norma nº 1171/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
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Lei de Nº 1.171 de 04 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos
suplementares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a abrir, no
orçamento vigente, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor
total da despesa fixada para o orçamento em curso.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo e aplicação desta Lei, o limite autorizado
no caput deste artigo não engloba o percentual já autorizado na Lei Orçamentária Anual
do Município para o exercício de 2017.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o inciso | do art. 4º da Lei
Municipal nº 1.156 de 09 de dezembro de 2016 fica alterado passando a vigorar com a
seguinte redação:
"| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, até o valor correspondente de 50% (cinquenta
por cento) do montante previsto nesta Lei."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 18 de setembro de 2017.
Piedade de Ponte Nova, 04 de outubro de 2017.
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feito Municipal