| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Projeto de lei nº 08 de 04 de abril de 2022. Dispõe sobre a autorização para concessão de benefícios decorrente do Programa "Recupera Minas" - Resolução nº 08/2022/SEDESE/MG e dá outras providências. |
| native_id | 372 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.