sessao nº 11

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 06/12/2021 HORÁRIO: 19:30 HORAS
LEITURA DA BÍBLIA - ORAÇÃO INDIVIDUAL
EM NOME E SOB A BÊNÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, DECLARO 
ABERTA A REUNIÃO
APROVAÇÃO DE ATAS: 1) ATA da 8ª Reunião Extraordinária; 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROJETOS NOVOS E ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 – DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS 
TRIBUTÁRIA A IMÓVEIS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES/MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA + 
VOTAÇÃO).
2) PROJETO DE LEI Nº 99/2021 – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA MARA DAS GRAÇAS LASMAR 
CARVALHO” A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NORBERTO 
DE ANDRADE. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
3) PROJETO DE LEI Nº 100/2021 – ACRESCENTA §1º E 2º AO ART. DA LEI Nº1.645/93 QUE DISPOE 
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA + VOTAÇÃO).
4) PROJETO DE LEI Nº 101/2021 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE 
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA) (ENTRADA + VOTAÇÃO).
5) PROJETO DE LEI Nº 103/2021 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA “MILTON FREIRE 
AIRÃO” À RUA E, SITUADA NO BAIRRO COHAB III NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG. AUTOR: 
EDIMILSON DE PAULA
6) PROJETO DE LEI Nº 104/2021 – CRIA O DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. AUTOR: LUIZ 
HENRIQUE SOARES OLIVEIRA.
7) PROJETO DE LEI Nº 105/2021 – FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ORADORES INSCRITOS:
1) NOME: Glícia Paula Resende ASSUNTO: PR01/2021 – Cria Procuradoria da Mulher 
 
2) NOME: Lucas dos Santos Carvalho ASSUNTO: PR01/2021 – Cria Procuradoria da Mulher
ORADOR VEREADOR INSCRITO:
1) NOME: FLORISVALDO DINIZ ASSUNTO: PR01/2021 – Cria Procuradoria da Mulher
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM PAUTA:
1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021 – CRIA A PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA DIRETORA (COM EMENDA)
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 – DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS 
TRIBUTÁRIA A IMÓVEIS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE 
PERDÕES/MG. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA).
3) PROJETO DE LEI Nº 77/2021 - AUTORIZA LEILÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
4) PROJETO DE LEI Nº 100/2021 – ACRESCENTA §1º E 2º AO ART. DA LEI Nº1.645/93 QUE DISPOE 
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA).
5) PROJETO DE LEI Nº 101/2021 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE 
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL (CARÁTER DE URGÊNCIA).
6) PROJETO DE LEI N° 89/2021 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE 
PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
7) MOÇÃO Nº 33/2021 – MOÇÃO DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
REFERENTE A TRAMITAÇÃO DA PEC Nº32 QUE DESMONTA O SERVIÇO PÚBLICO E AS 
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUTOR: TODOS OS 
VEREADORES
8) INDICAÇÃO N° 124/2021 – SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM A 
COLOCAÇÃO DE MEIO FIO E CALÇAMENTO NA RUA DALILA C. GUIMARÃES, AO LADO DA 
BR354. AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
9) INDICAÇÃO N° 125/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
INSTALAÇÃO DE 03 (TRÊS) REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), SENDO 02 
(DOIS) NA RUA SANTA RITA (EM FRENTE A ANTIGA VENDA DO ZÉ CALITINHO E EM 
FRENTE A RESIDÊNCIA DO TIÃO CORTEJO) E OUTRO NA RUA BERNADINA RUTTEN, EM 
FRENTE AO VELÓRIO. AUTOR: LUIZ SERGIO DE PADUA
10) INDICAÇÃO N° 126/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA COM A 
RECOMPOSIÇÃO, O MAIS BREVE POSSÍVEL, DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO, CONFORME DISPÕE A LEI N. 2608/09, HAJA VISTA A NECESSIDADE URGENTE 
DE IMPLEMENTAR MELHORIAS NO TRÂNSITO E NA MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO.
AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
11) INDICAÇÃO N° 127/2021 – SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROCEDA COM 
PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA 2, NO BAIRRO JOÃO 
XXIII (NA ENTRADA DA MARGINAL, PRÓXIMO A BATPEC – MARGINAL JAIME TEIXEIRA).
AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
12) INDICAÇÃO N° 128/2021 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU TAPA BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CASTOR 
THOMAZ PEREIRA, PRÓXIMO A CASA DO LUCAS DA AMBULÂNCIA E DO DERLI DO 
LATICÍNIO VIMILK E DA RUA JOAQUIM AUGUSTO PEREIRA PRÓXIMO A IGREJA SÃO JOSÉ.
AUTOR: EDIMILSON DE PAULA
13) INDICAÇÃO N° 129/2021 – SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
TUBULAÇÕES DE DRENAGEM (BUEIRO) EM FORMATO DE GRELHA PARA O ESCOAMENTO 
DAS ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JOAQUIM AUGUSTO E ÁLVARO 
ALVARENGA EM FRENTE A CASA DE Nº 16. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
PROJETOS AGUARDANDO PARECER OU EM DILIGÊNCIA:
1) PROJETO DE LEI Nº 58/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA SÁ JILICA” O ESPAÇO PÚBLICO 
NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. AUTOR: MARCOS 
TADEU DE CARVALHO.
2) PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MARCOS TADEU DE CARVALHO.
3) ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2021 - "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS
LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOSPOR RECURSOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA.
4) ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS. AUTORES: WAGNER BARROS DE MELO E
GISELA SILVA PEREIRA
5) PROJETO DE LEI N° 65/2021 – “DETERMINA A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E
DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE
ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM
CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE SOARES
OLIVEIRA
6) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021 – “INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM MINAS” NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA:
GISELA SILVA PEREIRA
7) PROJETO DE LEI N° 70/2021 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
8) PROJETO DE LEI N° 72/2021 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTASE DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
9) PROJETO DE LEI N° 81/2021 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
10) PROJETO DE LEI N° 82/2021 - CRIA MECANISMO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS E DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM 
A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO 
FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO A SEREM ADOTADAS POR BARES, RESTAURANTES, 
CASAS NOTURNAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORA: GISELA SILVA PEREIRA
11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 - AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL. AUTOR: FLORISVALDO DINIZ.
12) PROJETO DE LEI Nº 84/2021 - FAZ CONCESSÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS 
CARENTES EM CONFORMIDADE COM A AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.736/11, Nº 2.735/11 E Nº 
3.168/2021. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
13) PROJETO DE LEI Nº 91/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
14) PROJETO DE LEI Nº 92/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO 
DE PERDÕES PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
15) PROJETO DE LEI Nº 96/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - ESTADO DE MINAS 
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
16) PROJETO DE LEI Nº 97/2021 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA 
DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTOR: HELTON VICENTE DE SOUZA
17) PROJETO DE LEI Nº 98/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO 
PRÉVIA SOBRE A FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA
18) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2021 - ALTERA A RESOLUÇÃO N. 997/2016, DE 23 DE MARÇO 
DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA 
DIRETORA
19) PROJETO DE LEI Nº 95/2021 - ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE DURANTE O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES FINAIS