| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 014, de 20 de julho de 2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos. |
| native_id | 316 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-29 | Proposição aprovada | G | Situação: Proposição aprovada, segue para sanção executiva |
| 2021-07-29 | Proposição apresentada em Plenário | U | Situação: Aguardando aprovação plenária. |
| 2021-07-29 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Situação: Parecer Jurídico e da Comissão Permanente pela aprovação da matéria. |
| 2021-07-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-10T12:34:32.227769-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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