norma nº 1017/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DM no
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Lei Nº 1.017 de 21 de setembro de 2009.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 973 de 16 de
maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal Nº 973 de 16 de maio de 2007, fica
alterado passando à seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes. conforme representação e
indicação a seguir discriminados:”
Art. 2º O inciso | do art. 2º da Nº 973 de 16 de maio de 2007, fica alterado passando
à seguinte redação:
“1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Prefeito Municipal;”
Ar. 3º O inciso IV do art. 2º da Nº 973 de 16 de maio de 2007, fica alterado
passando à seguinte redação:
“IV — um representante dos diretores das escolas públicas municipais; ”
Art. 4º O caput do art. 2º da Nº 973 de 16 de maio de 2007, fica alterado mediante
acréscimo dos seguintes incisos V, Vl e VII:
“V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII - um representante do Conselho Tutelar;”
Art. 5º - 0 81º do art. 2º da Nº 973 de 16 de maio de 2007, fica alterado passando à
seguinte redação:
“8 1º Os membros de que tratam os incisos II, Ill, IV, V, Vi e VII deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 21 de setembro de 2009,
/ A, A . A
Antônio Mayrink Bordoni
/ Prefeito Municipal
P,