sessao nº 4

 
 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA 03/05/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS 
 
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL 
 
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO 
ABERTA A REUNIÃO 
 
APROVAÇÃO DE ATAS: ATA da 3ª Reunião Extraordinária e ATA da 3ª Reunião Ordinária 
 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
 
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES: 
1) PROJETO DE LEI Nº 43/2021 - DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE 
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI Nº 44/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2021 – CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA (LUIZ DA LINHA FÉRREA). 
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
4) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2021 – CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA 
CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR DIEGO CARDOSO FREIRE. AUTOR: HELTON 
VICENTE DE SOUZA
5) PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG O PROJETO 
SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EDIMILSON DE 
PAULA
6) PROJETO DE LEI Nº 47/2021 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.178/2020 QUE DÁ 
DENOMINAÇÃO DE “BOSQUE VITOR RODRIGUES” AO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA 
FRANCISCA UBALDINA DE JESUS, AO LADO DO NÚMERO 46, NO BAIRRO COHAB 1. 
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
7) PROJETO DE LEI Nº 48/2021 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOCAL 
DENOMINADO CERRADO. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ORADORES INSCRITOS: 
1) Nome: VERA LUIZA BARTELS FERNANDES Assunto: SEDE PRÓPRIA PARA O CERSAM.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA: 
1) PROJETO DE LEI Nº 22/2021 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 
1.645/1993. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
2) PROJETO DE LEI Nº 37/2021 – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA DOS MAÇONS” À PRAÇA 
LOCALIZADA NA MARGINAL JAIME TEIXEIRA COM A AVENIDA JUSCELINO 
KUBITSCHECK. AUTORES: LUIZ SERGIO DE PADUA E WAGNER BARROS DE MELO
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT, 
PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV TODOS DO ART.57 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N°31/2010. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
4) PROJETO DE LEI N° 10/2021 – “ALTERA FORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE 
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO 
PREVIDÊNCIÁRIA”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
5) PROJETO DE LEI Nº 18/2021 - "ALTERA REDAÇÃO DO VALOR PREVISTO PELA LEI 
MUNICIPAL N°3.238/20 DE 29.12.2020 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A CONSTRUTORA 
NEPOMUCENO LTDA EM AÇÃO JUDICIAL". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
6) ANTEPROJETO DE LEI N° 36/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER USO 
DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA SERRA DO PEÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO 
7) ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2021 - INSTITUI O PROGRAMA “AUXÍLIO CONSTRUÇÃO 
E REFORMA DE MORADIA NA ZONA URBANA E RURAL” AOS MAIS NECESSITADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR EDIMILSON DE PAULA
8) ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 
AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES 
E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, 
CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORES: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA E 
WAGNER BARROS DE MELO 
9) INDICAÇÃO N° 11/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA 
DOS TERRENOS BALDIOS E LOTES NOS BAIRROS: PARQUE DAS AVES, SANTA 
TEREZINHA, BOM RETIRO, VÁRZEA DOS PLACEDINOS E QUE SE POSSÍVEL 
NOTIFIQUEM OS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS A FAZEREM LIMPEZAS PERÍODICAS. 
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
10)INDICAÇÃO N° 12/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CALÇAMENTO NA RUA JOAQUIM MURTINHO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
11)INDICAÇÃO N° 13/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA 
COM A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 
JOAQUIM MURTINHO, EM FRENTE A OFICINA DO ZEZINHO. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA
12)INDICAÇÃO N° 14/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
BUEIROS NA RUA DAS AZALEIAS (CRUZAMENTO COM A RUA MARIA DAS DORES 
ALVARENGA) NO BAIRRO JARDIM DAS FLORES. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
13)INDICAÇÃO N° 15/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA 
COM O PAGAMENTO MENSAL REFERENTE À EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA AO 
LAR VICENTINO CHICO NORBERTO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
14)INDICAÇÃO N° 16/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O 
SETOR RESPONSÁVEL, QUE PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAL PONTE 
PRÓXIMA AO DIMAS DA PINGA E DA LINHA FÉRREA COM SAÍDA NO PARNÁZIO E NA 
LAGOA POR UMA PONTE COM TUBO ARMCO. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
15)INDICAÇÃO N° 17/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM 
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS CASAS QUE FORAM DESAPROPRIADAS 
EM VIRTUDE DE ESTAREM EM ÁREA DE RISCO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
16)INDICAÇÃO N° 18/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA 
COM AS DEVIDAS REFORMAS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA COHAB I 
LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE JOÃO FIGUEIREDO. AUTOR: EDIMILSON DE 
PAULA
17)INDICAÇÃO N° 19/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM 
AS NOMENCLATURAS DAS RUAS CITADAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.688/11 E Nº 
2.690/11 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 "QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL ELDORADO”. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
18)INDICAÇÃO N° 20/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) 
NA PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. AUTORA: GISELA SILVA 
PEREIRA.
19)INDICAÇÃO N° 21/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM O 
CALÇAMENTO DA RUA TOMÉ DIAS ALVARENGA, NO BAIRRO PLACEDINOS. 
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
20)INDICAÇÃO N° 22/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA COM A 
LIMPEZA DE UM LOTE DA PREFEITURA, PRESENTE NA RUA ANA TEREZA DE JESUS, 
BAIRRO JARDIM ALEGRE. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
21)INDICAÇÃO N° 23/2021 - SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, QUE PROCEDA COM PROVIDÊNCIAS PARA O 
ALARGAMENTO (VAZÃO DE ÁGUA) LOCALIZADO ENTRE O SÍTIO JOSÉ MARIA DO 
GLORIA E MADALENA E O SÍTIO DONIZETE PEREIRA (NENE DO JACKSON). AUTOR: 
LUIZ SERGIO DE PADUA
22)INDICAÇÃO N° 24/2021 - SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA, EM FAVOR, 
À CESSÃO/DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DAS 
ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO SENHOR MARCELO JOSÉ COSTA, PROPRIETÁRIO DA 
EMPRESA “MARCELO SOM”. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
23)INDICAÇÃO N° 26/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA LEOPOLDO DIAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA 
CIDADE. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
24)INDICAÇÃO N° 27/2021 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE 
QUEBRA-MOLAS NA RUA JOÃO HONORATO, ENTRE O NÚMERO 530 E A ESQUINA COM 
A RUA ADALBERTO TOMÁS PEREIRA. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA 
25)INDICAÇÃO N° 28/2021 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA À 
CESSÃO/DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE 
PRÓPRIA PARA O CERSAM. AUTOR: WAGNER BARROS DE MELO 
26)INDICAÇÃO N° 29/2021 - SOLICITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTAMENTE 
COM A SECRETARIA DE OBRAS, PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES 
DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA ALZIRO ALVES PEREIRA, BAIRRO: 
CENTENÁRIO. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
27)INDICAÇÃO N° 30/2021- SOLICITAR A ADESÃO DO EDITAL Nº 01/21 DO MINISTÉRIO 
DA SAÚDE, PUBLICADO DIA 29/04/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "SAÚDE 
AGENTE" QUE DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PROMULGADO PELA 
PORTARIA MS 3.241 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORES: GISELA SILVA PEREIRA 
E ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA.
28) MOÇÃO Nº1/2021 – CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A SRA. CAROLINE FONSECA 
ALVARENGA. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA: 
 
29) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO 
PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 
AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
30) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO 
E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCOS TADEU DE CARVALHO. 
 
31) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - "CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: VEREADORA GISELA SILVA PEREIRA. 
 
 
32) PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO". AUTORA: VEREADORA GISELA 
SILVA PEREIRA. 
 
33) PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - "CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO DINIZ 
 
34) PROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO 
DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA
ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VEREADORA GISELA SILVA 
PEREIRA. 
 
35) PROJETO DE LEI Nº 28/2021 – “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.830/13, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: VEREADORES: LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA E WAGNER 
BARROS DE MELO 
 
9) PROJETO DE LEI Nº 31/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, 
PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FLORISVALDO 
DINIZ
10) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: VEREADORES: WAGNER 
BARROS DE MELO E GISELA SILVA PEREIRA. 
11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 - "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31/2010 DE 19.03.2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG."AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
12) PROJETO DE LEI Nº 38/2021 - AUTORIZA PAGAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS DE INTERESSE MUNICIPAL. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
13) PROJETO DE LEI Nº 39/2021 - FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE 
MENCIONA Á EMPRESA JADER PIMENTA CARVALHO. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS: