| Ementa | REQUERIMENTO Nº017 /2019
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) relação das concessões de auxílios doados ou entregues a pessoas físicas, a título de auxílio, ajuda de custo ou benefício eventual, no ano de 2018, contendo o nome da pessoa beneficiada, espécie do auxílio e valor;
b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018;
c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. |
|---|