCRITOS:
1) NOME: Patrícia Tavares
 ASSUNTO: Projeto Mãos Dadas
2) NOME:
ASSUNTO: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI Nº 51/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANOS), EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
2) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
3) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
4) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
6) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
10) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
11) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
12) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
14) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
17) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
18) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E 
XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
4) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
5) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA´
6) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
7) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
9) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
ORADOR CONVIDADO:
NOME: DR. WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA
ASSUNTO: TAXA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (PLC Nº 6/2021)
CONSIDERAÇÕES FINAIS: