sessao nº 7

ST ea! CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
FÊ NA ESTADO DE MINAS GERAIS
ofessor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato()cmperdoes.mg.gov.br
REGA
Ata da 7º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara Municipal de
Perdões. Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões:
Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que
os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO,
estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder
à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Não houve votação
de ATAS ou leitura de correspondências. Em sequência, APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS
NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 87/2021 - CRIA O PROGRAMA:
PERDÕES - PERDÕES + LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Logo após, o Presidente convidou o orador
inscrito, Dr. Wilton Antônio Teixeira, Assessor Jurídico Municipal, a explanar sobre o Projeto de Lei Complementar Nº
6/2021 (PLC N. 6/2021). Durante a explanação, antes de iniciar suas considerações sobre o PLC N. 6/2021, o orador
pediu desculpas aso vereadores em relação a sua ausência na última reunião do dia 23, justificando que sofreu certo
constrangimento pelo indeferimento da solicitação do vereador Luiz Sérgio, que solicitou sua explanação sobre o projeto
da municipalização, visto que, embora ele não tenha feito previa inscrição, já houve no dia 07.06.2021 a concessão do
uso da palavra a pessoa também não inscrita. Após essas considerações iniciais, o orador inscrito explicou sobre o
referido projeto, mencionando, entre outros, o princípio da sustentabilidade econômica em relação aos resíduos sólidos
e a necessidade de adequação ambiental. Logo em seguida, foi convidado o segundo orador inscrito, Sra. Daniela,
Diretora de Meio Ambiente e Saneamento Básico no CONSANE, a explanar também sobre o Projeto de Lei
Complementar Nº 6/2021 com informações mais técnicas sobre o assunto. Durante explanação, realizou diversos
esclarecimentos sobre esse projeto, citando, entre eles, a obrigatoriedade de o município enviar esse projeto de Lei, sob
pena de responsabilidade, apresentando a melhor metodologia que não oncrasse tanto o cidadão e que garantisse que os
custos com o serviço de manejo do lixo fossem suficientes. A oradora explicou com mais clareza a proposta de cálculo
da taxa dos resíduos sólidos. Em seguida, houve questionamento do vereador Adilson Johnny sobre a metodologia
utilizada que resulta na grande quantidade de lixo por casas maiores. Logo depois, a vereadora Gisela realizou algumas
perguntas a oradora sobre o novo cálculo que ocorreria ao final de cada ano, mencionando, entre outros, a possibilidade
de redução dessa taxa. Em seguida, o vereador Helton realizou questionamentos sobre a metodologia especifica para o
município de Perdões, a quantidade de lixo por casas e a base de cálculo utilizada. Em seguida, houve considerações do
Presidente, mencionando, entre outros, que dentro do valor global que o município gasta estava incluído um trator de
esteira e o aluguel de terreno. Diante disso, ele observou que daria para diminuir a taxa em torno de 15% e por esse
motivo ele havia proposto uma emenda a esse projeto que bencficiaria a população. Realizou, também, questionamentos
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contato()cmperdoes.mg.gov.br
cm PEDOO) nr
sobre a quantidade de toneladas de lixo que o município coleta por dia e quando, de fato, essa taxa começaria a ser
cobrada. Em sequência, o vereador Marcos solicitou a palavra e explanou sobre a cobrança dessa taxa para a população,
mencionando, entre outros, a relação dessa taxa com a taxa cobrada pela COPASA, Logo após, o Vereador Helton
solicitou o uso da palavra e complementando o vereador Marcos sobre a onerosidade ao cidadão e questionou ao
Procurador Jurídico, Dr. Estevão, sobre a possibilidade de penalidade ao município caso esse projeto fosse reprovado.
Logo em sequência, a vereadora Gisela realizou considerações, destacando a necessidade de um tempo maior de estudos,
visto o impacto que esse projeto traria ao cidadão. Em seguida, ela realizou a leitura do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre esse projeto. Seguidamente, o vereador Helton associou essa taxa a taxa cobrada
pela COPASA sobre o tratamento de esgoto, destacando suas semelhanças. Houve, também, explanações do vereador
Adilson Johnny mencionando não ser esse o momento de estabelecer mais taxas para a população. Logo após, houve
novas considerações da oradora sobre a não inclusão, no cálculo, dos gastos com transbordo e destinação final dos
resíduos. Seguidamente, o presidente agradeceu o empenho da oradora em esclarecer sobre a metodologia de cálculo,
mas destacou que os vereadores estavam receosos com o projeto por ser um assunto impopular, destacando que os
vereadores tiveram tempo para analisar os cálculos. Logo em seguida, o vereador Luiz Henrique explanou sobre as
dificuldades do povo neste momento de pandemia, destacando as possíveis consequências para a população caso haja
aumento de taxas. Em Sequência, houve considerações do vereador Wagner sobre as dificuldades financeiras da
população e a necessidade de reformulação do projeto, buscando isentar os mais carentes. Realizou, também, um
esclarecimento a população dizendo que nenhum dos vereadores que se encontravam presentes votou a favor da taxa de
esgoto da COPASA. Logo em sequência, o Presidente perguntou se algum dos vereadores pediria VISTAS desse projeto.
