norma nº 8/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Ds
DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 008 de 21 de maio de 2010.
Dispõe sobre extinção de cargo que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão e de
livre nomeação e exoneração, constante do Plano de Cargos Salários, instituído pela Lei
Municipal Nº 717 , de 1998, e suas alterações e vinculado ao Departamento de
Administração e Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2010.
Piedade de Ponte Nova, 21 de maio de 2010.
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