norma nº 1008/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606
Lei No. 1.008 de 06 de julho de 2009.
Dispõe sobre autorização legislativa para alienação de bens
públicos que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de lotes urbanos
localizados no bairro Agreste e sequência da Avenida Brasil, tendo por beneficiários cidadãos
residentes em Piedade de Ponte Nova.
Parágrafo único. A doação será precedida de processo administrativo de dispensa de licitação
que conterá:
I - valor de avaliação do bem imóvel a ser doado;
II — justificativa da doação;
III — instrumento contratual administrativo de doação;
IV — demais requisitos contidos no art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 06 de julho de 2009.
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Antônio Mayrink Bordoni —
efeito Municipal