norma nº 1213/2019

So
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei de Nº1.213 de 05 de junho de 2019.
Dispõe sobre autorização de abertura de
crédito especial que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento do
Município de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2019 no valor total de R$10.000,00
(dez mil reais), como segue:
02 — Prefeitura Municipal
04 — Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento
01 — Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento
06 — Segurança Pública
181 — Policiamento
0001 — Programa de Apoio Administrativo
2.007 — Manutenção do Convênio com a Policia Civil.
33404100 — Contribuições R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
(dez mil reais)
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º
desta Lei serão anuladas, parcial ou totalmente as dotações seguintes:
02 — Prefeitura Municipal
04 — Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento
03 — Departamento de Tesouraria
99 — Reservas
999 — Reservas
9999 — Reserva de Contingencia
9.999 — Reserva de Contingencia Legal
999999 — Reserva de Contingencia R$10.000,00
TOTAL R$10.000,00
(dez mil reais)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 201 9;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
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3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Il — A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência
da aplicação desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09
de maio de 2019.
Piedade de Ponte Nova, 05 de junho de 2019.
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