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Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
CNPJ=00.907.927/0001-00 Telefax=31/3871-5110
Rua Professor José Sátiro de Melo, 85 – Centro – CEP: 35.382-000
Requerimento nº 002/2025
Piedade de Ponte Nova, 28 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Geraldo Nobre Neto
DD. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos:
a) cópia integral dos processos de licitação dos anos de 2021 a 2024, em que figura como contratado ou fornecedor a empresa Pré-Moldados Piedade Ltda., CNPJ nº15.040.200/0001-45;
b) cópia das Notas de Empenho, Ordem de Fornecimento, comprovante de pagamento e comprovante de entrega do material ou boletim de medição, referente aos processos de licitação mencionados anteriormente.
Requeiro que os documentos sejam fornecidos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, conforme previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 32, § 2º da mesma lei e representação ao Ministério Público.
Com protestos de consideração e respeito, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Vereador Flávio Magalhães da Cruz
Presidente
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