sessao nº 9

ÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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Perdões. Aos quatro dias do mês de outubro do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão de reuniões: Plenário
Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a presença, constatou que os
seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA, EDIMILSON DE PAULA,
FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO,
estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder
à leitura da bíblia. Após a oração individual, o Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao
iniciar os trabalhos da sessão, a Secretária da Mesa Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes
e procedeu a leitura das seguintes correspondências: 1) Ofício N. 308/2021 — Solicita a retirada de Pauta c arquivamento
do Projeto de Lei N. 85/2021, justificando que foi substituído pelo Projeto de Lei N. 87/2021 de autoria do Executivo
Municipal. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO ÀS
COMISSÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 89/2021 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -
SIM E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 2) PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - INSTITUI O FERIADO
MUNICIPAL NO DIA 14 DE SETEMBRO DE CADA ANO EM HOMENAGEM AO SENHOR BOM JESUS DOS
PERDÕES, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. 3) PROJETO DE
LEI Nº 91/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº
92/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O PERÍODO
2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. 5) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 17/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES
AO SENHOR JOSÉ ALTINO NUNES BRAGA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 6) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 18/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES
AO SENHOR EZEQUIEL DE OLIVEIRA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 7) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 19/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES
AO DR. BRUNO LUIZ CAMPOS CAUZIN. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. 8) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 20/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES A
SENHORA AMANDA FREIRE VIEIRA. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 21/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR
1
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“ACM PUTO am
RESOLUÇÃO Nº 22/2021 — CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À
SENHORA GLÍCIA PAULA REZENDE. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 23/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR AILTON
DIAS DE MELO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 12) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2021 - CONCEDE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR AMAURI DONIZETTI LEITE
(AMAURY JR). AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. 13) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2021 - CONCEDE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA CLEUZA CARVALHO
MARQUES. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. Em seguida, o Presidente informou que a segunda oradora inscrita foi
cancelada e convidou a segunda oradora, Sra. Maria de Fátima Lasmar, representante do Lar Vicentino Chico Noberto,
a qual realizou agradecimentos. Durante explanação, mencionou a gratidão pela instalação das placas solares, as quais
fornecem o banho quente aos idosos, destacando a ajuda e o empenho dos vereadores. Citou a conclusão da compra de
um carro. Foi solicitado, também, a destinação de emendas impositivas, as quais tem ajudado muito a instituição. Dando
sequência a reunião, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 1) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A
“k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E $$ 1º A 3º, TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante
discussão, o autor explanou sobre os objetivos do projeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por
unanimidade. 2) PROJETO DE LEI Nº 50/2021 — “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE O
MUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
(COM EMENDA). Antes de iniciar a discussão, a Secretária da Mesa realizou a leitura da emenda e explicou sua
finalidade. Não houve discussão. Em votação, a emenda foi APROVADA por unanimidade, logo em seguida o Projeto
foi APROVADO por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI Nº 52/2021 — “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO
SOLIDÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Durante discussão, a secretária da Mesa explanou sobre as
finalidades desse projeto. Logo em seguida, houve alguns questionamentos do Presidente, que foi respondido pela
secretária. Houve explanações do Procurador Jurídico sobre a possibilidade de especificar esse projeto a apenas uma
associação, questionada pelo Presidente. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade.
4) PROJETO DE LEI Nº 54/2021 — “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE
ESPECIFICA” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA). Antes de iniciar a discussão, a Secretária da
Mesa realizou a leitura da emenda. Logo em seguida, a vereadora Gisela, explanou sobre o compromisso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação com a preservação das áreas verdes, destacando a fiscalização nesse sentido. Não houve
mais discussão. Em votação, a emenda foi APROVADA por unanimidade, logo em seguida o Projeto foi APROVADO
por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
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PES
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES — CONPEP. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
Durante discussão, a autora explanou sobre o projeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por
unanimidade. 6) PROJETO DE LEI Nº 87/2021 - CRIA O PROGRAMA: PERDÕES - PERDÕES + LIMPA. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (COM EMENDA) Antes de iniciar a discussão, a Secretária da Mesa realizou a leitura da
emenda, realizando, após, alguns esclarecimentos. Não houve mais discussão. Em votação, a emenda foi APROVADA
por unanimidade, logo em seguida o Projeto foi APROVADO por unanimidade. 7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR
ESTÊVÃO MARQUES MANSO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explanou sobre a
pessoa a ser homenageada. Em seguida, houve complementação pela vereadora Gisela. Não houve mais discussão. Em
votação, foi APROVADO por unanimidade. 8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE
HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER
BARROS DE MELO. Durante discussão, o autor explanou sobre a empresa a ser homenageada. Foi solicitado a leitura
da biografia. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 9) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES A
JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA. Durante discussão, o
autor explanou sobre a pessoa a ser homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por
unanimidade. 10) MOÇÃO Nº 11/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR MILTON CAMPOS
DE JESUS (MANINHO). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA. Durante discussão, o autor explanou sobre a
pessoa a ser homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 11) MOÇÃO
Nº 12/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA MIRELI ROBERTA DE CARVALHO
ALVARENGA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explanou sobre a pessoa a ser
homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 12) MOÇÃO Nº 13/2021 -
CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JEFERSON DE ALMEIDA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, JEFINHO). AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO. Durante discussão, o autor explanou sobre a pessoa a
ser homenageada. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 13) ANTEPROJETO
DE LEI Nº 66/2021 — “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USODE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Durante discussão, a autora
explanou sobre as finalidades do projeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade.
14) ANTEPROJETO DE LEI Nº 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA. Durante discussão, a autora explanou sobre as finalidades
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do projeto. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 15) ANTEPROJETO DE LEI
Nº 86/2021 — ALTERA O ART. 162, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 (ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL). AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Durante
discussão, o membro da Comissão, vereador Adilson Johnny, explanou sobre as finalidades desse projeto. Em seguida,
houve a leitura do anteprojeto pela vereadora e relatora da Comissão, Gisela. Não houve mais discussão. Em votação,
foi APROVADO por unanimidade. 16) ANTEPROJETO DE LEINº 88/2021 - DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS
A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG EM RELAÇÃO
À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. AUTORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E
WAGNER BARROS DE MELO. Durante discussão, o autor, Luiz Sérgio, explanou sobre as finalidades do projeto. Em
seguida, houve complementação pelo vereador Wagner. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADO por
unanimidade. 17) INDICAÇÃO Nº 101/2021 - SOLICITA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE
UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO CONTRAMÃO NA RUA JOÃO HONORATO (SALÃO SÃO
SEBASTIÃO SENTIDO BAR DO QUILIM) A SER COLOCADA NA ESQUINA DA RUA ADALBERTO THOMAZ
PEREIRA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não
houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 18) INDICAÇÃO Nº 102/2021 - SOLICITAR QUE,
JUNTAMENTE COM O SETOR RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA
PONTE MAIS SEGURA NA RUA GUILHERME HONÓRIO DA SILVA, BAIRRO VÁRZEA DOS BARBOSAS E
QUE PROCEDA, TAMBÉM, COM O CALÇAMENTO ENTRE AS RESIDENCIAS DA EX-VEREADORA
SENHORA KEYLA E SENHOR ZÉ RENATO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor
explicou os motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 19)
INDICAÇÃO Nº 103/2021 - ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM A DOAÇÃO DE
APROXIMADAMENTE 50 CAMINHÕES DE TERRA PARA QUE SEJA REALIZADO UM ATERRO, SENDO 40
CAMINHÕES NA PROPRIEDADES DO SENHOR IRACI GOMES DA SILVA (SR. SI) E 10 CAMINHÕES NA
PROPRIEDADE ERCÍLIO MACHADO (SR. ERCÍLIO), AMBOS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DA
LAGOA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 20) INDICAÇÃO Nº 104/2021 - SUGERE MELHORIAS
NO LOCAL DENOMINADO COMO "BOSQUE VITOR RODRIGUES DE PÁDUA", LOCALIZADO NA RUA
FRANCISCA ULBALDINA DE JESUS, NO BAIRRO COHAB 1. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante
discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade. 21) INDICAÇÃO Nº 106/2021 - SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE EDUCADOR SOCIAL E PSICÓLOGO COM A
FINALIDADE DE ATUAREM JUNTO AOS CREAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, TENDO EM
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“ATARP ERR
VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECER ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE DEPENDEM DE TAL SERVIÇO PÚBLICO.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 22) INDICAÇÃO Nº 107/2021 — SUGERE A
INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO EM CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA ÁREA ADMINISTRATIVA, PROCEDENDO ASSIM AO
ACRÉSCIMO DA BENESSE NA LEI COMPLEMENTAR N. 31/10, O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. Durante discussão, a autora explicou os motivos
da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 23) INDICAÇÃO Nº 108/2021 -
SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, JUNTAMENTE COM O SETOR RESPONSÁVEL, ESTUDE
A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE NOSSO MUNICÍPIO,
ABRANGENDO ÁREAS DO CENTRO E BAIRROS DA CIDADE. AUTORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E
WAGNER BARROS DE MELO. Durante discussão, o autor, Luiz Sérgio, explicou os motivos da indicação. Não houve
discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 24) INDICAÇÃO Nº 109/2021 - SOLICITA AO PODER
EXECUTIVO QUE PROCEDA À CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO SENHOR RENAN
CRYSTIAN SILVA CARVALHO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA “DEPÓSITO LIGEIRINHO MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO”, A FIM DE QUE POSSA ALI EXERCER SUAS ATIVIDADES. AUTOR: HELTON VICENTE DE
SOUZA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi
APROVADA por unanimidade. 25) INDICAÇÃO Nº 110/2021 - SUGERE A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA LUIZ AMÉRICO DE ANDRADA, BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve discussão.
Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 26) INDICAÇÃO Nº 111/2021 - SUGERE A EXECUÇÃO DA
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA JOSÉ RAMOS DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA
SENHORA DE LOURDES. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da
indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 27) INDICAÇÃO Nº 112/2021 -
SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UMA LIMPEZA COM O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS NA ESQUINA
DA RUA ALCINDO FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CASANA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA.
Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por
unanimidade. 28) INDICAÇÃO Nº 113/2021 - SOLICITA A LIMPEZA DO LIXO QUE É ENCOSTADO JUNTO AO
MURO DA SUBESTAÇÃO NA RUA SEBASTIÃO ALVES VILELA, NO BAIRRO CASANA. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Houve complementação pelo
vereador Adilson Johnny. Não houve mais discussão, Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 29) INDICAÇÃO
5
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Nº 114/2021 - SOLICITAR PROVIDÊNCIAS NA AVENIDA FRANCISCO TEIXEIRA FILHO, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor
explicou os motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 30)
INDICAÇÃO Nº 115/2021 — SOLICITA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DE SUÍNOS
LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB 1. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os
motivos da indicação. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. 31) INDICAÇÃO Nº
116/2021 — SOLICITA AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) SERVIDORES MUNICIPAIS
PARA ATUAREM NA 112 CIA DE POLÍCIA MILITAR DE PERDÕES NAS ATIVIDADES INTERNAS DE
ATENDIMENTO E TELEFONIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 3.241/2021. AUTOR:
EDIMILSON DE PAULA. Durante discussão, o autor explicou os motivos da indicação. Houve considerações sobre
esse assunto pelo presidente. Não houve mais discussão. Em votação, foi APROVADA por unanimidade. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA
TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE
A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO,
DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 -
"CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA. 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 —
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE
MELO E GISELA SILVA PEREIRA 6) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA 7) PROJETO DE LEI Nº 65/2021
— “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM
DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ
HENRIQUE SOARES OLIVEIRA 8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO
JOVEM MINAS” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 9) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 10) PROJETO
DE LEINº 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE PAGAMENTO DO IPTU
CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA,
DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 11)
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 12) PROJETO DE LEI Nº 74/2021 - DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES:
EDIMILSON DE PAULA E GISELA SILVA PEREIRA 13) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES
DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA) 14) PROJETO DE
LEI Nº 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA 15) PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM A
IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE
PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E
SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA
SILVA PEREIRA 16) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. 17) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA 18) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM
CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 3.168/2021. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. Em seguida, o Presidente convidou o Assessor Jurídico, Dr. Adelson, a explanar sobre a
cobrança da taxa de esgoto pela COPASA. Durante explanação, mencionou que uma das alternativas seria um ofício
direcionado ao diretor da ARSAE, explicando a atual situação e uma representação destinada ao Ministério Público da
Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Após explanação, houve questionamentos e esclarecimentos dos vereadores
Marcos e Johnny, destacado a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) realizada anteriormente em relação à COPASA.
Durante esclarecimentos, o vereador Johnny mencionou sua atuação junto a ARSAE buscando melhores explicações
sobre as taxas cobradas. Em seguida, o Vercador Edimilson pediu o uso da palavra para expor sua gratidão com a Sra.
Maria de Fátima do Lar Vicentino (Oradora). Logo em sequência, o vereador Helton solicitou a palavra para informar
que em sua emenda parlamentar do ano passado parte dela havia sido destinada a construção de quebra-molas e outras
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Taipa Se am
obras, que foram mencionadas nas indicações do vereador Edimilson. Em seguida, houve agradecimentos do vereador
Luiz Sérgio ao Deputado Federal Mauro Lopes pela indicação de emendas que beneficiaria a Comunidade dos
Machados. Por fim, não existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara,
Florisvaldo Diniz, declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário
Administrativo, lavrei a presente ata.
