norma nº 1012/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ-18.316.257/0001-12
Lei de Nº 1.012 de 1º de setembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos. do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 1º de setembro de 2009.
lg
layrink Bordoni
refeito Municipal
Ant