| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº027 /2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a- Sobre encaminhamento da emenda parlamentar e dos esforços que o Executivo Municipal tem implementados para o recebimento da viatura policial para o município de Piedade de Ponte Nova/MG, tendo em vista que outros municípios vizinhos já foram contemplados; b- Sobre um posicionamento do Executivo Municipal quanto a disponibilidade do Poder Legislativo Municipal em devolver/repassar verbas de seu duodécimo para a aquisição de uma viatura policial devido a urgência da situação da segurança pública municipal. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III |
| native_id | 177 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-18 | Proposição arquivada | U | Situação: Proposição arquivada |
| 2019-06-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Situação: aguardando da Ordem do Dia. |
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