FLORISVAL INIZ
PRESIDENTE
ADILSON -M. DE ALVARENGA cl SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
EDIMILS AULA
am ERA
HELTON VICENTE DE SOUZA . LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
RE TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

9ª REUNIÃO ORDINÁRIA 04/10/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA
A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: SEM ATAS
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI N° 89/2021 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -
SIM E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS 
QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 14 DE SETEMBRO 
DE CADA ANO EM HOMENAGEM AO SENHOR BOM JESUS DOS PERDÕES, PADROEIRO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
3) PROJETO DE LEI Nº 91/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI Nº 92/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ ALTINO NUNES BRAGA. AUTOR: MARCOS 
TADEU DE CARVALHO
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR EZEQUIEL DE OLIVEIRA. AUTOR: MARCOS TADEU 
DE CARVALHO
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DR. BRUNO LUIZ CAMPOS CAUZIN. AUTOR: WAGNER 
BARROS DE MELO
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES A SENHORA AMANDA FREIRE VIEIRA. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR ROBERTO FERNANDES (BETO VIOLÃO). AUTOR: 
MARCOS TADEU DE CARVALHO.
10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2021 – CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À SENHORA GLÍCIA PAULA REZENDE. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA
11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR AILTON DIAS DE MELO. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA 
12) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR AMAURI DONIZETTI LEITE (AMAURY JR.). AUTOR: 
FLORISVALDO DINIZ
13) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À SENHORA CLEUZA CARVALHO MARQUES. AUTOR: 
FLORISVALDO DINIZ
ORADORES INSCRITOS:
1) NOME: Maria de Fátima Lasmar
 ASSUNTO: Agradecimentos (Lar Vicentino Chico Noberto)
2) NOME: Mirella Oliveira Clemente
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº1/2021 – Cria Procuradoria da Mulher
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” E 
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “h” A “k” AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO III E §§ 1º A 3º, 
TODOS DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/59 (CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL). AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
2) PROJETO DE LEI N° 50/2021 – “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS ENTRE 
OMUNICÍPIO DE PERDÕES E O SENHOR FÁBIO DOS REIS CARVALHO.” AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
3) PROJETO DE LEI N° 52/2021 – “CRIA O PROGRAMA COMUNICAÇÃO SOLIDÁRIA”. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI N° 54/2021 – “FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE
TERRENO QUE ESPECIFICA.” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (COM EMENDA)
5) PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PERDÕES – CONPEP. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA
6) PROJETO DE LEI Nº 87/2021 - CRIA O PROGRAMA: PERDÕES - PERDÕES + LIMPA. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR ESTÊVÃO MARQUES MANSO.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA.
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES À CONFECÇÕES BOTELHO LTDA. AUTOR: WAGNER BARROS DE 
MELO.
9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2021 - CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES A JOVEM HERYENE SILVA OLIVEIRA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE 
SOARES OLIVEIRA
10) MOÇÃO Nº 11/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR MILTON CAMPOS 
DE JESUS (MANINHO). AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
11) MOÇÃO Nº 12/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA MIRELI ROBERTA 
DE CARVALHO ALVARENGA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
12) MOÇÃO Nº 13/2021 - CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JEFERSON DE 
ALMEIDA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JEFINHO). AUTOR: WAGNER BARROS 
DE MELO
13) ANTEPROJETO DE LEI N° 66/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ÓRGÃO PÚBLICOS, PARA O USODE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES-MG.” AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
14) ANTEPROJETO DE LEI N° 69/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA. GISELA SILVA PEREIRA]
15) ANTEPROJETO DE LEI Nº 86/2021 – ALTERA O ART. 162, CAPUT, DA LEI 
COKMPLEMENTAR Nº 31/2010 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL). AUTOR: 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
16) ANTEPROJETO DE LEI Nº 88/2021 – DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM 
ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG EM 
RELAÇÃO À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. AUTORES: 
LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO
17)INDICAÇÃO Nº 101/2021 - SOLICITA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE 
UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO CONTRAMÃO NA RUA JOÃO HONORATO 
(SALÃO SÃO SEBASTIÃO SENTIDO BAR DO QUILIM) A SER COLOCADA NA ESQUINA 
DA RUA ADALBERTO THOMAZ PEREIRA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
