CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Sátiro de Melo, nº. 85, Centro
Telefax 31 38715110
INDICAÇÃO Nº 73/2025
Autoria: Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal que, havendo sobra de recursos do
FUNDEB, seja realizado o rateio entre os professores da rede municipal de
ensino.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piedade de
Ponte Nova – MG,
A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova –
MG, INDICO que seja analisada a possibilidade de, havendo sobra de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, proceder-se ao rateio proporcional desses valores entre os professores e
demais profissionais do magistério da rede municipal de ensino, conforme
estabelece a legislação vigente.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho
dos profissionais da educação do município, que desempenham papel
essencial na formação de nossas crianças e jovens.
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, pelo
menos 70% dos recursos anuais do Fundo devem ser destinados à
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Assim, caso haja sobra de recursos ao final do exercício financeiro, é
possível e recomendável que o Executivo Municipal realize o rateio entre
esses profissionais, garantindo o cumprimento da legislação e promovendo a
justa valorização da categoria.
Tal medida representa um ato de reconhecimento e incentivo àqueles que,
com dedicação e compromisso, contribuem diariamente para o
desenvolvimento educacional do município.
Diante disso, solicito a atenção e o empenho do Poder Executivo para que,
havendo saldo positivo de recursos do FUNDEB, seja feito o rateio entre os
profissionais da educação da rede municipal, como forma de valorização e
justiça.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova – MG,
aos 03 dias do mês de novembro de 2025. _________________________________________ Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova – MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Professor Sátiro de Melo, nº. 85, Centro
Telefax 31 38715110
INDICAÇÃO Nº 73/2025
Autoria: Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal que, havendo sobra de recursos do
FUNDEB, seja realizado o rateio entre os professores da rede municipal de
ensino.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piedade de
Ponte Nova – MG,
A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova –
MG, INDICO que seja analisada a possibilidade de, havendo sobra de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, proceder-se ao rateio proporcional desses valores entre os professores e
demais profissionais do magistério da rede municipal de ensino, conforme
estabelece a legislação vigente.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho
dos profissionais da educação do município, que desempenham papel
essencial na formação de nossas crianças e jovens.
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, pelo
menos 70% dos recursos anuais do Fundo devem ser destinados à
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Assim, caso haja sobra de recursos ao final do exercício financeiro, é
possível e recomendável que o Executivo Municipal realize o rateio entre
esses profissionais, garantindo o cumprimento da legislação e promovendo a
justa valorização da categoria.
Tal medida representa um ato de reconhecimento e incentivo àqueles que,
com dedicação e compromisso, contribuem diariamente para o
desenvolvimento educacional do município.
Diante disso, solicito a atenção e o empenho do Poder Executivo para que,
havendo saldo positivo de recursos do FUNDEB, seja feito o rateio entre os
profissionais da educação da rede municipal, como forma de valorização e
justiça.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova – MG,
aos 03 dias do mês de novembro de 2025. _________________________________________ Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova – MG