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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaProjeto de Lei nº 14/2022 Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e paradesportivo no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição aprovada G Situação: Proposição aprovada em dois turnos por regime de urgência.
2022-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão G Situação: Aguardando deliberação plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T15:54:03.994070-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Let" 014/2022
Dispõe sobre Incentivos e beneficios para fomentar as atividades de
carater desportivo e paradesportivo no Municipio de Piedade de Ponte
Nova e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço que à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo
quinte Ler
AMAS Fica o Poder Executivo Municipal apoio financeiro e material a atletas
amadores «ou estudantes para participarem de eventos desportivos e paradesportivos
representando o Municipio de Piedade de Ponte Nova
Paragrafo unico Poderão ser financiados estudantes e/ou atletas individual e
coletivamente, bem como idades para reforçar equipe municipal
selecionada, em qualquer modalidade esportiva
Art 2º Os projetos protocolados para obtenção de recursos do incentivo
previsto nesta Lei deverão conter os dados cadastrais do proponente, a justificativa do
projeto. Os objetivos previstos, Os prazos de execução, a forma de divulgação do Municipio
de Piedade de Ponte Nova, a planilha de custos e o cronograma físico-financeiro,
conforme modelos estabelecidos pelo Municipio
$ 1º Os recursos fornecidos pelo Municipio poderão custear despesas dos
atletas. equipes, tecnicos e tremadores com alimentação, premiações, hospedagem,
transporte, material esportivo, passagens ou combustivel, diárias e outro tipo de ajuda de
atletas de outras
custo necessário para viabilizar a participação em evento esportivo.
$ 2º E vedada a utilização de recursos oriundos do incentivo ao esporte de que
trata esta Ler. por parte dos beneficiários do programa, para:
| - finalidades alheias ao objeto previsto no plano de trabalho;
Il - pagar, a qualquer titulo. servidor ou empregado público;
HI - adquirir suplementação alimentar de qualquer natureza;
IV - adquirir bebidas alcoólicas, materiais de limpeza e higiene;
Art. 3º São requisitos para apresentação de projetos nos termos desta Lei:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - ser estudante participante de programas e/ou competições esportivas, atleta
amador da área esportiva;
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Parti eta Mme E RE Den e
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à Pemeac A En Dance Ds pre MA re DO
MESA SaDO ECN O EA
Wi = ser representado ou assistidos conforme e case pelo responsável legal fa
formalização do requerimento junto ao Municipio.
IV = comprovar residência na cidade de Pedado de Ponte Nova ha polo tetas
seis meses, ressalvada a Ipoótese da parte final do parágrafo unico do at]
comprovada por mero de um dos seguintes documentos
a) fatura de água,
b) fatura de luz
e) fatura de serviços de telefonia fixa ou móvel
d) declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação e/0u Secretaria
Municipal de Saude e/ou Assistência Social atestando que o solicitante é cadastrado é
atendido pelos serviços públicos municipais de educação e/ou saúdo e/ou assistóncia
social, conforme o caso
AM 4º Os projetos aprovados serão monitorados pelo órgão munteipal de
esportes quanto a cometa utilização dos recursos financeiton, a prestação da
contrapartida, se houver. e a adequada utilização dos meios de divulgação
Amt. 5º O beneficiário de que trata esta Lei concederá autorização para o uso do
sua imagem, voz. nome e/ou apelido esportivo em imagens e anuncios oficials do
Município, competindo-lhe
| - usar o brasão oficial do Municipio de Piedade de Ponte Nova e/ou logomarca
da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova em seus uniformos e nas demais
matérias de divulgação e marketing.
Il - possuir bandeira oficial do Municipio em tamanho visivel, exibindo -a om toda
e qualquer premiação, nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados à sua
prática esportiva
Ar. 6º Os atletas e/ou seus ropresentantes legais, equipes ou entidados
desportivas beneficiadas, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até
30 (trinta) dias apos a realização do evento, perante o órgão municipal do esporte
S 1º A prestação das contas a ser apresentada pelos beneficiários deverá
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conter os documentos comprobatórios que comprovem a efetiva participação do
beneficiário desta Lei no respectivo projeto esportivo que deu origem ao auxílio
$ 2º O órgão municipal de esportes ficará responsável pola elaboração do laudo
final de análise da prestação de contas, o qual versará sobre
|- a correta utilização dos recursos financeiros,
Hl - o cumprimento das metas estabelecidas no projeto aprovado,
Ill - a correta divulgação do brasão do Municipio de Piedade de Ponte Nova o
do nome da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
83º Rejeitadas as contas, ficará o beneficiário automaticamente impedido de
receber novos recursos advindos do incentivo ao esporte de que trata esta Lei e sujeito à
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Perco e os MG earenes Doro PRADA o o Preto Nov A
PCA O Dest Rio VIRADA e ato CRS 00
MS sono CRELE se CO 0
inclusão do seu CRE no cadastro da divida ativa do Município de Piedade de Ponta Nova,
caso não haja a devida regularização das contas
at bm qualquer dos canos de rejeição das contas, os beneficiários ficarão
sujeitos ds demais cominações logats aplicávels
Os tocurmos necessários para a execução desta Lol respeitarão a
Amo 7
disponibilidade financeira e orçamentária do Município, correndo as despesas dela
decorrentes por conta da dotação orçamentária própria do respectivo orçamento vigente
ABC A oxocução do disposto nesta Lol será realizada em conformidade com
as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente 6 dos seus créditos adicionais,
a elaboração de estimativa
conforme declaração de adequação orçamentária, dispensada
de impacto prevista no inciso [do art 16 da Lot Complementar nº 101/2000
AM 9º Esta Let entra em vigor na data de sua publicação
Piedade de Ponte Nova, 14 de julho de 2022
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
Anexo Unico
Declaração do Inciso Il do art 16 da LC 101/00
Antônio Mayrink Bordoni, Prefeito do Municipio de Piedade de Ponte Nova, declara, para
fins de atendimento ao disposto no inciso Il do art 16 da Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, que a autorização de incentivos para fins de prática do esporte amador no
Município possut adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme
apurações e informações prestadas pelo serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal
de Piedade de Ponte Nova
Piedade de PontejNça, 14 de'ju ho de 2022.
ALAN
António Mágrink Bordoni
Prefeito Municipal
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