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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaProjeto de Lei Ordinária nº 16 de 08 de setembro de 2022 (Renumerado para Projeto de Lei Ordinária nº 015/2022) "Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.''
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Proposição aprovada G Proposição aprovada, segue para sanção executiva.
2022-09-22 Proposição apresentada em Plenário E —
2022-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia E Situação: Encaminhado para assesssoria jurídica.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T14:59:27.282709-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lel Nº 016 de 08 de setembro de 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providâncian"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Paço saber que a Câmara Municipal de Pledade de Ponte Nova aprovou e eu sanclono a seguinte
Lei
A 1 Fica autorizada a abertura de cródito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova, exercicio financeiro de 2022, no valor total de
R$ 2.500,00 (dois mile quinhentos reais), conforme detalhamento
02 + Prefeitura Municipal
10 = Secretaria Municipal de Assistência Social
02 = Fundo Municipal de Assistôncia Social
! al
Comunitária
= Programa Municipal de Assistôncia Social
2.106 = Manutenção do Programa Sebrae Trilha do MEI
33204100 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas Fonte 100 R$2.500,00
o R$2.500,00
TOTAL
Art 2º Para acobertar a abertura do cródito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e III do $1º do artigo 43 da
Lei Federal 4320/64
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei,
HI - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02
de setembro de 2022
Piedade de Ponte Nova, 08 de pd de 2022.
r A,
IDACO
Antôrfio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
o
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