norma nº 1023/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Nº 1.023 de 26 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos
do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI — órgão
permanente,paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Piedade de Ponte
Nova, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor
das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
idosos, zelando pela sua execução;
Il—- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos idosos;
Ill — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso e leis pertinentes de caráter estadual e municipal;
V - fiscalizar as entidades govemamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VIl- inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais
de assistência ao idoso;
VIII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-ar, cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido
pelo idoso;
IX — opinar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de
ações voltadas à política de atendimento do
doso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
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XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação
de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos,
programas e projetos de atendimento ao idoso;
XIl- elaborar o seu regimento interno;
XIll— outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído de oito membros
efetivos e respectivos membros suplentes conforme abaixo:
— quatro representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal, sendo:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Cc) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — quatro representantes de entidades não governamentais representantes da
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01
(um) ano.
$1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
82º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
83º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções
ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
84º O Prefeito Municipal indicará os representantes do Poder Público, que poderão
ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
85º As entidades não governamentais serão eleitas em Assembléia própria,
especialmente convocada para este fim.
Ar. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
$81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização
em assuntos de interesse do idoso.
Ar. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
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— extinção de sua base territorial de atuação no Município;
|- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
ncompatível a sua representação no Conselho;
li —- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
— desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
|— faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Il — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte
à de sua recepção na Secretaria do Conselho:
V — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V— for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social de Piedade de Ponte Nova
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo datações próprias.
Capítulo Il
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas aos idosos no Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
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| — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso;
Il— transferências do Município;
Ill — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V— as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII- outras receitas.
Art. 18 O Fundo Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I- realizar os atos de gestão de aplicação dos recursos do Fundo;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
Ill assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo,
desde que tais atribuições sejam delegadas por ato do Prefeito Municipal;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 19 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil
organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão
escolhidos em Assembléia fórum especialmente realizada para este fim, a ser realizado no
prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações
seguintes à Presidência do Conselho.
Am. 20 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual
será aprovado por ato próprio.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Ar. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de novembro de 2009.
a 7
iio Mayrink Bordoni
refeito Municipal