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Projeto de Lei Nº 001 12020, de 22 de janeiro de 2020
Revaicevnlrodao po Paggo de dy mº 04) dodo
«Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piadade de Ponte Nova aprovou e eu sanciano a
Art, 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto
ao do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2020, no
valor total de R$ 481.580,31 (quatrocentos € sessenta e um mil quinhentos € oitenta reais
e trinta e um centavos), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
04 — Secretária Municipal de Fazenda, Administração & Planejamento
04 — Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento
04 — Administração
122 — Administração Geral
0001 — Programa de Apolo Administrativo
2.010 - Manutenção da Secretária Municipal de Fazenda, Administração e
Planejamento
319013 — Obrigações Patronais R$261.580,31
(fonte de recursos 60 — Transferência da Uniao da parcela dos Bánus de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção )
02 — Prefeitura Municipal
06 — Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 — Departamento de Obras
25 - Energia
752 — Energia Elétrica
0007 — Programa de Manutenção Melhoria Serviços Públicos
1.009 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública
449051 — Obras e Instalações R$200.000,00
(fonte de recursos 80 — Transferência da União da parcela dos Bônus de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção )
TOTAL R$461.580,31
- Para acoberar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo a, Serão ubizados os recursos previstos no Inciso 1 do ST
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, qual seja, O superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercicio financeiro anterior
Am. 3º -Fica o Executivo Municipal autorizado:
a valores. estabelecidos. nO. artiº desta Lei ató o Junte
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercicio financeiro de 2020.
Py,
Il - a realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação da crédito autorizado por esta Lel.
Art 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2020
Piedade de Ponte Nova, 22 de janeiro de 2020,
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