18)INDICAÇÃO Nº 102/2021 - SOLICITAR QUE, JUNTAMENTE COM O SETOR RESPONSÁVEL, 
ESTUDE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE MAIS SEGURA NA RUA 
GUILHERME HONÓRIO DA SILVA, BAIRRO VÁRZEA DOS BARBOSAS E QUE PROCEDA, 
TAMBÉM, COM O CALÇAMENTO ENTRE AS RESIDENCIAS DA EX-VEREADORA 
SENHORA KEYLA E SENHOR ZÉ RENATO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
19)INDICAÇÃO Nº 103/2021 - ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM A DOAÇÃO 
DE APROXIMADAMENTE 50 CAMINHÕES DE TERRA PARA QUE SEJA REALIZADO UM 
ATERRO, SENDO 40 CAMINHÕES NA PROPRIEDADES DO SENHOR IRACI GOMES DA 
SILVA (SR. SI) E 10 CAMINHÕES NA PROPRIEDADE ERCÍLIO MACHADO (SR. ERCÍLIO), 
AMBOS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DA LAGOA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
20)INDICAÇÃO Nº 104/2021 - SUGERE MELHORIAS NO LOCAL DENOMINADO COMO 
"BOSQUE VITOR RODRIGUES DE PÁDUA", LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA 
ULBALDINA DE JESUS, NO BAIRRO COHAB 1. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
21)INDICAÇÃO Nº 106/2021 - SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE EDUCADOR SOCIAL E PSICÓLOGO 
COM A FINALIDADE DE ATUAREM JUNTO AOS CREAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES, TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECER 
ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE QUE DEPENDEM DE TAL SERVIÇO PÚBLICO. AUTORA: GISELA 
SILVA PEREIRA
22)INDICAÇÃO Nº 107/2021 – SUGERE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR 
QUALIFICAÇÃO EM CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
QUE ATUAM NA ÁREA ADMINISTRATIVA, PROCEDENDO ASSIM AO ACRÉSCIMO DA 
BENESSE NA LEI COMPLEMENTAR N. 31/10, O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
23)INDICAÇÃO Nº 108/2021 - SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, 
JUNTAMENTE COM O SETOR RESPONSÁVEL, ESTUDE A VIABILIDADE DE 
INSTALAÇÃO DE HIDRANTES EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE NOSSO MUNICÍPIO, 
ABRANGENDO ÁREAS DO CENTRO E BAIRROS DA CIDADE. AUTORES: LUIZ SÉRGIO 
DE PÁDUA E WAGNER BARROS DE MELO
24)INDICAÇÃO Nº 109/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA À 
CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO SENHOR RENAN CRYSTIAN 
SILVA CARVALHO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA “DEPÓSITO LIGEIRINHO MATERIAIS 
DE CONSTRUÇÃO”, A FIM DE QUE POSSA ALI EXERCER SUAS ATIVIDADES. AUTOR: 
HELTON VICENTE DE SOUZA
25)INDICAÇÃO Nº 110/2021 - SUGERE A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE 
(QUEBRA-MOLAS) NA RUA LUIZ AMÉRICO DE ANDRADA, BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
26)INDICAÇÃO Nº 111/2021 - SUGERE A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA 
RUA JOSÉ RAMOS DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
27)INDICAÇÃO Nº 112/2021 - SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UMA LIMPEZA COM O 
RECOLHIMENTO DE ENTULHOS NA ESQUINA DA RUA ALCINDO FERREIRA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO CASANA. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
28)INDICAÇÃO Nº 113/2021 - SOLICITA A LIMPEZA DO LIXO QUE É ENCOSTADO JUNTO AO 
MURO DA SUBESTAÇÃO NA RUA SEBASTIÃO ALVES VILELA, NO BAIRRO CASANA.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
29)INDICAÇÃO Nº 114/2021 - SOLICITAR PROVIDÊNCIAS NA AVENIDA FRANCISCO 
TEIXEIRA FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. AUTOR: 
EDIMILSON DE PAULA
30)INDICAÇÃO Nº 115/2021 – SOLICITA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DE 
SUÍNOS LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB 1. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
31)INDICAÇÃO Nº 116/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) 
SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATUAREM NA 112 CIA DE POLÍCIA MILITAR DE 
PERDÕES NAS ATIVIDADES INTERNAS DE ATENDIMENTO E TELEFONIA, CONFORME 
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 3.241/2021. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS
MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS
POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA
PEREIRA.
5) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
6) PROJETO DE LEI Nº 57/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
7) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE
SOARES OLIVEIRA
8) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
9) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
10) PROJETO DE LEI N° 71/2021 - INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL
DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO
DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
11) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
12) PROJETO DE LEI N° 74/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. AUTORES: EDIMILSON DE 
PAULA E GISELA SILVA PEREIRA
13) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. (CARÁTER DE URGÊNCIA)
14) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
15) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, 
COM A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL 
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, 
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
17) PROJETO DE LEI Nº 83/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BAIRROS, 
TERRITÓRIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
18) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E 
Nº 3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: