norma nº 1018/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Dna en
Praça DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO —- CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203
Lei Nº 1.018 de 05 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município
de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) como segue:
0240431339202470005 —- Manutenção de Convênio da Associação Circuito Turístico
Montanhas e Fé
33504100 - Contribuição R$ 3.000,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 3.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 81º. do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto
Municipal visando a inclusão dos créditos autorizados por esta Lei;
Il - suplementar os créditos especiais autorizados por esta Lei até o limite constante
da Lei Orçamentária Anual;
ll- conceder contribuição financeira à Associação do Circuito Turístico Montanhas
e Fé.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2009.
Piedade de Ponte Nova, 05 de outubro de 2009.
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AS MOC O
Antônio Máyrink Bordoni
Préfeito Municipal