| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências |
| native_id | 431 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-11 | Proposição aprovada | E | Situação: Segunda votação pela aprovação da matéria. |
| 2023-05-11 | Proposição aprovada | E | Situação: Proposição de lei aprovada em dois turnos por unanimidade. |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da comissão | — | Situação: Proposição com substitutivo para deliberação plenária. |
| 2023-05-11 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga | — | Situação: Anexação de substituição nº 001 em 11/05/2023 (encaminhado pelo Executivo Municipal) |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Situação: Proposição aguardando deliberação do Plenário (Urgente) |
| 2023-05-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | G | Situação: Aguardando parecer jurídico e da Comissão. |
| 2023-05-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | Situação: Início de tramitação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-15T15:48:45.709649-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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