| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 010/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra da ponte do Fundão: a) cópia do contrato de execução da obra; b) cópia do projeto executivo; c) cópia das planilhas de medição da obra; d) cópia das notas de empenho; e) cópia dos comprovantes de pagamento. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente |
| native_id | 137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-09 | Proposição aprovada | U | Situação: Encaminhada ao Executivo Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:17:26.979781-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:17:26.979781-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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