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Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
CNPJ=00.907.927/0001-00 Telefax=31/3871-5110
Rua Professor José Sátiro de Melo, 85 – Centro – CEP: 35.382-000
Piedade de Ponte Nova, 08 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Geraldo Nobre Neto
DD. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos:
Cópias dos comprovantes de pagamento referentes à utilização de máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova por parte de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas).
Para fins de clareza e organização, solicito que as informações contemplem o período de janeiro de 2024 até a presente data e que sejam detalhadas da seguinte forma para cada utilização:
Identificação do Solicitante: Nome completo ou Razão Social e CNPJ/CPF de quem utilizou a máquina.
Equipamento Utilizado: Descrição da máquina (ex: retroescavadeira, patrol, trator, etc.).
Período de Utilização: Datas de início e término do uso.
Valor Cobrado: O montante total que foi faturado pelo uso.
Comprovação do Pagamento: Cópia da guia de arrecadação municipal quitada, comprovante de depósito, transferência ou qualquer outro documento que ateste o efetivo pagamento aos cofres públicos.
Requeiro que os documentos sejam fornecidos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, conforme previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 32, § 2º da mesma lei e representação ao Ministério Público.
O presente requerimento tem como objetivo o exercício do controle social e a fiscalização da correta aplicação dos recursos e do patrimônio público, em conformidade com o princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
Caso a informação não esteja disponível de forma imediata, solicito que seja informado o prazo para o seu fornecimento, conforme estipula a legislação vigente.
Com protestos de consideração e respeito, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Vereador Flávio Magalhães da Cruz
Presidente
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