norma nº 1014/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ=18.316.257/0001-12 TELEFAX=31/3871-5606
Lei Nº 1.014 de 1º de setembro de 2009.
Estabelece normas para reserva de
percentual de cargos públicos às pessoas portadoras
de deficiência e dá outras providências.
O Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
81º As pessoas mencionadas no caput deste artigo serão reservadas o percentual
5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
82º O disposto neste artigo não se aplica a cargo ou emprego público integrante
de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei nos casos de provimento de
cargos:
|- em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Il- na hipótese prevista no 82º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Quando, nas operações aritméticas necessárias à aplicação do
percentual previsto no 81º do art. 1º desta Lei, o resultado obtido não for um número
inteiro, arredondar-se-á a fração para o número inteiro subsequente
independentemente do valor da fração
81º O disposto no caput deste artigo não será aplicado na hipótese de existir
uma única vaga para determinado cargo, devendo ser compensada a reserva não
realizada nas vagas de outro cargo, preferencialmente de atribuições semelhantes e com
maior número de vagas.
Art. 4º Para efeitos de aplicação do previsto nesta lei será considerada pessoa
portadora de deficiência a definição contida no art.4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.
Art. 5º Os editais de concursos públicos deverão conter:
I-o critério de caracterização da deficiência que habilita o candidato a disputar
as vagas reservadas, observado o disposto no art. 4º desta lei.
Il O número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva
destinada à pessoa portadora de deficiência;
Il - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
Ill - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio
probatório, conforme a deficiência do candidato;
IV — exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da
inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
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expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença
— CID, bem como a provável causa da deficiência;
V — notas de corte diferenciadas, de maneira proporcional às vagas oferecidas e
às vagas reservadas, na hipótese de previsão de limitação do número de aprovados para
etapa subsequente do certame.
VI - norma que assegure a reserva de vagas em todas as etapas do concurso;
VII — previsão de as convocações se darão de forma alternada e proporcional dos
candidatos aprovados da lista geral e da lista de reserva de vagas;
VIII — determinação que mesmo após o preenchimento das vagas contidas no
edital, seja observada a reserva de vagas para as pessoas com deficiência na hipótese
de surgimento de abertura de vagas para excedentes, observado o prazo de validade
do concurso;
Ar. 6º É vedado qualquer ato que obste a inscrição de pessoa portadora de
deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública do
Município de Piedade de Ponte Nova.
$ 1º No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de
tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado
em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das
provas.
$ 2º O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas deverá requerêlo, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do
concurso.
$3º É expressamente vedado à autoridade competente obstar a ihscrição de
qualquer pessoa que tenha declarado ser portadora de deficiência, sob pena de incorrer
nas sanções legais cabíveis.
84º A aptidão para exercício do cargo deverá ser apurada com as aplicação das
provas do respectivo concurso a que estiver concorrendo o candidato e, supletivamente,
na hipótese de aprovação e posse, através do estágio probatório, onde deverá ser
verificados os aspectos relativos ao potencial de trabalho do servidor.
Art. 7º A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas na Legislação Federal aplicável em vigor, participará de concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos no que concerne:
I- ao conteúdo das provas;
Il- à avaliação e aos critérios de aprovação;
HI - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 8º A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas,
contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado
nas vagas reservadas, estará automaticamente, concorrendo às demais vagas existentes,
devendo ser incluído na classificação geral do concurso.
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Art. 9º Se as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não forem
preenchidas, serão elas ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordem de
classificação.
Art. 10 O disposto nesta Lei não exime o candidato portador de deficiência
dos exames de saúde pré-admissionais e regulares para o serviço público, que será
limitado à constatação de suas condições de saúde, para prevenção de agravos
relacionados ao trabalho e diagnóstico de enfermidade pré-existente, observado o
mesmo procedimento dispensado
Am. 11 Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à
totalidade das vagas abertas no edital de concurso, sendo vedado restringir-lhes o
concurso às vagas reservadas e observados os requisitos de aptidão para os cargos.
Parágrafo único. Os demais candidatos concorrerão à totalidade das vagas não
reservadas.
Am. 12 O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a
deficiência de que é portador.
Parágrafo único. O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não
declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta médica.
Art. 13 O candidato deverá atender a todos os requisitos especificados no edital
do concurso a ser realizado.
Ar. 14 Para que sejam considerados aprovados, os candidatos portadores de
deficiência deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os
candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que
se refere às condições para sua aprovação.
Art. 15 Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem o
concurso público, naquilo que não conflitar com a presente Lei.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 1º de setembro de 2009.
Antô ayrink Bordoni
refeito Municipal