sessao nº 7

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 27/09/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: SEM ATAS
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI Nº 87/2021 - CRIA O PROGRAMA: PERDÕES - PERDÕES + LIMPA. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ORADORES INSCRITOS:
1) NOME: Ivan Massimo Pereira Leite - Superintendente do Consane
 ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
2) NOME: Wilton Antonio Teixeira - Assessor Jurídico Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2021 – “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 - ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E 
XI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
4) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
5) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
6) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
8) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
9) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
10) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
11) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
12) PROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO
DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
14) PROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
17) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
18) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
19) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 
20) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA.
21) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
22) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
23) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA´
24) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
25) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
26) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
27)PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
28) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E 
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, 
TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
29) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, 
TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
30) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E 
Nº 3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
31) PROJETO DE LEI Nº 85/2021 - CRIA OS PROGRAMAS: PERDÕES - CIDADE LIMPA E 
PERDÕES + LIMPA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
32) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES A JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE 
SOARES OLIVEIRA
CONSIDERAÇÕES FINAIS: