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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº001/2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Vereadora, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta, depois de ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro da Economia e demais Casas Legislativas, manifestando Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, quanto a todas as restrições colocadas pela PEC a estados e município quanto à despesas com pessoal.
MENSAGEM
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, intitulada PEC do Auxílio Emergencial refere-se não apenas ao auxílio emergencial, mas a medidas restritivas colocadas quanto à despesas com pessoal para os Estados e Municípios, um despropósito de enorme alcance, com desmonte das políticas públicas para os servidores municipais, que serão os principais atingidos com a possível redução e congelamento de salários, fazendo um ajustes fiscal sem maiores compromissos com o serviço público no Brasil.
O que estamos repudiando, nesta moção, é a questão da redução ou congelamento de salários e vencimentos, seja do policial, do enfermeiro, do médico, do lixeiro, do agente, enfim de todos os que laboram no serviço público, pois não podem ser estes a pagarem a conta, com seus parcos salários.
Acreditamos que não é retirando verbas da educação, da saúde, da segurança pública e de outros setores que sairemos deste momento de pandemia tão preocupante.
E é por tudo isso, e do interesse coletivo que REPUDIAMOS, a PEC 186/2019, que pode levar o desmonte do serviço público brasileiro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, 16 de março de 2021.
Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins
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