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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CNPJ=00.907.927/0001-00 TELEFAX=31/3871-5110
RUA PROFESSOR JOSÉ SÁTIRO DE MELO, 85 – CENTRO – CEP: 35.382-000
REQUERIMENTO Nº 006/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
Considerando a denúncia feita pela cidadã Damiana Arlinda Martins, conforme
registrado na Ata da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, realizada em 01
de setembro de 2025, referente a supostas irregularidades no processo seletivo da
Secretaria Municipal de Educação.
Considerando que a denúncia aponta que a única candidata inscrita e
aprovada no referido processo seletivo foi a esposa de um vereador, levantando
questionamentos sobre a lisura e a transparência do procedimento.
Considerando a competência desta Casa Legislativa, prevista nos Artigos 61,
parágrafo único, e 63, da Lei Orgânica Municipal, para convocar Secretários
Municipais e demais auxiliares diretos do prefeito para prestar esclarecimentos sobre
fatos relacionados a suas secretarias.
Requeremos, com fulcro nos artigos supracitados da Lei Orgânica, que seja
convocada a Secretária Municipal de Educação para comparecer a esta Câmara em
data e horário a serem definidos, a fim de prestar esclarecimentos detalhados sobre o
processo seletivo mencionado.
A convocação se faz necessária para garantir a transparência da gestão
pública e assegurar a fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte do Poder
Legislativo, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Justificativa:
A gravidade da denúncia, aliada ao dever de fiscalização desta Casa, justifica a
convocação da Secretária para que ela possa apresentar a documentação completa
do processo seletivo e responder aos questionamentos dos Vereadores e da
comunidade.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Magalhães da Cruz_____________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CNPJ=00.907.927/0001-00 TELEFAX=31/3871-5110
RUA PROFESSOR JOSÉ SÁTIRO DE MELO, 85 – CENTRO – CEP: 35.382-000
REQUERIMENTO Nº 006/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
Vereador Ramon Vieira da Veiga________________________________
Vereador Euclides Rodger Moreira da Veiga_______________________
Vereador Domingos José Vieira_________________________________
Vereador Elvis Luciano Batista de Souza_________________________
Vereador José Carlos da Silva__________________________________
Vereador Lucimeire de Souza Boroni Mayrink_____________________
Vereador Osmar Firmino_______________________________________
Vereador Rodrigo Cristino da Silva______________________________
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