| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-06-12 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº004/2020 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos referentes a exames laboratoriais que passam pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piedade de Ponte Nova/MG a) Informações escritas sobre exames laboratoriais, quanto a diminuição drástica da liberação dos exames laboratoriais para os cidadãos que deles necessitam em seus tratamentos médicos; b) Informações escritas sobre exames laboratoriais, quanto a situação de pagamento dos laboratórios conveniados; Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 12 de junho de 2020. Vereador Gilberto Paranhos Soar |
| native_id | 236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-17 | Proposição aprovada | U | Situação; Proposição aprovada e encaminhada para providências do Executivo Municipal. |
| 2020-06-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Situação: aguardando deliberação plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-18T12:57:36.649146-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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