O vereador Marcos se manifestou dizendo que pediria VISTAS, justificando que marcaria uma audiência pública para
ouvir a população. Logo depois, o vereador Marcos conversando com outros vereadores decidiu por deixar o projeto em
votação, retirando o seu pedido de Vistas, justificando que a sua solicitação não havia sido feita no momento oportuno
que seria na discussão do Projeto. Diante disso, o Presidente, após consultar o jurídico, considerou a solicitação do
vereador. Antes de iniciar a votação e discussão do projeto, o Presidente informou a retirada de sua emenda.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
— “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, a vereadora Gisela realizou
novos questionamentos acerca da reprovação desse projeto ao Procurador Jurídico. Não houve mais discussão. Em
votação, foi REPROVADO por unanimidade. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA
REDAÇÃO DOS INCISOS II E XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Em discussão, os vereadores Adilson Johnny e Gisela explicaram a finalidade desse projeto. Logo após,
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 — 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoOcmperdoes.mg.gov.br
APEB Eur
houve explanações do Procurador Jurídico, Dr. Estevão, sobre o seu parecer que havia sido inconstitucional. Em seguida,
após considerações do vereador Wagner e do presidente, o projeto foi colocado em votação. Não houver mais discussão.
Em votação, foi APROVADO por unanimidade. Em sequência, o Presidente autorizou que o vereador Wagner se
retirasse, visto que ele tinha uma viajem marcada, conforme informado a ele anteriormente. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA
TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE
A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO,
DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE LEI Nº 52/2021 — “CRIA O
PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 4) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 6) ANTEPROJETO DE LEI
Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER
BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA 7) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA 8) PROJETO DE LEI Nº 65/2021
— “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM
DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ
HENRIQUE SOARES OLIVEIRA 9) PROJETO DE LEI Nº 66/2021 — “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM
MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 11) PROJETO DE LEI Nº 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA RE BERE IRA 12) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 - INSTITUI
/ (MN É 1 Im,
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoocmperdoes.mg.gov.br
RSA Rr
A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA 13) PROJETO DE LEI Nº 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE
PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA
SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 14) PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE
AUTISTASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 15) PROJETO DE LEI Nº
74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE PAULA E GISELA SILVA PEREIRA 16) PROJETO DE LEI Nº
50/2021 — “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR
FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 17) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR
ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 18) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021
- CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO
LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. 19) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE
IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA) 20) PROJETO DE LEI
Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES
EVANGÉLICOS DE PERDÕES — CONPEP. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA” 21) PROJETO DE LEI Nº
81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 22)
PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE
AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA
CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO
A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 23) PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. 24)PROJETO DE LEI Nº 54/2021 — “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA
INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA) 25)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E ACRESCENTA AS
ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO 1, E ACRESCENTA INCISO III E $$ 1º A 3º, TODOS DO ART. 74, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE
PAULA 26) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, TERRITÓRIOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 27) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Gomide, 159 - 37.260-000 - Fone: (35) 3864-1380
e-mail: contatoOcmperdoes.mg.gov.br
NERD RS Sun
CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE
RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11,
Nº 2.73511 E Nº 3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 28) PROJETO DE LEI Nº 85/2021 - CRIA OS
PROGRAMAS: PERDÕES - CIDADE LIMPA E PERDÕES + LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 29)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE
PERDÕES A JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Durante as
considerações finais, o vereador Helton realizou alguns agradecimentos aos servidores desta Casa, em especial, a Maria
Laura que estava substituindo o servente gerais durante suas férias. Logo em seguida, o Presidente realizou algumas
explicações e esclarecimentos ao orador inscrito, Dr. Wilton, sobre os motivos de não ter autorizado sua explanação
durante a última reunião, conforme mencionado no início desta reunião. Por fim, não existindo mais manifestações dos
vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de
Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário Adr pinistrativo, lavrei a presente ata.
/
ADILSO
Um
- M. DE ALVARENGA GISELA SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
EDIMILS ia
N LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
P MARCOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO
Ny 5

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 27/09/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: SEM ATAS
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI Nº 87/2021 - CRIA O PROGRAMA: PERDÕES - PERDÕES + LIMPA. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ORADORES INSCRITOS:
1) NOME: Ivan Massimo Pereira Leite - Superintendente do Consane
 ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
2) NOME: Wilton Antonio Teixeira - Assessor Jurídico Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E 
XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
4) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
5) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
6) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
8) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
9) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
10) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
11) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
12) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
14) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
17) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
18) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
19) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 
20) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA.
21) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
22) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
23) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA´
24) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
25) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
26) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
27)PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
28) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E 
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, 
TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
29) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, 
TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
30) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E 
Nº 3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
31) PROJETO DE LEI Nº 85/2021 - CRIA OS PROGRAMAS: PERDÕES - CIDADE LIMPA E 
PERDÕES + LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
32) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES A JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE 
SOARES OLIVEIRA
CONSIDERAÇÕES FINAIS: