PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 – CENTRO – CEP: 35.382-000
3871-5606 – TELFAX(31) 3871-5203
Mensagem 023 de 16 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente;
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre a base de
cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Evidenciada, dessa forma, a existência de relevante
interesse público na medida ora proposta, espera-se a compreensão dos Srs.
Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Importante mencionar, que para aplicação da base de
cálculo do presente Projeto de Lei no ano de 2022, se faz fundamental que o
mesmo seja analisado e votado no decorrer do ano de 2021 por essa Egrégia
Câmara de Vereadores, deste modo, requer seja convocada reunião
extraordinária para votação do presente, considerando a urgência do caso.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar n° 060 de 16 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e
cobrança do ITBI e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º A partir da vigência desta Lei Complementar, a pauta de valores mínimos para
fins de avaliação de imóveis rurais visando a apuração da base de cálculo do imposto sobre
transmissão de bens imóveis rurais – ITBI, observará o disposto no Anexo I, tabela “A”, desta
Lei Complementar.
§1° A base de cálculo do ITBI será o valor do bem imóvel rural, no momento da
transmissão ou cessão dos direitos a ele relativos, pactuado no negócio jurídico, ou no valor
apurado, pelo Município, através da pauta de valores constante deste Decreto, prevalecendo
em qualquer caso, o maior valor apurado, conforme previsto no CTM.
§2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta)
dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou
avaliação.
§3º Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Quanto ao imóvel rural, englobando todas os terrenos não localizados no perímetro
urbano da sede, ou, ainda, aqueles terrenos localizados no perímetro urbano mas que
possuam registro no INCRA.
II – Quanto ao tipo de edificação rural, em moradia, curral, paiol, e outras edificações;
III – Quanto a aptidão agrícola do terreno, observadas as potencialidades e restrições
para o uso da terra e as possibilidades de redução dessas limitações em razão de manejo e
melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos
recursos agroecológicos, observado o seguinte enquadramento:
a) lavoura aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura
temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos
de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com
condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade
alta ou média;
b) lavoura aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui
limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à
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mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que
diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;
c) lavoura aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção
sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo
considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou
aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam
justificados marginalmente;
d) pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a
terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem
limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob
forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;
e) silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou
reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e
melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação
de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos
anteriores;
f) preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras
com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso
sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para
outros usos não agrários.
Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 02 de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar, divididos em tabela “A” para
imóveis rurais e tabela “B” para imóveis urbanos.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n. 02/2009
deverá ser atualizado anualmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia)
relativa ao período acumulado.
Art. 3° O inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 002/2009, em razão da redação
da Lei Complementar n° 056 de 08 de setembro de 2021, fica alterado passando a vigorar
com a seguinte redação:
“III – Quanto aos terrenos urbanos, em conformidade com a seguinte
classificação:
A) Centro, englobando as vias e logradouros públicos do bairro Centro;
B) Santo Antônio, englobando as vias e logradouros públicos do bairro Santo
Antônio;
C) Agreste, englobando as vias e logradouros públicos do bairro Agreste;
D) São Judas Tadeu, englobando as vias e logradouros públicos do bairro São
Judas Tadeu;
E) Áreas de Expansão Urbana, compreendendo áreas que o Poder Público
Municipal ou a iniciativa privada tenham ou estejam promovendo a expansão
urbana.”
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Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no art. 150, III, “c” da CF/88.
Piedade de Ponte Nova, 16 de dezembro de 2021.
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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Anexo I
ANEXO I
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DE ITBI
TABELA “A” - IMÓVEIS RURAIS
Item Descrição Medida Valor Atualizado
1 Terrenos Rurais
1.1 Lavoura aptidão boa ha R$ 17.500,00
1.2 Lavoura aptidão regular ha R$ 13.500,00
1.3 Lavoura aptidão restrita ha R$ 10.000,00
1.4 Pastagem plantada ha R$ 10.000,00
1.5 Silvicultura ou pastagem natural ha R$ 7.000,00
1.6 Preservação fauna ou flora ha R$ 7.000,00
2 Edificações Rurais
2.1 Moradia m2 R$ 19,49
2.2 Curral m2 R$ 6,48
2.3 Paiol m2 R$ 6,48
2.4 Outras Edificações rurais Unidade R$ 6,48
TABELA “B” - IMÓVEIS URBANOS
Item Descrição Medida Valor
3 Terrenos ou Lotes
Urbanos
3.1 Centro M2 R$193,27
3.2 Santo Antônio M2 R$92,68
3.3 Agreste M2 R$132,68
3.4 São Judas Tadeu M2 R$132,68
3.5 Outros M2 R$77,97
3.6 Áreas de Expansão
Urbana
M2 R$20,75
4 Edificações
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Residenciais
4.1 Luxo M2 R$646,30
4.2 1ª Qualidade M2 R$547,38
4.3 2ª Qualidade M2 R$325,76
4.4 Popular M2 R$226,97
4.5 Rústica M2 R$130,85
5 Edificações
Comerciais e/ou
Industriais
5.1 Loja M2 R$519,86
5.2 Sala M2 R$389,90
5.3 Galpão M2 R$259,94
5.4 Barracão M2 R$65,00