norma nº 1003/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Dr
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(33) 3871-5606 — 3871-5203
Lei de No. 1003 de 18 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio
de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 10.500,00 (dez
mil e quinhentos reais) como segue:
023032288460002080 - Pagamento de sentenças judiciais
339091 - Sentenças judiciais R$ 10.500,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 10.500,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 81º. do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto
Municipal visando a inclusão dos créditos autorizados por esta Lei;
IH - suplementar os créditos especiais autorizados por esta Lei até o limite
constante da Lei Orçamentária Anual;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05
de fevereiro de 2009.
Piedade de Ponte Nova, 18 de fevereiro de 2009.
1o Mayrink Bordoni
refeito Municipal