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Requerimento nº 001/2025
Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG.
Requerido: Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova-MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar o presente requerimento, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Tendo em vista os princípios jurídicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, que devem nortear a Administração, é certo afirmar que estes também se aplicam no que diz a utilização de bens públicos, notadamente os veículos oficiais pertencentes ao município.
Com efeito, tais bens devem ser utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos e atendimento aos cidadãos, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa e a finalidade pública.
Ademais, sabe-se que o uso inadequado de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente.
Desta forma, requer-se do Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para garantir que:
1. Os veículos, tratores, máquinas e demais bens móveis da Prefeitura sejam utilizados exclusivamente para os serviços públicos e atendimento aos cidadãos, em conformidade com a legislação vigente.
2. Fique vedada a utilização de tais bens para fins particulares, tais como o transporte de servidores públicos para suas residências no horário do almoço ou em qualquer outra circunstância que não configure necessidade pública.
3. Nos finais de semana, os veículos oficiais sejam utilizados apenas em casos de urgência e de comprovado interesse social relevante, sendo recomendada a devida justificativa por escrito da autoridade competente para o uso do veículo. Ficando vedada sua utilização fora das hipóteses de atendimento ao interesse público.
4. Quando não estiverem em serviço, os veículos e máquinas da Prefeitura permaneçam devidamente estacionados no galpão ou outro local apropriado, para garantir maior controle e fiscalização sobre sua utilização.
Solicitamos, ainda, a colaboração e parceria do Executivo para prestar informações a esta Casa Legislativa quanto as medidas adotadas pela Administração visando garantir o cumprimento das diretrizes acima elencadas, para que os procedimentos de fiscalização possam ser implementados para assegurar a correta utilização dos bens públicos.
Certo de sua compreensão e colaboração, renovamos votos de estima e consideração.
Piedade de Ponte Nova, 23 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Flavio Magalhaes da Cruz
Presidente
Ramon Vieira da Veiga
Vice-Presidente
Euclides Rodger Moreira da Veiga
Secretario
Elvis Luciano Batista de Souza
Vereador Municipal
Osmar Firmino
Vereador Municipal
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