norma nº 1021/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
TT
DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Nº 1.021 de 12 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS no âmbito do
Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Ar. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Piedade de Ponte Nova — CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável
do Município de Piedade de Ponte Nova que terá função consultiva ou deliberativa,
segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações
para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
| - o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple
ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de
alimentos no Município, e à organização dos agricultores familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
Il- a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal
de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
ll - a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IV—a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA);
V - a aprovação e compatibilzação da programação físico-financeira anual, a
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais
e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VIl- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no CMDRS;
VII — a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável;
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DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
IX — a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares;
X— a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à
Agricultura Familiar;
XI- ações que revitalizem a cultural local;
XIl- a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município, no
Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e
descendentes de quilombos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente,
aos seguintes requisitos:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) quatro módulos
fiscais ou no máximo 06 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar;
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
ll - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra ou PRONAF;
IV.- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
| — agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou
assentados da Reforma Agrária;
I|- indígenas e remanescentes de quilombos;
Ill — pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou
em parceria com outros pescadores artesanais;
IV — extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
V- silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
VI — agúicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou
mais frequente de vida seja a água.
Ar. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
Município.
Parágrafo único. Será permitida uma vÚnica reeleição, não se admitindo
prorrogação de mandato.
Art. 6º Integram o CMDRS:
|— dois representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem
e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
Il- quatro representantes de órgãos do Poder Público Municipal;
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Ill- dois representantes de entidades representativas dos agricultores familiares, de
outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais;
$1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, representantes dos agricultores
familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e
demais grupos associativos.
82º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em
documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em
papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos
presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião
específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os
presentes;
83º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS, seu funcionamento e suas atividades, observado o disposto
nesta lei, serão regidas por Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelos seus
membros.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 12 de novembro de 2009.
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Bordoni