norma nº 7/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 07 de 06 de maio de 2010.
Dispõe sobre a criação de função pública que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função pública de Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da
Saúde da Família, observadas as especificações constantes do Anexo | desta lei.
Parágrafo único. A função pública de Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da
Saúde da Família será desempenhada em vinculação ao Programa Saúde da Família do
Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 2º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação
desta lei é aquela constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 06 de maio de 2010.
Antôriic&Máyrink Bordoni
Prófeito Municipal