PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Mensagem de 06 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Piedade de Ponte Nova,
Passo às mãos de V.Exa. projeto de lei incluso que dispõe sobre a proposta de
alteração do perímetro urbano da sede do Município de Piedade de Ponte Nova mediante inclusão do
perímetro do da área denominada “Portuguesa”.
Esperamos que após a tramitação e discussão da matéria, seja o projeto de lei
complementar aprovado.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 —- TELFAX(31) 3871-5203
Projeto de Leinº | de 06 de novembro de 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.145/2016 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O perímetro urbano da sede do Município de Piedade de Ponte Nova fica alterado
mediante a inclusão do perímetro descritivo constante do Anexo Unico desta Lei que passa a integrar
o perímetro urbano da sede do Município consolidado pela Lei Municipal nº 1.145/2016.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º o perímetro descrito no Anexo Único passa a
compor o perímetro urbano do Município de Piedade de Ponte Nova devendo o Executivo Municipal
promover a expedição de consolidação do perímetro urbano com as alterações promovidas por esta
lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 06 de novembro de 2023.
A éra Amando ordôni MN
/ Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Anexo Único
MEMORIAL DESCRITIVO
Município: Piedade de Ponte Nova U.F: MG - BR
Matricula: 2.770
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N
7.7590741lm e E 735943,04m; deste segue confrontando com a Rua
Portuguesa, com azimmte de 93º10'29" por uma distância de 16,83m até o vértice
P42, de coordenadas N 7.759,073,19m e E 735.959,85m; com azimute de
1015948” por uma distância de 133,63m até o vértice P03, de coordenadas N
7,7594M5 Alm e E 736.09056m. com azmmte de 973639" por uma distância
de 1,85m até o vértice PM, de coordenadas N 7.759,045,17m e E 736.097,39m:
com azimmte de 90"40'58” por uma distância de 7 47m até o vértice P-DS, de
coordenadas N 7.759.045,08m e E 736.099,86m; com azimute de 77º5422" por
uma distância de 4 4lm até o vértice P.06, de coordenadas N 7.759.046,00m e E
736.104,16m; com azimute de 87ºS1'07" por uma distância de 74lm até o
vértice P.07, de coordenadas N 7.759.046,28m e E 736.111,58m; deste segue
confrontando com a área remanescente do Sího Paraíso, matricula nº 2.770,
Daniela Brum Mucci Ferreira, com azimmte de 2443720” por uma distância de
1495m até o vértice P408, de coordenadas N 7.759.039,87m e E 736.098,07m,
com azinmte de 232"53'47" por uma distância de 16,35m até o vértice P-09, de
coordenadas N 7.759.030,01m e E 736.085,03m; com azimute de 2221537" por
uma distância de 11,l4m até o vértice P-10, de coordenadas N 759 021,7'me
E 736.077,54m; com azinmte de 228º49'08” por uma distância de 189lm até o
vértice P-11, de coordenadas N 7.759.009,3lm e E 736,0633lm: com azinmte
de 2273125" por uma distância de 16,14m até o vértice P-12, de coordenadas N
7.758.998 42m e E 736.051,40m; com azimute de 244º10'47" por uma distância
de 28,78m até o vértice P-13, de coordenadas N 7.758.98588m e E
736.025,5hm; com azimmte de 233º32740" por uma distância de 41,60m até o
vértice P-14, de coordenadas N 7.758.961, 1Im e E 735,991,97m, com azinmte
de 32373740" por uma distância de 15,00m até o vértice P-15, de coordenadas N
7.758.973,18m e E 735.983,06m; com azimute de 2815948" por uma distância
de 3632m até o vétice P-16, de coordenadas N 7.:758.980,7ôm e E
735.947,53; com azinmte de 273º1029” por uma distância de 303m atéo
vátice P-17, de coordenadas N 7.758.980,90m e E 735.944,51m com arinuste
de 264º1746" por uma distância de 5,00m até o vértice P-18, de coordenadas N
7.758.980,40 e E 735.939,54m: com azimute de 2594607” por uma distância
de 60,00m até o vértice P-19, de coordenadas N 7:758.969,74m e E
735.880,49m, com azimute de 2244318" por uma distância de 1147m até o
vértice P-20, de coordenadas N 7.758.961,59m e E 735.872, 4im, com azimedte
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de 231º1545" por uma distância de 11,26m até o vértice P-21, de coordenadas N
7.758.954,54m e E 735.863,6Im; com azimute de 237º06'51º por uma distância
de 100lm até o vértice P-22, de coordenadas N 7.758.949, 10m e E
735.855,2m; com azimute de 2423635" por uma distância de 11,2ôm até o
vértice P-23, de coordenadas N 7.758.943,9lm e E 735.845,19m; com azinmte
de 2491718” por uma distância de 9,7%m até o vérfice P-24, de coordenadas N
7.758.940, 44m e E 735.836,04m; com azimute de 255º58'25" por uma distância
de 1326m até o vértice P-25, de coordenadas N 7.758.937,23m e E
735.823,17m; com azinmte de 262º5710" por uma distância de 1209m até o
vértice P-26, de coordenadas N 7.758.935,75m e E 735.811,16m; com azinate
de 2680532" por uma distância de 7.43m até o vértice P-27. de coordenadas N
7.758.935,50m e E 735.803,74m; com azimute de 2732414" por uma distância
-de 104lm até o vértice P-28, de coordenadas N 7.758.936 lim e E
735.793,34m;, com azimute de 2792720" por uma distância de 10,54m até o
vértice P-29, de coordenadas N 7.758.937,85m e E 735.782,95m: com azimmte
de 2860217" por uma distância de 9,86m até o vértice P-30, de coordenadas N
7.758.940,57m e E 735.773,47; com azimute de 293º56'04" por uma distância
de 11303m até o vértice P31, de coonenadas N 7.758.986 43m e E
735.670,16m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Portuguesa,
com azimute de 65"51'22” por uma distância de 29,73m até o vértice P-32, de
coordenadas N 7.758.998,59m e E 735.697,29m. com azimute de 61º42'15” por
uma distância de 93,7lm até o vértice P-33, de coordenadas N 7.759/043,0lm e
E 735.779,80m, com azimute de 70º21'23" por uma distância de 10,94m até o
vértice P-34, de coordenadas N 7.759.046,60m e E 735.790,1 im; com azinonte
de 725027" por uma distância de 10,15m até o vértice P-35, de coordenadas N
7.759.049,68m e E 735.799,80m:; com azinmte de 79º4607" por uma distância
de 130,l7m até o vértice P-36, de coordenadas N 7.7590728bm cE
735.927,90, com azinmte 850136" por uma distância de 15,20m até o vértice
P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Ceodésico Brasileiro e encontram-se representadas
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o
SIRICAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
no plano de projeção UIM.
Ponte Nova, 06 de agosto 2.019.