| Ementa | REQUERIMENTO Nº 006/2019
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) relatório das despesas já executadas com obras de iluminação pública no bairro Agreste;
b) informação da fonte de receita que custeou tais despesas;
c) comprovantes das mencionadas despesas.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente |
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