| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos em 31/12/2020 |
| native_id | 275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-30 | Proposição aprovada | U | — |
| 2021-03-30 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Situação: Proposição de lei com parecer jurídico e parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. |
| 2021-03-02 | Parecer favorável da comissão | — | Situação: Pareceres deliberados para apreciação do plenário. |
| 2021-02-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | Situação: Aguardando deliberação de pareceres. |
| 2021-02-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | Situação: Leitura, apresentação, distribuição de avulsos e ampla divulgação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-04T14:12:24.871443-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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