sessao nº 9

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d. 1257) CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
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Ata da 9º reunião Extraordinária, do segundo período legislativo, do primeiro ano de mandato da Câmara
Municipal de Perdões. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19:30 horas, reuniram-se no salão
de reuniões: Plenário Nestor de Bastos, sob a presidência do vereador Florisvaldo Diniz, que verificando a
presença, constatou que os seguintes vereadores: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA,
EDIMILSON DE PAULA, FLORISVALDO DINIZ, GISELA SILVA PEREIRA, HELTON VICENTE DE
SOUZA, LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA, LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA, MARCOS TADEU DE
CARVALHO e WAGNER BARROS DE MELO, estavam presentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra
ao vereador Luiz Henrique Soares Oliveira para proceder à leitura da bíblia. Após a oração individual, o
Presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus. Em sequência, ao iniciar os trabalhos da sessão, a
Secretária da Mesa Diretora, vereadora Gisela Silva Pereira, cumprimentou os presentes e realizou a leitura da
seguinte correspondência: Convite para Conferência da Secretaria Municipal de Educação a ser realizada na
Câmara Municipal de Perdões. PROJETOS NOVOS APRESENTADOS SEM DISCUSSÃO: PROJETO DE
LEI Nº 106/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL 2) PROJETO DE LEI Nº 107/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 3) PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 31/2021 - REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2022 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ (CARÁTER
DE URGÊNCIA) (ENTRADA + VOTAÇÃO). Em sequência, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES EM PAUTA: Antes de iniciar a discussão e votação dos projetos em pauta, o Presidente
solicitou autorização dos parlamentares para votar o projeto de resolução N.31/2021, visto que havia dado
entrada no dia de hoje, estando apto a ser votado. Houve explicações do Procurador Jurídico sobre o referido
projeto. Todos os vereadores aceitaram. 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2021 - REFERENDA
DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE
MINAS GERAIS. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA +
VOTAÇÃO). Foi informado que a autoria do projeto seria mesa diretora, sendo autoria do presidente
(Florisvaldo Diniz) o correto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2) PROJETO
DE LEI Nº 91/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve
alguns esclarecimentos do vereador Adilson Johnny, destacando a necessidade de confeccionar as emendas
impositivas. Logo após, o Presidente informou que foi oferecido um curso aos vereadores ministrado pela
Assessoria Jurídica, juntamente com sua equipe, conforme solicita
pela Comissão de Legidlaçães Justiça e
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Redação. Foi informado, também, que esse projeto passaria por duas discussões e votações. Não houve mais
discussão. Em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI Nº 92/2021 - DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O PERÍODO 2022/2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve breves explicações sobre o
referido projeto pelo presidente. Não houve mais discussão. Em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade. 4) PROJETO DE LEI Nº 95/2021 - ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE
DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Houve
explicações sobre o referido projeto pelo Procurador Jurídico. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado
por unanimidade. Logo após, PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 1) PROJETO
DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO NA RUA
NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS TADEU DE
CARVALHO. 2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO -— IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.3) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU
CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS
FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA
SILVA PEREIRA. 4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E GISELA
SILVA PEREIRA 5) PROJETO DE LEI Nº 65/2021 — “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM
PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À
DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E
EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021 — “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS”
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA 7) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 8)
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO! DE INCLUSÃO DE AUTISTAS E DÁ
ogia PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA P
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 10)
PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E
DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM A IMPLANTAÇÃO DA
CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE
SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA
SILVA PEREIRA 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ. 12) PROJETO DE LEI Nº
84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 13)
PROJETO DE LEI Nº 96/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - ESTADO DE MINAS GERAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 14) PROJETO DE LEI Nº 97/2021
- PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAM PIDOS E
DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: HELTON
VICENTE DE SOUZA15) PROJETO DE LEI Nº 98/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE
ALVARENGA 16) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2021 - ALTERA A RESOLUÇÃO N. 997/2016, DE
23 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MESA DIRETORA 17) PROJETO DE LEI Nº 99/2021 — DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA
MARA DAS GRAÇAS LASMAR CARVALHO” A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A ESCOLA
MUNICIPAL JOSÉ NORBERTO DE ANDRADE. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 18) PROJETO DE
LEI Nº 103/2021 — DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “MILTON FREIRE AIRÃO” À RUA E.
SITUADA NO BAIRRO COHAB III NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: EDIMILSON DE
PAULA 19) PROJETO DE LEI Nº 104/2021 - CRIA O DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES PL VEIRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 105/A
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DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA. AUTOR: EXECUTIVO
MUNICIPAL 21) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Durante as considerações finais, o vereador Marcos fez uso da palavra
para justificar a sua ausência durante a última reunião. Em seguida, o vereador Wagner solicitou a palavra para
perguntar sobre a tramitação do “projeto dos lotes” (PL 84/2021), visto que havia muita cobrança por parte da
população sobre a votação desse projeto. Em sequência, o presidente da Casa, juntamente com o Procurador
Jurídico realizou as devidas explicações, destacando que o referido projeto seria substituído por outro, conforme
informado em reunião com o prefeito e a Comissão de Legislação, Justiça e redação. Em seguida, o vereador
Edimilson solicitou a palavras para esclarecer os motivos de ainda não ter sido votado o referido projeto,
ressaltando não ser culpa da comissão e sim uma questão de legalidade. Em sequência, o presidente informou
que seria realizado, possivelmente na próxima semana, outra reunião extraordinária para segunda votação da
LOA. Não foi informado a data, justificando que um possível projeto da prefeitura poderia chegar e alguns
vereadores já estavam com viajem marcada, sendo necessário um estudo para o melhor dia. Por fim, não
existindo mais manifestações dos vereadores e dos demais presentes, o Presidente da Câmara, Florisvaldo Diniz,
declarou encerrada a sessão em nome de Deus. Para constar, eu, Lucas de Freitas Santos, Secretário
Administrativo, lavrei a presente ata.
FLORISVALDODINI
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ADILSON J Y.M. DE ALVARENGA GISE SILVA PEREIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETARIA
EDIMI PAULA LUIZ/SÉRGIO DE PÁDUA
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LUIZ RIQUE SOARES OLIVEIRA
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ARGOS TADEU DE CARVALHO WAGNER BARROS DE MELO

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09/12/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A 
REUNIÃO 
APROVAÇÃO DE ATAS: 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI Nº 106/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
MULHER. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI Nº 107/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2021 - REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2022 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTOR: FLORISVALDO 
DINIZ (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA + VOTAÇÃO).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2021 - REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2022 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTOR: FLORISVALDO 
DINIZ (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA + VOTAÇÃO).
2) PROJETO DE LEI Nº 91/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI Nº 92/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI Nº 95/2021 - ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE DURANTE O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO 
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS 
TADEU DE CARVALHO. 
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU 
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
3) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO 
DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA 
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA. 
4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E 
GISELA SILVA PEREIRA 
5) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E 
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE 
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM 
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES 
OLIVEIRA 
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS” NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: 
GISELA SILVA PEREIRA 
7) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 
8) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA 
9) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
10) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM 
A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO 
FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, 
CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
12) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 
3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
13) PROJETO DE LEI Nº 96/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - ESTADO DE MINAS 
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
14) PROJETO DE LEI Nº 97/2021 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA 
DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
15) PROJETO DE LEI Nº 98/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO 
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DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA 
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17) PROJETO DE LEI Nº 99/2021 – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MARA DAS GRAÇAS LASMAR 
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