norma nº 1029/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
RAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
PIER BE PONTE NOVA,
Lei de Nº 1029 de 25 de fevereiro de 2010.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da
Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de
Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 9,68% (nove inteiros e
sessenta oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da
Constituição da República de 1988 incidentes sobre o vencimento básico dos servidores
efetivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança.
81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores
inativos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição
da República, e aos ocupantes de emprego ou função pública.
82º O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar a
competência privativa para a sua concessão.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04 de
maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art. 16
da Lei Complementar No. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu
custeio.
Art. 3º O disposto neste Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de
2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2010.
Piedade de Ponte Nova, 25 de fevereiro de 2010.
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal