| Tipo | Emenda a Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019 O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§Parágrafo único – As subvenções e contribuições previstas nesta Lei serão transferidas na forma da Lei Federal nº 13.109/2014. O art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3º Os benefícios e auxílios previstos neste artigo somente serão disponibilizados mediante lei regulamentadora dos benefícios eventuais que garanta a participação da sociedade civil no controle social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93. Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei à Lei Federal nº ____, bem como garantir a participação da sociedade na distribuição e fiscalização dos benefícios, democratizando o acesso dos menos favorecidos a tais bens e serviços. |
| native_id | 122 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-28 | Norma promulgada | U | Situação: Lei promulgada com a numeração de 1.211 |
| 2019-05-21 | Veto sobre a proposição mantido | U | Situação: Veto mantido por maioria absoluta |
| 2019-05-21 | Veto incluso na ordem do dia | U | Situação: aguardando deliberação do Plenário. |
| 2019-04-10 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | U | Situação: Veto total aguardando pareceres. |
| 2019-03-22 | Aguardando promulgação da lei | U | Situação: aguardando promulgação da lei. |
| 2019-03-19 | Proposição aprovada | U | Situação: aprovada e encaminhada para sanção. |
| 2019-03-19 | Proposição aprovada | U | Situação: aprovada e anexada à Proposição de Lei específica. |
| 2019-03-19 | Proposição apresentada em Plenário | U | Situação: aguardando deliberação Plenária. |
| 2019-03-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Situação: aguardando deliberação do plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:17:26.979781-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 4 | 0 |
| 2019-05-15T16:17:26.979781-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 4 | 0 |
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