| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 079 de 2023 Dispõe sobre a instituição política pública de interesse social que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 469 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-01 | Proposição aprovada | E | Aprovada em segundo e último turno por unanimidade. |
| 2023-12-01 | Proposição aprovada em 1º turno | E | Aprovada em primeiro turno. |
| 2023-12-01 | Proposição apresentada em Plenário | E | — |
| 2023-11-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | E | — |
| 2023-11-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Situação: Aguardando parecer jurídico. |
| 2023-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | E | Situação: Aguardando deliberação plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-04T09:39:09.673584-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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