| Tipo | Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 017 de 14 de outubro de 2019 Dispõe sobre a política municipal de habitação e dá outras providências |
| native_id | 199 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-09 | Proposição arquivada | P | Situação: Devolvida para complementações pelo Executivo Municipal nos termos do Parecer Jurídico. |
| 2019-12-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia | P | Situação: Parecer jurídico pela devolução para complementações. |
| 2019-11-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Situação: Aguardando deliberação plenária após emissão de parecer jurídico. |
| 2019-10-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Situação: Comissão Permanente aguardando parecer jurídico. |
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