| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº028 /2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) Informações escritas relativas a liberação de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre, conforme cópia de Ofício nº 50/2019/DAG (MDR)/SEDEC (MDR)-MDR, principalmente confirmar se os documentos que o Município deveria enviar no prazo de 190 dias, foram devidamente encaminhados; b) Informar a situação em que se encontra a liberação da referida verba. . Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 18 de junho de 2019. Vereadora Municipal Ireni Gessi de Souza M |
| native_id | 178 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-18 | Proposição aprovada | U | Situação: Proposição aprovada e encaminhada para o Executivo Municipal |
| 2019-06-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Situação: aguardando inclusão da ordem do dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-27T16:09:45.034096-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 3 | 0 |
| 2019-06-27T16:09:07.611473-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 3 | 0 |
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