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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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CNPJ=00.907.927/0001-00 TELEFAX=31/3871-5110
Rua Professor José Sátiro de Melo, 85 — Centro — CEP: 35.382-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Piedade
de Ponte Nova, relativas ao exercício de 2021, mantendo-se o parecer prévio do
Tribunal de Contas de Minas Gerais — Processo n.º 1120767.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Encaminhe-se ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar Estadual n.º 102/2008. ,
Piedade de Ponte Nova, MG, 09 de Dezembro de 2024
AD o ul D.
eraldo Nobre Neto
Presidente 2023/2024
sa banho, do valia.
José Carlos da Silva
Vice-Presidente 2023/2024
Rodrigo Cristino da Silva
Secretário 2023/2024
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